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Atualizações de Notícias do Mundo Jurídico

Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo. Segundo o vigilante, desde o início do contrato, em outubro de 2013, a empresa nunca concedeu o intervalo corretamente...

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Mais racionalidade para diagnóstico in vitro – RSS

[ad_1] Nos próximos dias, a Anvisa publicará uma proposta de consulta pública para mudança da Instrução Normativa de número 3, publicada em 2015, a IN 03/2015, que trata de diagnóstico in vitro. A IN 03/2015 regulamenta a Resolução da Diretoria Colegiada de número 36, publicada em 2015, a RDC 36/ 2015, que trata classificação de risco, regimes de controle de cadastro e registro e requisitos de rotulagem e instruções de uso de produtos para diagnóstico in vitro. A proposta de consulta pública que propõe alterações ao texto da IN 03/2015 teve como...

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Ausência de previsão em lei afasta pagamento de férias em dobro a portuários avulsos

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) de pagar a dois portuários avulsos as férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT. Segundo a decisão, não há previsão em lei para garantir o direito ao trabalhador portuário avulso, cujo pagamento das férias é feito pelo OGMO diretamente ao empregado no prazo de 48 horas ao final do serviço. Na reclamação trabalhista, ajuizada...

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Movimento Negro é homenageado pelos 40 anos de fundação na sede cultural da Ordem paulista — OAB SP

[ad_1] O auditório do prédio da Praça da Sé da Secional paulista da OAB recebe na sexta-feira (06/07), às 19h00, palestras promovidas pelas Comissões de Direitos Humanos e de Igualdade Racial que tratarão que questões voltadas à educação direcionada aos interesses do povo negro; contra a exploração sexual, social e econômica da mulher negra; pelo fim da violência racial nos meios de comunicação, da discriminação racial no trabalho, da violência policial e contra a “indústria” da criminalidade e da manipulação política da cultura negra; e pela solidariedade internacional à luta...

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III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é lançado — Ministério da Justiça

Combate às drogas é tarefa coletiva e requer engajamento público e privado, afirma Torquato — Ministério da Justiça

[ad_1] Brasília-DF 05/07/2018 – Com o objetivo de aperfeiçoar e reforçar as ações de combate ao tráfico de pessoas, foi lançado no Ministério da Justiça, nesta quinta-feira (05/07), o 3º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Programado para os próximos quatro anos, o Plano possui 58 metas destinadas à prevenção, repressão ao tráfico de pessoas no território nacional, responsabilização dos autores e atenção às vítimas. “Nosso desafio agora é fortalecer a rede nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas e o comitê nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas - organismos governamentais e não-governamentais, juntamente com a sociedade civil,...

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Programa Jornada mostra rotina dos atletas da escolinha do São Paulo

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O programa Jornada desta semana traz reportagem especial sobre a formação dos jogadores de futebol que têm menos de 16 anos e que já buscam uma carreira de atleta profissional. A equipe foi até o São Paulo Futebol Clube para conhecer a rotina desses jovens que querem se tornar estrelas do futebol brasileiro. Como eles conseguem conciliar os estudos, os treinos e a vida pessoal para atingir esse objetivo? O quadro Saúde e Segurança no Trabalho fala sobre vitiligo, doença caracterizada pela perda de coloração...

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Webinar: dispositivos médicos e SisEmbrio são os temas da semana – RSS

[ad_1] Nesta quinta-feira seguinte (5/7), A Anvisa promove dois webinários para sobre temas diferentes: o primeiro sobre Sistema Nacional de Cadastro de Embriões (SisEmbrio), a partir de 10h. No período da tarde, a partir de 15h, o tema é  Avaliação Clínica de Dispositivos Médicos, que abordará os requisitos necessários para realizar a avaliação clínica de dispositivos médicos, e como apresentá-los no momento de submissão dos dossiês de registro/cadastro ou alterações pertinentes que exijam a realização de avaliação clínica, assim como apresentar conceitos, definições e guias adotados pela agência no que diz respeito ao tema. Os webinários...

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Agente da ECT demitido quando exercia cargo estadual consegue reintegração imediata

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de um agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) despedido por abandono de emprego durante o exercício de cargo no governo do Estado do Amazonas. Com isso, ele não terá de esperar o trânsito em julgado da reclamação trabalhista que move contra a empresa. Entenda o caso O empregado afirmou ter sido nomeado para o cargo de secretário executivo adjunto da Secretaria de  Estado  de Articulações  Políticas  Públicas  aos  Movimentos  Sociais...

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Sancionada, LINDB ainda divide opiniões — OAB SP

Sancionada, LINDB ainda divide opiniões — OAB SP

[ad_1] Nove artigos passaram a integrar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – ordenamento jurídico de 1942 – no final do mês de abril, quando a Presidência da República sancionou a Lei nº 13.655/2018. Polêmico, o acréscimo à legislação divide opiniões de advogados que integram comissões da OAB SP. Se por um lado há a leitura de que o texto trará maior segurança jurídica, por outro restam críticas, entre elas, a de extrapolação de competências da atividade de quem tem em mãos o poder...

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