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Atualizações de Notícias do Mundo Jurídico

Com UTC, governo federal firma primeiro acordo de leniência

[ad_1] A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União firmaram com a UTC Engenharia, nesta segunda-feira (10/7), o primeiro acordo de leniência negociado pelo Poder Executivo federal. A empreiteira, investigada na operação “lava jato”, comprometeu-se a ressarcir R$ 574 milhões aos cofres públicos, valor calculado através das revelações da própria empreiteira de desvios em 29 contratos. Segundo Grace Mendonça, esta é uma tentativa de dar um fim à disputa entre AGU, CGU e Ministério Público.STFAs informações foram dadas em coletiva de imprensa com a AGU, Grace Mendonça, e com o chefe da Transparência, Wagner Rosário....

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Delegados repudiam condenação de colega que perdeu o cargo

[ad_1] A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil repudiou a decisão da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP) que destituiu do cargo um delegado que não indiciou por tráfico uma mulher flagrada com 40 gramas de maconha. Ela foi pega ao visitar um preso no Centro de Detenção Provisória da cidade.“É teratológico determinar a perda do cargo de uma autoridade simplesmente por não concordar com sua decisão”, diz a entidade, em nota. Defende também a independência funcional dos delegados de Polícia.“O uso seletivo e sem critério racional das disposições legais relativas à Lei 8.429/92 acaba por banalizar este...

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Juízes acusam Moro de usar acordos para amarrar cortes superiores

[ad_1] O juiz Sergio Moro tem tentado amarrar as instâncias superiores às suas decisões ao fazer acordos com delatores da operação “lava jato”. De acordo com os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em pelo menos duas oportunidades Moro determinou como seria o cumprimento da pena de réus condenados com apelações pendentes de julgamento pela corte. Por unanimidade, os integrantes da turma decidiram oficiar Moro para que ele pare de oferecer benefícios em processos sobre os quais não tem competência. Benefícios concedidos por Moro não vinculam outras instâncias, afirmam desembargadores do TRF-4.ReproduçãoA discussão aconteceu quando o...

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Relator recomenda que Câmara aceite denúncia contra Michel Temer

[ad_1] O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), relator do processo que analisará a aceitação da denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados, recomendou que a Casa receba a acusação e dê seguimento ao processo. Seu voto foi lido voto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), primeira etapa do trâmite da denúncia na Câmara dos Deputados."Por ora, temos indícios que são por si só suficientes para ensejar o recebimento da denúncia. Estamos diante de indícios suficientes de materialidade. Não é fantasiosa a acusação, é o que temos e deve ser investigada", disse Zveiter.O relator enumerou os indícios que,...

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Coordenadoria Regional de Prerrogativas é empossada em Barueri — OAB SP

[ad_1] Walter Camilo de Júlio, entrega documentos para abertura de processo de prerrogativas a Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, na cerimônia de Instalação do Tribunal Regional de Direito e Prerrogativas e posse do coordenador regional Os membros da Coordenadoria Regional de Prerrogativas de Barueri, empossados na terça-feira (04/07), têm o desafio de atender aos advogados de dez Subseções da Grande São Paulo: Barueri, Carapicuíba, Cotia, Embú das Artes, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Osasco e Taboão da...

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STJ anula júri porque juiz descreveu crime como “asqueroso”

[ad_1] Ao dizer que suposto crime foi praticado de forma “asquerosa”, um desembargador pode influenciar o júri popular a julgar contra o réu. Por isso, o ato deve ser considerado excesso de linguagem. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para anular julgamento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No caso, uma mulher foi submetida a júri acusada de ser mandante de um homicídio. O recurso relatado pelo ministro chegou ao STJ porque a defesa achou que o desembargador Luiz Carlos da Costa "não poupou expressões fortes e preconceituosas” ao...

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Importância da comunicação verbal marca posse da Comissão de Estudos da Oratória Forense — OAB SP

[ad_1] Fábio Romeu Canton Filho, vice-presidente da OAB SP, cumprimenta Wilson Ricardo Ligiera, presidente da Comissão de Estudos da Oratória Forense O concreto conhecimento técnico jurídico é ponto importante para o sucesso profissional na advocacia, porém, não é o único. Habilidade para comunicar-se bem é essencial, desde o contato e a orientação eficaz para com os clientes, até a realização de sustentação oral nas altas Cortes. Além da boa escrita, expressar-se bem é ponto de distinção na atividade. Desenvolver essa competência entre advogadas e advogados é uma das...

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Ministro debate medidas para solucionar questões indígenas e de fronteira no AM — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] Na capital amazonense, ministro Torquato Jardim se reuniu com o governador do Estado, o presidente da Funai e o diretor-geral da PF para traçarem um cronograma de ações na região Norte por publicado: 10/07/2017 16h44 última modificação: 10/07/2017 18h34 Brasília, 10/7/17 – O ministro...

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Brink's terá de indenizar vigilante que trabalhava em condições precárias de higiene

[ad_1] A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por dano moral que a empresa mato-grossense Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. terá de pagar a um vigilante que tinha de urinar dentro de recipientes plásticos. A Turma considerou excessivamente módico o valor indenizatório fixado pela segunda instância. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), constatou que o empregado era obrigado a fazer as necessidades fisiológicas em recipientes plásticos quando estava dentro do carro forte, pois não tinha autorização para ir ao banheiro. Para o ministro, o empregado trabalhava...

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Leia acórdão em que TRF-4 absolveu João Vaccari por falta de provas

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Sem corroboraçãoLeia acórdão em que o TRF-4 absolveu João Vaccari Neto por falta de provasCompartilhar10 de julho de 2017, 18h26O fato de vários delatores corroborarem a mesma versão para os mesmos fatos não desincumbe o Ministério Público de provar o que a acusação diz. E, de acordo com a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi isso que aconteceu com João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT: três delatores deram certeza de que Vaccari sabia da origem ilegal do dinheiro que abasteceu...

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