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Atualizações de Notícias do Mundo Jurídico

Inscrições abertas para 3ª etapa do curso sobre educação financeira — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] São 300 vagas oferecidas para quem já cursou os dois primeiros módulos. Universidade de Brasília emitirá certificado de conclusão do curso por publicado: 13/10/2017 15h16 última modificação: 13/10/2017 15h19 Brasília, 13/10/12 - A Escola Nacional do Consumidor (ENDC), vinculada à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)...

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Fux concede Habeas Corpus e impede extradição de Cesare Battisti

[ad_1] O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um Habeas Corpus para impedir que o italiano Cesare Battisti seja extraditado, expulso ou deportado do Brasil. A decisão é liminar e caberá à 1ª Turma do STF analisar o mérito do pedido, no próximo dia 24 de outubro.O ativista italiano foi preso em Corumbá no último dia 4 de outubro, tentando deixar o país rumo à Bolívia. Segundo a Justiça Federal, havia indícios “robustos” da prática dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Dois dias depois, porém, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região soltou Battisti e...

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Bancária com deficiência auditiva será indenizada por ausência de intérprete de Libras em reuniões

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a indenizar uma bancária com deficiência auditiva que, em reuniões, não contava com intérprete na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). A Turma também rejeitou recurso da trabalhadora, que pretendia aumentar o valor da indenização, fixada em R$ 5 mil. Na reclamação trabalhista, a bancária, que se comunicava apenas por Libras, disse que foi difícil se adaptar ao ambiente de trabalho e que em raras oportunidades...

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Divisão de bens inclui casa construída no terreno do sogro

[ad_1] Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros. Caso não seja viável a divisão do imóvel, o juízo deve determinar a indenização a ser paga por uma das partes.  Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise de um recurso que discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído com o ex-marido no terreno dos pais dele.  Como ficou comprovada a ajuda da mulher na construção da casa, ela tem direito a metade do bem, defendeu SalomãoPara o relator do caso, ministro Luis...

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Grupos de trabalho irão propor mudanças no SAC e nos planos de saúde — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] Secretaria Nacional do Consumidor defende que novas regras dos serviços avancem na proteção aos direitos do consumidor por publicado: 13/10/2017 16h46 última modificação: 13/10/2017 16h48 Brasília, 13/10/15 – Foram publicadas, na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (13), portarias da Secretaria...

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Incerteza do sustento com fechamento do Lixão da Estrutural (DF) assusta catadores

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O lixão da Cidade Estrutural é bem conhecido em Brasília e provavelmente em todo o mundo. Considerado o maior lixão a céu aberto da América Latina, as estradas que levam até lá são familiares a 5% dos 40 mil habitantes da cidade, pois é de lá que eles tiram a principal renda da família. Expostos a agentes biológicos nocivos à saúde, muitos catadores se arriscam entre os caminhões abarrotados de resíduos, sufocados pelo ar dos gases provenientes de decomposição de produtos descartados, para ganhar cerca...

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60 minutes conta como assaltante virou professor de Direito

[ad_1] Neste domingo (15/10), a emissora de televisão americana CBS vai apresentar, em seu programa 60 minutes, a história de um ex-assaltante de banco que se tornou um advogado bem-sucedido e, agora, professor de Direito na prestigiosa Universidade de Georgetown, em Washington, capital dos Estados Unidos.O título do programa, que vai ao ar às 17h30 (horário de Nova York”), é "De assaltante de banco a professor de Direito: uma história de redenção". A história de prisioneiros que se tornam advogados não é original, nem única. Muitos países têm histórias semelhantes. E os presídios estão repletos de “advogados da cadeia”, aqueles que...

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Força Nacional inicia operação em usina hidrelétrica entre Mato Grosso e Pará — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] Objetivo é garantir a segurança das pessoas e das instalações nos canteiros de obras da Usina Hidrelétrica São Manoel, localizadas entre os municípios de Jacareacanga (PA) e Paranaíta (MT) por publicado: 13/10/2017 15h50 última modificação: 13/10/2017 15h55 Brasília, 13/10/17 - Já estão em operação...

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Banco não paga dano moral por desconto em pensão alimentícia

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Dinheiro alheioBanco não paga dano moral por desconto em pensão alimentíciaCompartilhar13 de outubro de 2017, 14h21Como o patrimônio dos pais não se confunde com o dos filhos, quantias destinadas à subsistência de menores de idade não podem ser utilizadas para quitar o débito dos responsáveis. Ainda assim, instituições financeiras que adotam essa prática não violam direitos da personalidade e, portanto, não precisam indenizar os envolvidos.Esse foi o entendimento da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao derrubar decisão de primeiro...

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