28 setembro

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Nulidade de ação por deficiência de defesa requer prova de prejuízo

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in ADI

[ad_1] Conforme disposto na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, é possível a nulidade processual em casos de defesa deficitária. No entanto, para isso é necessário comprovar o prejuízo sofrido pelo réu.Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenação de um homem por estupro, ao rejeitar as alegações de que deficiências em sua defesa no início da ação penal seriam capazes de anular todo o processo, incluindo a condenação. Segundo o colegiado, não ficou comprovado o prejuízo alegado.O réu foi condenado a 17 anos e quatro meses de prisão em regime...

28 setembro

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AGU defende programa Mais Médicos em manifestação ao Supremo

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in ADI

[ad_1] A Constituição Federal permite ao legislador que altere as qualificações exigidas para o exercício de determinada profissão. Por isso, não há que se falar na inconstitucionalidade do programa Mais Médicos, afirma a Advocacia-Geral da União em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, que vai julgar duas ações que questionam a constitucionalidade do programa.Sob relatoria do ministro Marco Aurélio, as ADIs foram propostas pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) contra a Medida Provisória 621/2013, posteriormente convertida na Lei Federal 12.871/2013, que criou o Mais Médicos. As entidades alegam, entre outros pontos,...

28 setembro

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Reforma trabalhista é analisada em Simpósio no Parque Maeda, em Itu — OAB SP

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in ADI, OAB SP, Reforma Trabalhista, Simpósio sobre a reforma trabalhista

[ad_1] A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil realiza no sábado (30/09) o “Simpósio sobre a reforma trabalhista” no Parque Maeda, em Itu. Promovidos pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP e pela Subseção da OAB de Itu, os seis painéis serão apresentados a partir das 10h00. Entre os temas que serão abordados estão os reflexos práticos na CLT; os aspectos processuais; o acordo extrajudicial; as organizações sindicais; a desconsideração da pessoa jurídica, a inclusão do sócio no polo passivo da ação e o...

28 setembro

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Universidade de São Paulo merece reencontrar-se com seu destino

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[ad_1] Desde o século XII, as universidades fazem parte da história do Ocidente. Dentre as suas características iniciais sobressaíam sua internacionalidade, atraindo alunos de toda a Europa; e a sua importância na evolução, inclusive econômica do mundo.A história do ensino superior no Brasil começou tardiamente, devido à política colonialista portuguesa, que impedia a proliferação do ensino em geral, diferente nesse aspecto da espanhola. As primeiras faculdades surgiram, unicamente, após 1808, data da fuga de Dom João ao Brasil. A necessidade de formar quadros para, o reino unido de Portugal, Brasil e Algarves, fez com que o príncipe regente fundasse o...

28 setembro

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TST valida cumulação de cargo de técnico bancário da CEF e de professor no setor público

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a acumulação dos cargos de técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública, com o de professor da rede pública de ensino. A decisão foi proferida no julgamento de recurso de embargos da CEF contra acórdão da Segunda Turma, que permitiu a acumulação a uma empregada da Caixa. Na decisão questionada pela CEF, a Segunda Turma considerou possível a cumulação diante da compatibilidade de horários e das peculiaridades do...

28 setembro

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Homologação da delação como causa (i)legal de (pre)julgamento

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[ad_1] O instituto da colaboração premiada — “melhor” regulamentado pela Lei 12.850/2013 —, cada vez mais, se apresenta como campo fértil para a discussão. Isso porque, com o seu advento no sistema jurídico brasileiro, ocorreu uma forte mudança de paradigmas no processo penal pátrio e, com isso, abriram-se diversos questionamentos acerca de sua (in)constitucionalidade.Deveras, ao passo em que a colaboração premiada — ou, como prefere alguns, delação premiada[1] — gera, para alguns, sentimento de profunda admiração, apresentando-se, hodiernamente, como instrumento imprescindível ao combate da criminalidade organizada, produz, noutros, verdadeira aversão, de modo tal que sua existência no arcabouço jurídico brasileiro,...

28 setembro

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Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) e da Vale S.A. contra decisão que trancou seu recurso de revista porque o instrumento de mandato concedido às suas advogadas já estava com prazo de validade expirado quando a reclamação trabalhista foi ajuizada. A regularidade da representação é um dos requisitos para a admissão do recurso. Segundo o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, apesar de conter cláusula estabelecendo a prevalência...

28 setembro

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Leia o voto de Marco Aurélio contra o ensino religioso confessional

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[ad_1] Embora seja aspecto relevante da comunidade, digno de tutela na Constituição Federal, a religião desenvolve-se no seio privado, no lar, na intimidade, nas escolas particulares. Nos colégios públicos, espaço promovido pelo Estado para convívio democrático das diversas visões de mundo, deve prevalecer a ampla liberdade de pensamento, sem o direcionamento estatal a qualquer credo. Para o ministro Marco Aurélio, não cabe ao Estado incentivar o avanço de uma determinada crença.Carlos Moura/SCO/STFAssim votou o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, na ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

28 setembro

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Leia o voto de Lewandowski a favor do ensino religioso confessional

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[ad_1] Autorizar o ensino religioso confessional e interconfessional em escolas públicas em nada ofende o dever de neutralidade do Estado, porque um dos propósitos da educação é justamente fornecer aos alunos o conhecimento necessário à compreensão dos valores e do papel que a religião exerce no mundo. Assim, abrir espaço para o ensino das crenças majoritárias em uma determinada sociedade não se mostra incompatível com a laicidade estatal nem com a liberdade religiosa. Para Lewandowski, autorizar o ensino religioso confessional e interconfessional em escolas públicas em nada ofende o dever de neutralidade do Estado.Carlos Moura/SCO/STFEsse foi o argumento apresentado pelo ministro...

28 setembro

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Falta de rigor investigativo não obriga Veja a dar espaço para Aécio

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[ad_1] Reportagens não exigem o mesmo rigor técnico investigativo aplicável a peças de acusação ou sentenças, pois a agilidade inerente à divulgação de notícias não admite prévia e alentada confirmação de sua veracidade literal. Assim entendeu a juíza Claudia de Lima Menge, da 4ª Vara Cível de São Paulo, ao rejeitar pedido do senador Aécio Neves (PSDB-MG).O tucano queria ter direito de resposta na capa e em página interna da revista Veja para dar sua versão sobre texto publicado em abril, com o título “A Vez de Aécio”, afirmando que ele e a irmã, Andréa Neves, foram citados em depoimento...

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