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Atualizações de Notícias do Mundo Jurídico

Ação questiona aplicação do teto remuneratório em estatais do DF

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Administração públicaAção questiona aplicação do teto remuneratório em estatais do DFCompartilhar21 de julho de 2017, 19h40A emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que estendeu a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, independentemente de receberem ou não recursos da Fazenda Pública para pagamento de pessoal, está sendo questionada em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal.Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados, autora da ação com pedido de liminar, a Constituição Federal restringe a...

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Corte mantém decisões arbitrais contra o Equador no caso Chevron

[ad_1] A Corte de Apelações do Tribunal Arbitral de Haia confirmou a competência de suas cortes arbitrais para julgar uma contenda entre a petroleira Chevron e o governo do Equador. Em fevereiro de 2012, o Tribunal Arbitral de Haia, depois de reclamações do governo equatoriano, decidiu que tinha competência para impor medidas cautelares contra o país. Essa decisão foi confirmada pela instância de apelações, em decisão desta quinta-feira (20/7). Corte de Apelações confirma competência de Tribunal Arbitral de Haia para julgar caso da Chevron no Equador.Com a sentença, o governo do Equador continua obrigado a adotar medidas que impeçam a execução...

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Equipe do Depen leva projeto Identidade Cidadã ao Presídio Regional de Itajaí — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] Parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) leva documentação a presos por publicado: 21/07/2017 14h15 última modificação: 21/07/2017 14h24 Itajaí (SC), 21/07/17 – Uma equipe do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública,...

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Senadores não podem virar réus por criticarem “lava jato”, diz PF

[ad_1] Criticar operação em andamento não é o mesmo que embaraçar investigações. Com esse entendimento, a Polícia Federal concluiu que os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL) e o ex-senador José Sarney não podem ser acusados de atrapalhar as investigações da “lava jato” com base em áudios gravados pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Jucá foi gravado defendend “sangria”, mas relatório final não vê ato concreto.No ano passado, quando virou delator, Machado apresentou conversas distintas em que os três defendiam o impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT), falavam sobre o destino da “lava jato” e planejavam alternativas legislativas,...

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Brasil extradita estrangeiros acusados de estupro e tráfico — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] Argentino e paquistanês foram presos no Brasil em 2016 e 2017, respectivamente. Entrega dos estrangeiros aos policiais da Argentina e da Suíca foi autorizada pela Secretaria Nacional de Justiça por publicado: 21/07/2017 17h14 última modificação: 21/07/2017 17h48 Brasília, 21/7/17 - O governo brasileiro...

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Mantida condenação do Bradesco por assédio moral de gerente a bancária gestante

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma bancária que pretendia aumentar o valor de R$ 10 mil a ser pago pelo Banco Bradesco S. A. pelo assédio praticado contra ela, durante a gravidez, por dois gerentes. Para os ministros, a fixação da indenização considerou a gravidade do dano, o grau de culpa e capacidade econômica do banco, e observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.  Na reclamação trabalhista, a bancária pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização...

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MP deve divulgar decisões colegiadas que prorrogam inquéritos civis

[ad_1] O Conselho Nacional do Ministério Público determinou que unidades dos diversos ramos do MP tenham ferramentas eletrônicas de busca e pesquisa das decisões proferidas por órgãos colegiados que controlam a atuação extrajudicial finalística, como conselhos superiores, colégio de procuradores e câmaras de coordenação e revisão.Na lista de decisões que devem ser divulgadas, estão aquelas que prorrogam prazos de inquérito civis públicos; homologam ou não arquivamentos desses inquéritos; e as que avaliam termos de ajustamento de conduta, requisições e recomendações. Súmulas e entendimentos consolidados também ser sempre publicados.A regra está na Resolução 173/2017, publicada nesta sexta-feira (21/7). De acordo com...

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Em apoio à campanha contra o tráfico de pessoas, OAB SP ilumina sua sede de azul — OAB SP

[ad_1] A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) engajada na luta por uma sociedade mais justa e, a exemplo do que ocorreu no ano anterior, adere à Campanha Coração Azul, iluminando com a cor seu edifício-sede localizado na Rua Maria Paula, entre os dias 24 e 31/07, durante a 4ª Semana Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Com o lema "Liberdade não se compra. Dignidade não se vende”, a campanha foi lançada no Brasil, em maio de 2013, pelo Escritório das Nações...

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Senacon investiga empresas aéreas por situação de passageiros em Bariloche — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] Investigação apura conduta das empresas aéreas Latam e Azul após passageiros ficarem retidos em Bariloche, na Argentina, devido às condições climáticas adversas na região por publicado: 21/07/2017 17h20 última modificação: 21/07/2017 18h08 Brasília, 21/7/17 - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor...

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Reconhecida licitude de terceirização de serviços de carga e descarga das Casas Bahia

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Via Varejo S.A (Casas Bahia) e absolveu-a de condenação ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo por terceirização dos serviços de cargas e descargas de mercadorias de fornecedores no seu centro de distribuição em Jundiaí (SP). Para a Turma, a relação entre a rede varejista e as empresas de transporte é de natureza comercial e não caracteriza terceirização ilícita da atividade fim, uma vez que não consta no objeto...

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