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Atualizações de Notícias do Mundo Jurídico

Proposta de reforma tributária deve ser discutida com patriotismo

[ad_1] “O maior jugo de um Reino, a mais pesada carga de uma República, são os imoderados tributos.” (Padre Antonio Vieira)A frase que abre esta coluna é de um sermão feito em Lisboa no dia 14 de setembro de 1649. Mais que religioso, o autor foi um dos mais prestigiados intelectuais de seu tempo. Preocupava-se do com os abusos tributários da época e pregou que deveriam ser feitas mudanças na arrecadação. Quem assim pensa, quer mudar para melhor e não que a vida fique mais insegura ou confusa. Isso tem tudo a ver com o momento que vivemos.Pois bem. A...

Força Nacional vai apoiar ações de segurança pública no RJ até final do ano — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] Prazo do apoio prestado à segurança do estado poderá ser prorrogado. Objetivo é reduzir o número de homicídios dolosos e combater a criminalidade organizada transnacional por publicado: 04/09/2017 07h54 última modificação: 04/09/2017 07h57 Brasília, 4/9/17 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)...

Motorista de fabricante de ração receberá horas extras com base em lei específica

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Quarta Turma do Tribunal Superior rejeitou o pedido da Nutrifarma - Nutrição e Saúde Animal S.A., do Paraná, que pretendia afastar a aplicação da Lei 12.619/2012 à condenação pelo pagamento de horas extras a um ex-motorista. O entendimento é o de que, ainda que a atividade preponderante da empresa não seja o transporte de cargas, o motorista se enquadra na categoria profissional diferenciada regida por lei própria que prevê o controle obrigatório de jornada. O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateubriand (PR)...

Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo aprova quatro súmulas

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Efeito vinculanteDepois de 10 anos, Tribunal de Impostos e Taxas de SP aprova quatro súmulasCompartilhar 4 de setembro de 2017, 7h14Depois de mais de 10 anos sem editar uma súmula, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo aprovou na última quinta-feira (31/8) quatro novas súmulas.Elas tratam de decadência em casos de creditamento indevido; taxa de juros; "guerra fiscal" (transferência entre estabelecimentos) e estorno de créditos em saídas com redução de base de cálculo.Os temas foram por muitos anos discutidos pelas câmaras...

Universidade não pagará diferenças de adicional de aprimoramento embutido na hora-aula

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fundação Universidade de Caxias do Sul do pagamento de diferenças relativas ao adicional de aprimoramento. Por unanimidade, a SDI-1 afastou o entendimento de que o fato de a parcela não ser discriminada nos recibos caracterizaria o chamado salário complessivo. O salário complessivo é vedado no ordenamento jurídico nacional, e a Súmula 91 do TST declara nula cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para englobar vários direitos legais ou...

Usar logotipo da Receita em fachada de escritório contábil é crime

[ad_1] Independente de causar confusão, o uso particular indevido de marcas, logotipos, siglas ou símbolos que identificam órgãos da administração pública é crime de falsificação de sinal público, tipificado no artigo 296, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal. A publicidade do sinal inscrito no tipo penal não afasta a constatação de dolo, uma vez que a exposição ou circulação de sinal ou de selo são inerentes ao objeto material.O fundamento levou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar, na íntegra, sentença que condenou a 2 anos de prisão o dono de uma assessoria contábil,...

TRF-4 nega pedido do MPF para estado cumprir obras antes do prazo

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Centro de refugiadosTRF-4 nega pedido do MPF para estado cumprir obras antes do prazoCompartilhar 3 de setembro de 2017, 9h56O estado de Santa Catarina não pode ser obrigado a instalar seu Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados (CRAI/SC) antes de prazo acordado com a União. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar pedido que obrigue o Estado a providenciar, de imediato, a sua implantação, feita pelo Ministério Público Federal.Para o TRF-4, não...

Arnon Velmovitsky: Rendimentos de áreas comuns cabem ao locador

[ad_1] Os rendimentos decorrentes da locação de áreas comuns em condomínios edilícios, tais como aluguel de antena para celulares e painéis publicitários, reacendem a polêmica entre locadores e locatários quanto ao seu recebimento, tendo como consequência inúmeras demandas em curso, nas quais cada parte se arvora a titularidade do créditoÉ bom logo esclarecer que a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo SRF 2, de 27 de março de 2007, definindo que os rendimentos decorrentes de áreas comuns de condomínios edilícios são auferidos pelo condômino, na proporção de sua parcela, mesmo que utilizadas para a redução da cota...

Para ministro da Justiça, distritão eleitoral é inconstitucional

[ad_1] O distritão proposto pelo Congresso Nacional é inconstitucional mesmo que seja aprovado por meio de emenda constitucional. O parecer jurídico é do ministro da Justiça, Torquato Jardim, que já ocupou a vaga de ministro do Tribunal Superior Eleitoral reservada à classe dos advogados. “A CF estabelece que o sistema de representação no Brasil é proporcional. Isso serve para que as minorias tenham voz, para o processo político acolher as minorias, o que é sinal de tolerância e paz social”, argumentou.A declaração foi dada em uma mesa no Congresso Nacional do Instituto dos Advogados do Brasil que também contou com a participação dos...

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