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Atualizações de Notícias do Mundo Jurídico

Opinião: Aumento da PIS/Cofins por decreto viola legalidade

[ad_1] Admira-me muito um professor de Direito Constitucional, o presidente Michel Temer (PMDB), aumentar as contribuições ao PIS e à Cofins por decreto, em ofensa direta aos princípios da legalidade estrita em matéria fiscal e da anterioridade nonagesimal.Tal aumento se deu pelo Decreto 9.101, de 20 de julho de 2017 (DOU de 21 de junho de 2017) o qual tomou por base o artigo 23 e seu § 5º da Lei 10.865/2004 e no artigo 5º, § 8º, da Lei 9.718/1998, os quais em total afronta à Constituição permitem tamanha violência, qual seja o aumento destes tributos por decreto.É o...

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Doenças de pele infectam mais de 2 mil detentos no Distrito Federal

[ad_1] Apesar de a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal afirmar que o problema está sob controle, a quantidade de detentos no DF com doenças de pele contagiosas só aumenta. Há 10 dias, 692 presos estavam infectados. Nesta semana, o número saltou para 2.095.As enfermidades também se multiplicaram. Além de escabiose (sarna) e impetigo, nos últimos dias foram encontrados casos de tinea (micose), pitiríase e furunculose. Todas são altamente transmissíveis e provocam coceira, feridas e bolhas purulentas.Quando foi divulgado o primeiro balanço sobre as doenças de pele nos presídios da capital, o governo local se apressou em garantir que a...

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CNMP avoca inquérito que apura falta funcional de promotor

[ad_1] O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, por unanimidade, converter uma revisão de decisão monocrática em novo pedido de avocação de inquérito administrativo disciplinar que apura falta funcional do promotor de Justiça do MP-DF Federal Leonardo Azeredo Bandarra. O inquérito será encaminhado agora à Corregedoria Nacional do Ministério Público. A decisão do colegiado é desta terça-feira (25/7).O promotor está afastado desde 2012 e é acusado de apresentar declaração falsa de bens e renda ao Departamento de Recursos Humanos do MP-DF. O pedido de revisão foi proposto pelo corregedor nacional do MP, Cláudio Portela. Em março de 2015, Luiz Moreira...

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Por não ver risco econômico, TRF-4 mantém bloqueados bens de Lula

[ad_1] Por não ver risco à subsistência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto rejeitou pedido de liminar para desbloquear bens no nome do petista. Relator da operação “lava jato” no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ele manteve, nesta terça-feira (25/7), decisão do juiz Sergio Moro que bloqueou apartamentos, carros e R$ 9 milhões em planos de previdência privada. Defesa de Lula queria apenas o confisco do triplex que foi alvo da ação penal.ReproduçãoO advogado Cristiano Zanin alegou que, se Lula foi condenado à prisão por ter supostamente recebido um triplex em Guarujá...

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Versão eletrônica da CNH valerá a partir de fevereiro de 2018

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Pelo smartphoneVersão eletrônica da CNH valerá a partir de fevereiro de 2018Compartilhar25 de julho de 2017, 21h16A versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação será realidade para todos os brasileiros condutores de veículos automotivos a partir de fevereiro de 2018. A inovação foi aprovada nesta terça-feira (25/7) pelo Conselho Nacional de Trânsito e funcionará por meio de aplicativo para smartphones que já está sendo testado. Motoristas poderão portar apenas a versão eletrônica da CNH, mas documento não deixará de ser feito em papel. ReproduçãoCom a mudança,...

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Revista que obrigava empregado a ficar nu com a presença de pitbull é considerada abusiva

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Um conferente de malotes da Transbank – Segurança e Transporte de Valores Ltda. que era obrigado durante a revista íntima a ficar nu na presença de supervisores e de um cachorro da raça pitbull receberá R$ 35 mil de indenização por danos morais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra a condenação e manteve por unanimidade o valor fixado pela segunda instância. Em sua reclamação trabalhista, o empregado disse que havia câmeras em todas as salas filmando todo o...

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Agenda Regulatória: análise de multicritério selecionará prioridades – RSS

[ad_1] A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, durante reunião nesta terça (25/07), a análise de multicritério como método para seleção de temas prioritários para a Agenda Regulatória (AR) 2017/2020. A AR é um instrumento de planejamento regulatório que confere maior transparência e previsibilidade da atuação regulatória da Anvisa sobre temas prioritários para um determinado período. O objetivo da AR no exercício 2017/2020 é contribuir para o aprimoramento do marco regulatório em vigilância sanitária. Para tanto, a Gerência-Geral de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias (GGREG) aplicará na gestão da AR etapas alinhadas ao Ciclo PDCA...

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Vara do Trabalho deve ouvir testemunha rejeitada por falta de documento de identidade

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar administrativa para declarar nulos todos os atos processuais a partir do momento em que o depoimento de sua testemunha foi indeferido, pelo juízo de primeiro grau, porque a pessoa não portava documento de identificação da pessoal. No entendimento da Turma, a dispensa da oitiva caracterizou cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), uma vez que, nos termos do artigo 828 da CLT, não é exigido das testemunhas...

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MPF aprova aumento de 16% para procuradores da República

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado."Decisão política"Conselho do MPF aprova aumento de 16% para procuradores da RepúblicaCompartilhar25 de julho de 2017, 18h00O Conselho Superior do Ministério Público Federal decidiu, nesta terça-feira (25/7), aumentar em 16,7% o salário dos procuradores da República. A decisão atende a uma reivindicação da categoria que vinha se intensificando desde o início do ano. De acordo com o CSMPF, o impacto do aumento será de R$ 116 milhões. Não foi definida a origem do dinheiro. Na mesma sessão, o colegiado aprovou orçamento de R$ 3,8...

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Bancário do HSBC tem período de estágio reconhecido como de emprego

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