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Atualizações de Notícias do Mundo Jurídico

Judiciário pode obrigar que Executivo assegure direitos, diz ministro

[ad_1] O Judiciário pode obrigar a administração pública a adotar medidas que assegurem direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho determinou que juízo de primeiro grau analise pedido sobre albergues em MG.Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar que a Justiça de Minas Gerais analise ação civil pública que tenta obrigar o governo a construir uma casa de albergado no município de Araguari. O Ministério Público de Minas pede a construção de albergue na cidade ou, alternativamente, monitoramento eletrônico ou criação de serviço de fiscalização pessoal dos...

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Paulo Tamer: Ideologização da Justiça facilita afronta a direitos

[ad_1] Há algumas semanas apresentei, em grupo de pesquisa sobre Direito Penal e Jusnaturalismo, breve resenha sobre o quanto estudado na obra Hitler e os Alemães de Eric Voegelin. Na oportunidade, fiquei responsável por cuidar de capítulo da referida obra destinado a analisar o Rechsstaat — em português, Estado de Direito.Tentarei narrar alguns dos conceitos básicos analisados naquela obra filosófica, bem como descrever o temor que me acometeu por vislumbrar, com absoluta clareza, as similaridades na operação do Direito Penal entre aquele regime facínora e a realidade da justiça penal brasileira.Em primeiro lugar deve-se atentar para a conceituação feita pelo...

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Roberto Morais: Ainda se pode excluir ICMS do cálculo da Cofins

[ad_1] O STF, enfim, publicou a ementa do julgado do RE 574.706, que decidiu sobre a exclusão dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do Cofins e do PIS.A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins foi considerada de "repercussão geral" pelo STF, podendo ser objeto de súmula vinculante. Se sumulado com efeito vinculante, nesse caso, o Judiciário e a Receita Federal do Brasil ficarão obrigados a seguir o novo entendimento da súmula sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.Entenda o caso O julgamento pelo Plenário do STF...

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Uma perspectiva constitucional do conceito de meio ambiente

[ad_1] A Constituição de 1988 não estabeleceu o conteúdo do conceito de meio ambiente, determinando apenas a sua proteção, ficando essa tarefa a cargo da doutrina, da jurisprudência e da legislação infraconstitucional. O preenchimento desse conteúdo é essencial porque implica na delimitação do próprio objeto das normas constitucionais que versam sobre a matéria, bem como do Direito Ambiental brasileiro de uma forma geral. A procura pela determinação desse conceito deve obedecer aos ditames constitucionais, que consagram a defesa desse bem como valor fundamental. Afinal de contas, é óbvio que a opção do legislador constituinte originário por uma conceituação em aberto...

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César Rezende: Tensão social é culpa do Judiciário e da imprensa

[ad_1] Fiquei surpreso com a notícia do suicídio do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. Fui tomado por grande tristeza e puro desespero. Aliado a isso, foi noticiada que uma mãe foi agredida por pessoas em espaço público por considerarem a mãe e a filha um casal, o MAM foi censurado por apresentar uma peça artística com um homem nu, um pai agrediu seriamente a filha por ter perdido a virgindade, entre outras noticias assustadoras.Tudo isso aconteceu e absolutamente ninguém, nenhuma instituição, nenhum órgão de imprensa, nenhuma entidade não governamental, nenhuma misera pessoa foi a publico pedir desculpas. O...

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Sexo com menores não é crime, mas sexting é, diz tribunal dos EUA

[ad_1] O Tribunal Superior de Indiana, nos EUA, decidiu na última quinta-feira (5/10) que a legislação estadual permite o sexo consensual entre adultos e menores com 16 ou 17 anos, mas sexting (envio de mensagens, fotos e vídeos com conteúdo sexual) menores na mesma faixa etária é crime, punível com até 3 anos de prisão.A corte concordou com a decisão de um juiz de primeiro grau de que as leis eram “patentemente ilógicas” – apenas mudando a terminologia para “inconsistentes”. Mas se eximiu de culpa, porque é função do Legislativo, não do Judiciário, escrever leis. Assim, anulou a decisão de...

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CPI da JBS quer rever delações premiadas e limitar poderes do MPF

[ad_1] Com um mês de funcionamento e seis reuniões, a comissão parlamentar mista criada para investigar benefícios do BNDES à JBS voltou suas atenções para fora da empresa: um grupo de deputados e senadores quer rever critérios sobre delações premiadas e restabelecer limites de atuação da Procuradoria-Geral da República.O presidente da CPI, senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO), anunciou até um subrelator da comissão para propor mudanças nas colaborações e investigar vazamentos em investigações — tarefa entregue ao deputado federal Wadih Damous (PT-RJ). Da esquerda para a direita, o relator da CPMI da JBS, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), o presidente, senador Ataídes...

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Passageiro de ônibus deve pagar R$ 4 mil por cuspir em motorista

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Humilhação no serviçoPassageiro de ônibus deve pagar R$ 4 mil por ter cuspido em motoristaCompartilhar 7 de outubro de 2017, 12h03A comprovação de que uma pessoa levou cuspe no rosto durante o trabalho é suficiente para caracterizar dano moral, pois a situação extrapola a possibilidade de mero aborrecimento. Assim entendeu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ao determinar que um homem pague R$ 4 mil por ter cuspido no rosto de um motorista de ônibus em Cariacica (ES).O autor...

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Reforma política libera “vaquinha” virtual e proíbe candidato avulso

[ad_1] A reforma política recém-sancionada pelo governo Michel Temer (PMDB) muda uma série de regras para candidaturas já nas eleições de 2018. Além do fundo eleitoral composto por receitas públicas, estimado em pelo menos R$ 1,7 bilhões, as Leis 13.487 e 13.488/2017 flexibilizam procedimentos para a campanha e adotam critérios para a propaganda na internet.Pela primeira vez, é reconhecido que candidatos podem arrecadar recursos por meio de financiamentos coletivos, conhecidos como crowdfunding, uma espécie de vaquinha online. A prática hoje não é aceita pelo Tribunal Superior Eleitoral.  Financiamento coletivo poderá começar na fase de pré-candidaturas, em maio; lei também impõe limites de gastos.TSESites e aplicativos especializados no...

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Mesmo em recuperação, empresa deve quitar verbas trabalhistas

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Plena atividadeMesmo em recuperação, empresa deve quitar verbas trabalhistas dentro de prazoCompartilhar 7 de outubro de 2017, 16h31A recuperação judicial não impede que empresas paguem obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Assim entendeu a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao determinar que uma fabricante de eletrodomésticos pague multas por ter atrasado repasses a uma ex-funcionária.A empresa havia sido condenada em primeiro grau por ter descumprido dois dispositivos da CLT (artigos 467 e 477)...

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