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Atualizações de Notícias do Mundo Jurídico

STJ decidirá sobre adicional a aposentado que precisa de assistência

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Recurso repetitivoSTJ vai decidir sobre adicional a aposentado que precisa de assistênciaCompartilhar21 de setembro de 2017, 12h15A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se o adicional de 25%, previsto para aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa, pode ser estendido a outros aposentados na mesma situação mas que recebem outros tipos de benefício.O ação afetada como paradigma foi o Recurso Especial 1.648.305, relatado pela ministra Assusete Magalhães. Com a decisão, o colegiado determinou que...

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Bretas condena Cabral a 45 anos e tem penas mais duras da “lava jato”

[ad_1] Por chefiar organização criminosa que cobrava propina em troca da concessão de obras e serviços do estado fluminense, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou, nesta quarta-feira (20/9), o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) a 45 anos e 2 meses de prisão. Sérgio Cabral chefiou organização criminosa por 9 anos, disse Marcelo BretasAlex Ferro/ Rio 2016Essa é a maior pena imposta a um réu na operação “lava jato” em primeira instância. Embora só tenha proferido duas sentenças em quase dois anos, Bretas é responsável pelas cinco maiores punições do caso: os 43 anos de...

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OAB vai à Escola leva noções de cidadania a estudantes — OAB SP

[ad_1] Andréa Gomes afirma que o objetivo é orientar os mais jovens para que possam ter seus direitos respeitados Incentivar ações de cidadania e levar conhecimentos de direitos básicos aos alunos do ensino médio de todo o Estado de São Paulo está no foco de ação do projeto OAB vai à Escola da Secional paulista da Ordem. Tendo como base o artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, o programa aborda temas importantes para o convívio dentro e fora das salas de aula,...

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Começam as coletas do PARA – RSS

[ad_1] A Anvisa, em conjunto com as Vigilâncias Sanitárias dos Estados e Municípios, iniciou as coletas de alimentos do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). O Programa passou por reestruturação em 2016 e, neste ano, retomou as coletas em novo formato. Dentre as novidades, o programa ampliou o número de alimentos monitorados de 25 para 36. Isto representa 80% do consumo de alimentos de origem vegetal dos brasileiros, de acordo com os dados do IBGE. Os alimentos serão monitorados nos próximos três anos, dentro de um plano plurianual. A quantidade...

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Turma condena ECT a indenizar carteiro assaltado 13 vezes em serviço

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios - ECT no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil a um ex-carteiro de São Bernardo do Campo (SP) pelo fato de ter sofrido 13 assaltos em serviço. Por unanimidade, os julgadores entenderam que, diante da circunstância, deve-se aplicar ao caso a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em que a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano é dispensável, bastando o nexo de causalidade...

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Câmara aprova mudanças em parcelamento de débitos não tributários

[ad_1] O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (19), a votação da Medida Provisória que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O texto aprovado, que agora será analisado pelo Senado, é o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduziu o valor da entrada de 50% para 40% do débito consolidado para quem optar pela renegociação em duas parcelas.A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas. Além dessa opção, a MP 780/17 — editada...

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Rejeição de terceirizada para contratação direta é considerada conduta antijurídica

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Votorantim Cimentos Brasil S.A., no Paraná, foi obrigada a reconhecer o vínculo de emprego de uma vendedora interna terceirizada e a pagar R$ 2,5 mil de indenização por dano moral por ter voltado atrás depois de dizer que ela seria contratada diretamente. A conduta foi considerada antijurídica, desrespeitando os princípios de probidade, lealdade e boa-fé. A empresa tentou afastar a condenação, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso. Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi contratada...

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Em HC, Nuzman alega que corrupção privada não é crime no Brasil

[ad_1] Corrupção privada não é crime no Brasil. Logo, não é possível investigar alguém no país por essa conduta. Com base nesse entendimento, o presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Carlos Arthur Nuzman, impetrou Habeas Corpus para anular o procedimento que apura sua participação na compra de votos para a escolha do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016. Mediar compra de votos de agentes privados não é crime no Brasil, só na França, afirma defesa de Nuzman.Agência BrasilO Ministério Público Federal, em conjunto com o Ministério Público francês, afirma que, a pedido do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB),...

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Plenário do Senado aprova dois indicados pelo Supremo para o CNJ

[ad_1] As indicações da desembargadora Maria Iracema Vale e do juiz Márcio Schiefler Fontes para o Conselho Nacional de Justiça foram aprovadas nesta quarta-feira (20/9) pelo Plenário do Senado. Os dois irão ocupar cadeiras destinadas ao Supremo Tribunal Federal. Desembargadora veio do TJ-CE, onde foi  presidente, assim como no TRE-CE.O juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Márcio Fontes era auxiliar do ministro Teori Zavascki, que morreu em janeiro deste ano. Após a morte do ministro, ele passou a assessorar a ministra Cármen Lúcia, atual presidente do STF.Já Maria Iracema Martins do Vale é do Tribunal de Justiça do Ceará....

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STF já tem maioria para não analisar denúncia contra Temer agora

[ad_1] Antes de a Câmara dos Deputados examinar a admissibilidade da denúncia contra o presidente da República, não cabe ao Supremo Tribunal Federal proferir juízo sobre eventuais teses levantadas pela defesa. Com esse argumento, o relator, ministro Luiz Edson Fachin, negou pedido de Michel Temer para suspender o andamento de denúncia contra ele. Seu voto foi acompanhado por mais sete colegas até o fim a sessão desta quarta-feira (20/9). A defesa do presidente buscava suspender a denúncia até a conclusão de investigação sobre supostas irregularidades no acordo de delação premiada celebrada entre executivos da JBS e a Procuradoria-Geral da República, que deu...

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