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Noticias

Atualizações de Notícias do Mundo Jurídico

Recebimento no dia do início da fruição de férias afasta pagamento em dobro

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL de pagar multa por atraso no pagamento de férias a um técnico industrial que recebeu os valores no dia do início da fruição. Embora o artigo 145 da CLT determine que as férias sejam pagas dois dias antes de seu início, o entendimento da Turma foi o de que o atraso foi pequeno e não houve indícios de que teria causado transtornos e constrangimentos em decorrência dele....

Exigir exame criminológico sem fundamentação descumpre súmula

[ad_1] A falta de fundamentação para exigir exame criminológico como condição para progressão de regime afronta a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a presidente da corte, ministra Laurita Vaz, restabeleceu liminarmente decisão de primeiro grau que permitiu a progressão de um preso para o regime semiaberto. TJ-SP exigiu exame para ter certeza de que a decisão de primeiro grau estava certa.Reprodução“Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”, delimita o dispositivo. O mérito do Habeas Corpus será julgado pela 6ª Turma e relatado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro.Na decisão atacada, o...

Campanha “Escolha a calma” é assunto de palestra na OAB SP — OAB SP

[ad_1] A sede cultural da OAB SP recebe palestra na segunda-feira (31/07), às 19h00, sobre a campanha “Escolha a Calma” que tem como objetivo promover a escolha consciente pela paz e não violência na sociedade. A apresentação promovida pelo Departamento de Cultura e Eventos será da coordenadora nacional da campanha e facilitadora de Mindfulness pelo Mindfulness Training International (MIT), Solange Viana. A palestra vai mostrar onde estão os gatilhos que nos fazem perder a calma e como lidar com eles. As inscrições devem ser feitas por meio do link...

Candidato classificado em concurso para cadastro de reserva consegue validar nomeação em TRT

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da posse de um servidor público no cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovado em concurso para a formação de cadastro de reserva. Por unanimidade, o colegiado negou provimento a recurso da União, mantendo decisão que reconheceu que a administração do TRT demonstrou, de forma inequívoca, a existência de vagas e a necessidade de convocação e provimento dos cargos. Concurso O candidato foi aprovado em 23º lugar...

Anvisa recebe apoio para não liberar cigarro eletrônico – RSS

[ad_1] A Associação Médica Brasileira (AMB) e suas as sociedades médicas afiliadas manifestaram apoio à Anvisa, no sentido de manter a proibição de cigarros eletrônicos no pais. O documento foi enviado ao diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jarbas Barbosa. No documento, a AMB chama a atenção para os recentes movimentos da indústria do tabaco junto a segmentos da mídia, das sociedades médicas e sociedade em geral na tentativa de convencer autoridades sanitárias a modificarem a RDC 46/2009, com o claro objetivo de liberar a produção e comercialização de cigarros eletrônicos....

Consultora financeira vai receber como salário comissões que eram pagas como PLR

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de três empresas do grupo Merrill Lynch contra decisão que reconheceu como de natureza salarial parte da remuneração de uma consultora financeira paga a título de participação nos lucros e resultados (PLR). A conclusão foi a de que as empresas retinham a parte variável da remuneração e, posteriormente, devolviam esses valores atribuindo-lhes, indevidamente, natureza indenizatória. A consultora tinha atuação voltada para o mercado financeiro, e, segundo informou na reclamação trabalhista, recebia remuneração variável conforme o...

Dar aula uma vez por semana gera vínculo de emprego, confirma TST

[ad_1] Dar aula uma vez por semana já configura vínculo de emprego. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de uma faculdade que tentava fazer o tribunal discutir o reconhecimento do vínculo de uma professora que, uma vez por semana, ministrava aulas práticas e teóricas de implantodontia no curso de pós-graduação da instituição.A professora ajuizou a ação trabalhista alegando que foi admitida sem registro em sua carteira de trabalho e dispensada imotivadamente. Disse que teve dois períodos devidamente registrados, mas relativos ao curso de graduação. A instituição, em sua defesa, sustentou...

Novas instruções da Receita exigem atenção na declaração do ITR

[ad_1] Comemorando hoje o “Dia do Agricultor”, falaremos do ITR. Tradicionalmente no período de agosto e setembro temos a necessidade de apuração e entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural, denominada de DITR.Por esta razão, recentemente, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa 1.715/2017, com publicação em 7 de julho, onde dispõe “sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017”.O imposto sobre a propriedade rural, com previsão inicial na Constituição de 1934, está fundado atualmente no artigo 153, inciso VI, do texto constitucional de 1988, onde estabelece que...

Ao completar 85 anos, OAB SP homenageia trajetória de advogados — OAB SP

[ad_1] A história de mais de oito décadas da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil foi escrita por profissionais que se dedicaram a contribuir com a construção da Justiça. Desse modo, no ano em que completa 85 anos, a Secional vai homenagear a advocacia paulista por meio da mostra “Advocacia – Uma história de defesa e cidadania”, que evidencia a trajetória de 26 advogados e advogadas, notáveis por sua atuação nas mais variadas áreas do Direito. A data de abertura está marcada para 31/07, no...

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