O que mostram as decisões judiciais sobre recuperação de empresas
[ad_1] O Decreto-Lei 7661/1945, conhecido como Lei de Falências, vigorou até a entrada em vigor da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e que foi responsável pela introdução no ordenamento jurídico brasileiro do instituto da recuperação judicial.Obviamente, a lei vigente significou avanço e modernização se comparada com sua antecessora. Contudo, sua aplicação durante 12 anos e a baixíssima percentagem de recuperações judiciais obtidas demonstraram: (i) a conveniência de sua reforma parcial; (ii) a razão de dezenas de projetos de alteração em tramitação no Congresso Nacional; e (iii) a utilização pouco...
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