09 outubro

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Direito de ação por inadimplência contratual prescreve em três anos

Name: Advogado em Rio Preto
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in ADI

[ad_1] No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o prazo previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002.De acordo com o colegiado, o prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais e extracontratuais, que, salvo nos casos de incidência de lei especial, seguem a regra geral da reparação civil.O entendimento foi aplicado em uma ação da Pampa Telecomunicações contra a condenação da Brasil Telecom e 14 Brasil Telecom, com o objetivo...

09 outubro

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Sigilo profissional do advogado é base do direito de defesa do cidadão — OAB SP

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in ADI, advogado, direito de defesa, Jornal do Advogado, OAB SP, Sigilo profissional

[ad_1] A OAB ingressará com pedido no Supremo para que seja adotada interpretação irrestrita pela inviolabilidade do sigilo entre advogados e clientes Nos países cujo Estado está ordenado sobre os preceitos da democracia e do Direito, o sigilo profissional do advogado é matéria de ordem pública. São universais os conceitos e a lógica que sustentam a inviolabilidade da comunicação do advogado com o seu cliente, por quaisquer meios: correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática. No Brasil, a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) são...

09 outubro

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Princípio da aderência física para o administrador judicial?

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in ADI

[ad_1] O princípio do juízo natural, com status de garantia constitucional (CF/88, artigo 5º, XXXVII), mostra-se como resultado do desenvolvimento dos sistemas de solução dos conflitos, onde se demonstrou a necessidade de garantir a imparcialidade do órgão julgador e a utilização da estrutura previamente constituída, com a investidura da jurisdição e a competência estabelecida. Afastando a possibilidade do juízo de exceção.Cediço que o juízo natural não se limita à figura do juiz, estende-se a toda estrutura do juízo, incluindo auxiliares burocratas ou não, naturalmente que passa ao absurdo imaginar a possibilidade de se atribuir a qualquer cidadão, que não seja...

09 outubro

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Lei obriga limpeza de carrinho de supermercado e mouse em lan house

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Patrulha antibactériaLei obriga limpeza de carrinhos de supermercado e mouses em lan houseCompartilhar 9 de outubro de 2017, 9h27Por Felipe LucheteUma mudança no Código de Defesa o Consumidor, sancionada de forma discreta pelo presidente Michel Temer (PMDB), obriga que todo fornecedor de produtos e serviços higienize equipamentos e utensílios utilizados ou colocados à disposição do cliente. Na justificativa do projeto de lei, autor alegou que carrinhos de supermercado têm muitas bactérias.123RFA empresa também deve informar casos em que há risco de contaminação, de acordo com...

09 outubro

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O apadrinhamento da Justiça e a supressão da imparcialidade judicial

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[ad_1] Não há primado maior no Direito do que a imparcialidade dos juízes. Afinal, são eles os responsáveis pela aplicação das leis e pelo sagrado exercício da jurisdição. É o juiz quem dirá, por exemplo, com quem devem ficar os filhos do casal que disputa o direito de guarda, quem deve ser preso pela prática de um crime ou quem deve indenizar aquele que sofre um dano decorrente de um serviço mal prestado, seja ele público ou privado.Mais do que um pressuposto de validade processual, a imparcialidade dos juízes representa verdadeira garantia fundamental do cidadão, que tem o sagrado, inegociável, imaculado...

09 outubro

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Banco é responsabilizado por acidente em obra no qual auxiliar teve braços amputados

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Bradesco S.A. contra decisão que o responsabilizou, na condição de dono da obram, por acidente em agência de Fortaleza (CE) que causou a amputação dos braços de um auxiliar técnico de refrigeração. O banco foi condenado, de forma subsidiária, a pagar indenizações por danos morais e estéticos no total de R$ 500 mil, mais reparação por dano material. O auxiliar sofreu choque elétrico ao tocar em fios da rede de alta tensão, durante...

09 outubro

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Circulação em trajes íntimos em barreira sanitária é considerada humilhante para trabalhadora

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Foods S.A. (BRF) a pagar R$ 5 mil a uma trabalhadora obrigada a transitar em trajes íntimos na barreira sanitária, no qual os empregados têm de retirar todas as roupas e vestir os uniformes para evitar a contaminação dos alimentos. Segundo a decisão, a exposição da trabalhadora, total ou parcialmente desnuda, para cumprimento desse procedimento obrigatório de higienização representa dano moral ao trabalhador. O Tribunal Regional da 18ª Região (GO) havia negado o recurso...

09 outubro

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Opinião: Receita não pode criar conduta criminosa não prevista em lei

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[ad_1] A Receita Federal disponibilizou Consulta Pública 8/2017, que durou até o dia 6 deste mês, visando a promover participação popular acerca de texto de Instrução Normativa a ser editada por ela. Mal entrou em vigor, a norma causa incômodo na sociedade civil, sendo objeto de algumas notícias de grandes canais de comunicação. A bem da verdade, o texto não inaugura, per se, qualquer obrigação ao cidadão, uma vez que trata de tema já vigente. O seu ineditismo, todavia, cinge-se à mudança de perspectiva da obrigação já existente (e pouco difundida) e à criação de novo instrumento através do qual...

09 outubro

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Entrevista: Carlos Mourão e Fabrizio Pieroni, procuradores em SP

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[ad_1] A cada 100 processos de execução fiscal que chegam ao Judiciário, apenas oito são encerrados em até um ano. E o maior entrave para as cobranças do Estado está na própria Justiça, que suspende as execuções sem exigir qualquer garantia. Assim, o devedor de tributos tem tempo de dilapidar seu patrimônio para não entregar nada.Essa é a conclusão dos procuradores Carlos Mourão e Fabrizio Pieroni, respectivamente, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais e diretor financeiro da Associação dos Procuradores do estado de São Paulo. Ambos lamentam o fato de as cobranças se mostrarem infrutíferas para a arrecadação.Segundo o Conselho Nacional de Justiça,...

09 outubro

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Publicação inglesa lista os 87 melhores tributaristas do Brasil

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Reconhecimento do mercadoPublicação inglesa lista os 87 melhores advogados tributaristas do BrasilCompartilhar 8 de outubro de 2017, 8h35Oitenta e sete advogados brasileiros foram listados como os melhores da área tributária pela publicação inglesa Tax Controversy Leaders 2017, da International Tax Review. Na lista estão os colunistas da ConJur Fábio Pallaretti Calcini (do Brasil Salomão e Matthes Advocacia) e Gustavo Brigagão (do Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados).A lista traz diversos nomes de peso no mercado, como Roque Antonio Carrazza (do Roque Carrazza Advogados Associados), Maurício Faro (do Barbosa,...

Direito de ação por inadimplência contratual prescreve em três anos

Sigilo profissional do advogado é base do direito de defesa do cidadão — OAB SP

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