24 julho

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Opinião: Desvincular receitas para emitir passaportes é inconstitucional

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[ad_1] Recentemente houve ampla divulgação nos meios de comunicação de que inúmeros Brasileiros estavam sem receber os passaportes que haveriam solicitado junto à Polícia Federal. Segundo informado pelos órgãos competentes nessas matérias jornalísticas, a Casa da Moeda não estaria recebendo os valores pagos para a impressão dos documentos, uma vez que os documentos de arrecadação estariam direcionando verbas para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).Por isso, a solução provisória que o governo federal estaria dando ao caso seria o pedido de orçamento complementar para o custeio e emissão dos documentos de viagem dos brasileiros....

23 julho

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Se previsto em acordo, uso de câmeras em vestiários não é violação

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[ad_1] Se a instalação de câmeras em vestiários foi demanda dos trabalhadores por meio de negociação coletiva, a empresa não pode ser responsabilizada no caso de uma reclamação individual de invasão de privacidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ajudante de frigorífico que pretendia receber indenização por danos morais devido à vigilância nos vestiários. A decisão, unânime, já transitou em julgado. Empresa ressaltou que imagens só poderiam ser acessadas com boletim de ocorrência por conta de furto. Na reclamação trabalhista, a ajudante alegou que as câmeras de vigilância, instaladas nas paredes e teto...

23 julho

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Ajuizar ação com tema já julgado causa dano moral à parte contrária

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[ad_1] Quem repete ação com o mesmo objeto e pedido causa evidente abalo à pessoa que responde a processo mais de uma vez e deve indenizá-la. Assim entendeu o juiz Paulo Eduardo Marsiglia, da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos (SP), ao determinar que dois advogados paguem R$ 20 mil a um soldador que já teve sentença favorável em ação de reintegração de posse, mas virou réu em outra ação sobre o mesmo imóvel.As partes disputam a propriedade de um terreno no interior de São Paulo — a antiga garagem de uma casa, demolida para dar lugar a salas de um escritório...

23 julho

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Laurita nega HC a advogada que prestava serviços a facção criminosa

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[ad_1] Por ser muito atuante em uma facção criminosa, uma advogada teve o pedido de Habeas Corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada pela presidente do STJ, Laurita Vaz, que está decidindo questões urgentes durante o plantão judiciário.A advogada teve a prisão preventiva decretada em 1º de dezembro de 2016, mas só foi presa em 4 de julho passado. Consta dos autos que os advogados denunciados na ação penal estão “alojados em celas com instalações condignas, localizadas em ala especial, preparadas para recebê-los, em área separada e isolada do presídio, sem contato com presos comuns, conforme o...

23 julho

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Ação alega que aumento no combustível fere isonomia de tributação

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[ad_1] O aumento do preço na gasolina está agora sendo questionada por meio de ação popular. Para o advogado Carlos Alexandre Klomfhais, o aumento da alíquota do PIS e do Cofins sobre a importação de combustível afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas. O caso foi ajuizado na Justiça Federal do Distrito Federal.Segundo Klomfhais, o decreto que aumentou as alíquotas é uma tentativa de contornar a necessidade de lei para se aumentar imposto.Porém, o ponto do advogado é a suposta falta de isonomia na tributação entre pessoas e empresas. Ele inclusive opina como o Executivo deveria aumentar sua...

23 julho

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Juristas discutem se Trump pode conceder perdão a si mesmo

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[ad_1] O presidente Trump vem fazendo o que pode para obstruir as investigações oficiais sobre a interferência da Rússia nas eleições presidenciais de 2016, a seu favor. No entanto, as investigações continuam avançando, a ponto de o presidente consultar seus advogados sobre uma medida que poderia ser considerada o último recurso: usar o poder presidencial de conceder perdões para perdoar seus familiares, seus assessores e a ele mesmo.Mas a questão é: o presidente pode perdoar a si mesmo? Mais de 20 juristas consultados pelas publicações PolitiFact e Vox concordam apenas em dizer que essa é uma questão nebulosa. A Constituição dos Estados...

23 julho

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TSE lista principais decisões dos últimos 12 meses

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[ad_1] Completado um ano da segunda gestão do ministro Gilmar Mendes na Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a corte proferiu 12.743 decisões. Algumas destacaram-se por configurar marcos jurisprudenciais da Justiça Eleitoral. O próprio escolheu 11 julgados que melhor traduzem o trabalho jurisdicional do período de maio de 2016 a maio de 2017.Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 194.358, relatoria do ministro Herman Benjamin, voto vencedor do ministro Napoleão Nunes Maia Filho Antes do julgamento do processo principal, que ocorreu no começo de junho passado, a Corte Eleitoral teve que decidir como se daria o julgamento das outras ações que tramitavam concomitantemente à Aije. Além...

23 julho

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Motoboy não tem vínculo de emprego com aplicativo de entregas

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Serviço autônomoMotoboy não tem vínculo de emprego com aplicativo que organiza entregasCompartilhar23 de julho de 2017, 11h54Por Fernando MartinesMotoboy que consegue serviço por meio de um aplicativo não tem vínculo de emprego nem com a empresa que controla a ferramenta e nem com as companhias para onde entrega os produtos. Com esse entendimento, o juiz Raphael Jacob Brolio, da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, não acolheu pedido de um fretista para que fosse reconhecida relação de emprego com o aplicativo Loggi e uma...

23 julho

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Pedro Donel: Busca da verdade real no processo é ilusão

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[ad_1] No famoso julgamento da cassação da chapa Dilma-Temer e mais recentemente, no juízo de admissibilidade realizado pela Comissão de Consituição e Justiça da Câmara dos Deputados para autorizar o prosseguimento da denúncia contra o presidente da República, falou-se que no processo busca-se a verdade real. É uma visão ultrapassada.No Estado Liberal Clássico, a lei era “clarividente e cega”[1]. O juiz julgaria de acordo com “texto exato da lei”[2], para controle da sociedade. Dessa forma, todo o indíviduo teria certeza do seu direito e, por conseguinte, liberdade política.Com base nessa teoria, chamada de formalista ou cognitiva, o sentido e o...

23 julho

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Palestra motivacional marcará posse da Comissão da Advocacia do Século XXI — OAB SP

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in ADI, Comissão da Advocacia do Século XXI, Palestra motivacional, posse

[ad_1] O médico, professor, pesquisador na área de neurociência e coordenador da Universidade da Inteligência, Jô Furlan, apresenta a palestra “Escolhas e atitudes vencedoras” na sede institucional da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, na terça-feira (25/07), às 18h00. A exposição promovida pela Comissão da Advocacia do Século XXI será seguida pela solenidade de posse do grupo de trabalho. As inscrições devem ser feitas por meio do link abaixo, e mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó, na recepção do evento:...

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