14 outubro

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Aval do Congresso para cautelar contra parlamentar foi destaque

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Com um placar apertado de 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal decidiram que medidas cautelares impostas pela Justiça a parlamentares, caso impeçam direta ou indiretamente o exercício do mandato, devem ser submetidas em até 24 horas à Casa Legislativa.O julgamento durou mais de 12 horas na quarta-feira (11/10) e coube à ministra Cármen Lúcia desempatar. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a imunidade parlamentar não pode ser interpretada extensivamente, mas também não pode ser reduzida.A decisão se deu em julgamento de um ação direta de inconstitucionalidade propostas pelos partidos PSC, PP e Solidariedade...

14 outubro

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Felipe Borges: Nova ótica do STJ sobre desacato contraria convenções

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[ad_1] O Superior Tribunal de Justiça recentemente revisitou a jurisprudência da corte para afastar a tese de incompatibilidade do delito de desacato, descrito no artigo 331 do Código Penal, com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especificamente o seu artigo 13. No julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, a 3ª Seção entendeu inexistir inconvencionalidade entre a tipificação e a referida convenção, subsistindo o crime de desacato.Por certo, os efeitos decorrentes de aludido precedente ainda estão por ser sopesados; não obstante, impende considerar, por ora, o efeito imediato, qual seja, a uniformização do entendimento no âmbito do STJ a afastar, em absoluto,...

14 outubro

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Instrutor de pole dance não precisa ser formado em Educação Física

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[ad_1] Como o pole dance é uma dança, e não de um esporte, a atividade desenvolvida pelo instrutor não é privativa dos profissionais de Educação Física. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso do Conselho Regional de Educação Física (Cref) do Rio Grande do Sul. Registro em Conselho de Educação Física não é exigido para aulas de pole dance. 123RFNa origem do processo, profissionais de um estúdio que oferecia aulas de pole dance no Rio Grande do Sul entraram com mandado de segurança na Justiça Federal depois que o Cref interditou suas atividades por falta de registro.O Cref argumentou que o pole...

14 outubro

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Francisco Alves: Embargos de declaração interrompem recursos

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[ad_1] Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Seu parágrafo único considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Esses dois enquadramentos legais...

14 outubro

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Deixar de intimar sobre conversão para PJe anula atos processuais

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[ad_1] A ausência de intimação para informar a conversão dos autos físicos para eletrônicos de um processo afronta as garantias da ampla defesa e do contraditório. Assim entenderam, por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao devolver para primeira instância uma ação contra a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e determinar a anulação de todos atos processuais desde a conversão para o Processo Judicial Eletrônico.O colegiado reformou decisão de primeiro grau ao julgar que a publicação no Diário Eletrônico de Justiça sobre a transferência para o meio eletrônico não é suficiente, pois,...

14 outubro

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Prefeitura executa dono de imóvel por IPTU que ela deveria ter pago

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[ad_1] Mesmo com previsão contratual expressa que transfira ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de impostos, o proprietário do imóvel não pode invocar essa cláusula perante o Fisco, pois responde pelo débito. Com essa tese, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de um homem que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis relativa ao período em que a própria prefeitura alugou seu imóvel e deixou de pagar o tributo.O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em razão da natureza contratual da locação firmada entre o particular e a administração pública, deve ser...

14 outubro

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Número de presas mulheres aumenta oito vezes em 16 anos

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[ad_1] Nos últimos 16 anos, multiplicou-se por oito a quantidade de mulheres presas no Brasil. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, o número de presas passou de 5.601 em 2000 para 44.721 em 2016. Com o aumento, a representação feminina na população prisional passou de 3,2% para 6,8%.O Brasil tem a quinta maior população de detentas do mundo — a terceira se considerados ambos os sexos. Das 1.422 prisões brasileiras, apenas 107 (7,5%) são exclusivamente femininas e outras 244 (17%) mistas, conforme o Depen. Entre as 44,7 mil detidas, 43% são provisórias, à espera de julgamento...

14 outubro

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Liminar suspende regras a aplicativos de transporte em Porto Alegre

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[ad_1] Empresas de transportes de passageiros por aplicativo em Porto Alegre não precisam pagar taxa para operar nem devem ser obrigadas a emplacar seus veículos na capital gaúcha. Também não podem ser proibidas de cobrar em dinheiro. Estas e outras determinações ‘valem desde quarta-feira (11/10), quando a desembargadora Ana Paula Dalbosco, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu liminarmente 13 artigos da Lei Municipal 12.162/2016, que regula este serviço. Para desembargadora, lei local sobre aplicativos invade competência da UniãoA eficácia dos dispositivos está suspensa até o julgamento de mérito pelos demais desembargadores do Órgão Especial, em...

13 outubro

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TSE e Defesa buscam saída contra influência do tráfico nas eleições

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[ad_1] A menos de um ano da eleição, os Poderes Judiciário e Executivo demonstram preocupação com a investida das organizações criminosas no processo eleitoral, com a possível infiltração de políticos ligados a esses grupos em cargos eletivos. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o ministro da Defesa, Raul Jungmann, reuniram-se para buscar soluções.Para Jungmann, esta é uma medida é necessária diante da constatação do TSE de que aproximadamente 10% dos eleitores, pelo menos no Rio de Janeiro, estariam sem condições de exercer livremente seus direitos devido ao domínio do crime de...

13 outubro

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Lewandowski concede Habeas Corpus contra prisão em segundo grau

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[ad_1] Com base na garantia constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus ao ex-vereador de Goiânia Amarildo Pereira, condenado em segunda instância a 7 anos de prisão por peculato — ele foi representado pelo advogado Carlos Leonardo Pereira Segurado.“Como se sabe, a nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, criticou o ministro, ao afirmar que não há na Constituição qualquer menção à execução antecipada de pena. Na decisão Lewandowski lembrou que...

Aval do Congresso para cautelar contra parlamentar foi destaque

Felipe Borges: Nova ótica do STJ sobre desacato contraria convenções

Instrutor de pole dance não precisa ser formado em Educação Física

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