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Noticias

Atualizações de Notícias do Mundo Jurídico

TJ suspende permissão para PM mexer em cena de crime contra civil

[ad_1] A Constituição, o Código de Processo Penal e a Lei 12.830/2013 atribuem à Polícia Civil o poder de investigar crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares. Com base nessas normas e para não prejudicar as investigações desses delitos, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Silveira Paulilo concedeu, nesta segunda-feira (28/8), liminar para suspender a Resolução 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar paulista. Resolução transfere à autoridade policial militar poder de apreender objetos da cena de crime cometido contra a vida de civil.Publicada na segunda-feira passada (21/8), a norma estabelece que a autoridade policial militar...

OAB SP critica possibilidade liberação de cursos de tecnólogos em serviços jurídicos — OAB SP

[ad_1] A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil critica com veemência a possibilidade de liberação dos cursos de tecnólogos em serviços jurídicos. Para a Ordem paulista, a criação de curso cuja carreira não existe no meio jurídico é inadmissível e gera uma séria de consequências negativas. “A sociedade brasileira não tolera mais a proliferação de cursos que formam profissionais carentes de preparo e qualificação mínimos que lhes confiram condições de defender os direitos do cidadão”, acrescenta Marcos da Costa, presidente da OAB SP. A existência desses...

Consultoria ambiental é condenada por fornecer quentinhas com comida estragada

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Rhizobium Consultoria Ambiental, do Rio de Janeiro, foi condenada a indenizar um ajudante de reflorestamento por fornecer quentinhas estragadas para as refeições dos empregados. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso no qual a empresa pretendia reduzir o valor da condenação, fixado em R$ 3 mil. Na reclamação trabalhista, o empregado, que atuava num canteiro da empresa em Magé (RJ), disse que as refeições servidas nos acampamentos já chegavam azedas, com fios de cabelo e até mesmo com larva de...

Valdetário Andrade Monteiro é nomeado para vaga da OAB no CNJ

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Representante da advocaciaValdetário Andrade Monteiro é nomeado para vaga da OAB no CNJCompartilhar28 de agosto de 2017, 16h42Valdetário Andrade Monteiro é o novo membro do Conselho Nacional de Justiça. Sua nomeação foi publicada no Diário Oficial da União na semana passada. Ele irá ocupar vaga reservada a indicação da Ordem dos Advogados do Brasil em substituição ao conselheiro Norberto Campelo, cujo mandado termina em setembro.Valdetário foi aprovado em sabatina do Senado Federal, no dia 17 de maio, como prevê a Constituição. Com a nomeação, ficam definidas...

Desembargador Fábio Prieto de Souza toma posse no TRE-SP — OAB SP

[ad_1] Fábio Prieto de Souza, desembargador e novo presidente do TRE-SP, fala aos presentes Eleito para ocupar a cadeira de indicação da Justiça Federal no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), o desembargador Fábio Prieto de Souza tomou posse na sexta-feira (25/08). O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, participou da solenidade, na sede do TRE-SP, e elogiou o perfil do novo membro a corte. “A sua gestão na presidência do TRF-3 (2014-2016) demonstrou claramente as suas qualidades pessoais, como magistrado e gestor. A...

Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Uma operadora de caixa do Espírito Santo receberá R$ 30 mil de indenização por ter sido incluída no quadro societário do Grupo Empresarial São Paulo, que reúne empesas de confecção, e envolvida em crimes tributários. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu apenas parcialmente recurso do grupo, reduzindo o valor da indenização de R$ 60 para R$ 30 mil, mas manteve a condenação. Na reclamação trabalhista, a operadora disse que, durante mais de três anos, foi usada como “laranja” pelo sócio de uma...

Servidor que adere a PDV renuncia à estabilidade eleitoral, diz TST

[ad_1] Servidor que adere a plano de demissão voluntária renuncia à estabilidade eleitoral. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma empregada do Banco Brasil.A bancária, absorvida pelo BB do quadro da extinta Nossa Caixa, foi desligada em junho de 2010. Na reclamação trabalhista, alegou que houve eleições em outubro daquele ano para o Executivo e Legislativo estadual e federal, e o artigo 73, inciso IV, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) veda aos agentes públicos a demissão de empregados sem justa causa nos três meses que antecedem as eleições até a...

Corregedoria Nacional de Justiça recebeu 7,6 mil ações em um ano

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Balanço da gestãoCorregedoria Nacional de Justiça recebeu 7,6 mil processos nos últimos 12 mesesCompartilhar28 de agosto de 2017, 13h35Dos 8.680 processos recebidos pelo Conselho Nacional de Justiça em um ano, entre agosto de 2016 a junho de 2017, mais de 87% foram distribuídos à Corregedoria Nacional de Justiça, o que equivale a 638 processos novos a cada mês. Esses e outros dados foram destacados pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional Giovanni Olsen durante balanço das atividades do primeiro ano de gestão do corregedor João Otávio...

Revogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DF

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Convênio do ConfazRevogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DFCompartilhar28 de agosto de 2017, 12h02O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal revogou liminar anteriormente concedida e manteve os efeitos de Lei 4.732/2011 do Distrito Federal que perdoa a dívida de centenas de empresas favorecidas por benefícios fiscais.A decisão foi tomada em ação cautelar na qual o Ministério Público do Distrito Federal quer suspender o trâmite de processos relacionados ao tema até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a validade da...

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