17 setembro

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João Amadeus: Regulação sobre tributação de investimento-anjo é ilegal

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[ad_1] "O efeito econômico, no entanto, reconhece o impacto positivo que menores taxas de tributação possuem sobre o trabalho, a produção e a empregabilidade — conseguintemente sobre a base tributada — ao fornecer incentivos ao crescimento dessas atividades. Aumentar a tributação tem o efeito econômico contrário, ao penalizar a participação nas atividades tributadas[1]".No final do ano de 2016, a figura do investidor-anjo passou a constar expressamente da Lei Complementar 123/2006[2] (que trata das microempresas e empresas de pequeno porte), após sua modificação pela Lei Complementar 155/2016. Esse tipo de investidor aporta capital em start-ups, empresas geralmente em estágio embrionário, na...

17 setembro

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Impenhorabilidade de propriedade familiar é tema de repercussão geral

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[ad_1] A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, por maioria de votos.O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a impossibilidade da penhora de uma pequena propriedade rural familiar, usada como meio de moradia e sustento familiar, com base no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei,...

17 setembro

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Opinião: É preciso criar crime para punir abuso sexual sem violência

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[ad_1] No dia 26 de julho de 2017, por volta das 15h50, na cidade de São Paulo, a vítima K.A.N., após sair do trabalho, dirigiu-se ao terminal de ônibus do Parque Dom Pedro e adentrou coletivo, visando dirigir-se à sua residência, sentando-se, em um banco que se encontrava vazio. Em seguida, o autor J.V.M.S. sentou-se ao lado da ofendida. A seguir, com o ônibus já em movimento, o autor passou a acariciar as coxas da vítima, próximo ao órgão genital dela, oportunidade em que a ofendida se revoltou e reclamou com o cobrador do coletivo que, por sua vez, chamou...

17 setembro

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Confederação pede suspensão da venda de remédios para emagrecer

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[ad_1] A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) questiona no Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos remédios para emagrecer (anorexígenos) sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O relator é o ministro Celso de Mello.A CNTS argumenta haver amplo conhecimento sobre a ineficácia desses medicamentos e seus efeitos colaterais prejudiciais aos pacientes. Para a entidade, a lei desrespeita direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, como o direito à saúde (artigos 6º e 196), à segurança e à vida (caput do artigo 5º) e...

17 setembro

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Marcelo Mazzola: Ação rescisória exige tutela jurisdicional colaborativa

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[ad_1] Todos aqueles que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC).No caso do juiz, o dever de cooperação engloba os deveres de a) esclarecimento (agir de modo transparente e pragmático, proferindo comandos claros e objetivos); b) consulta (incentivar o diálogo e fomentar o debate); c) prevenção (alertar riscos e diligenciar para que os atos processuais não sejam praticados de forma viciada ou para que possam ser corrigidos rapidamente – noção intimamente ligada à ideia de primazia de mérito[1]; e d) auxílio (remover obstáculos...

17 setembro

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TST equipara assessor a jornalista para pagamento de horas extras

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[ad_1] A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho equiparou as funções de assessor de imprensa e de jornalista para aplicação da jornada de 5 horas diárias de trabalho, independentemente do ramo de atividade do empregador. Assim, determinou o pagamento de horas extras a uma assessora de imprensa que trabalhava para uma empresa de máquinas agrícolas.A assessora teve o contrato de trabalho encerrado por rescisão indireta na Justiça, depois de quase dois anos como empregada. Formada em jornalismo, ela demonstrou que trabalhava 8 horas e 48 minutos por dia, cinco dias na semana, em funções típicas de uma profissional da...

16 setembro

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Arquitetura, história e obras de artes são destaques na inauguração do TST de Portas abertas

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Cerca de 40 pessoas participaram neste sábado (16) da primeira visita do projeto “TST de Portas Abertas”. A iniciativa permite que o público externo conheça a história, a arquitetura e as obras de arte do Tribunal Superior do Trabalho por meio de visitas guiadas e gratuitas. Autor da ideia de abrir as portas para o público, o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, participou da primeira visita e contou que o objetivo é inserir o TST na...

16 setembro

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Corregedor-geral da JT destaca número de conciliações realizadas no TRT-2

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paica, apresentou nesta sexta-feira (15) a parte conclusiva da ata da correição ordinária realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) entre os dias 11 e 15. O TRT-2, com jurisdição sobre a Grande São Paulo e a Baixada Santista, é o maior tribunal do país, com a maior movimentação processual. O ministro se disse impressionado com o índice de conciliação realizado no Regional. "O TRT-2...

16 setembro

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Empresa pode voltar atrás para corrigir preço errado em anúncio

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[ad_1] Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, a empresa não deve ser obrigada a oferecer um produto pelo preço errado que anunciou.Com este entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de consumidor e manteve sentença do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente pedido de indenização por danos...

16 setembro

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Para ordem econômica, o STF deve ser de direita ou de esquerda?

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[ad_1] O turbilhão de eventos políticos que vem assolando o país nos últimos anos trouxe uma polarização ideológica entre grupos ou correntes de pensamento que tentam se localizar no espectro político: a “direita” que, grosso modo, abarcaria os pensamentos conservador e liberal; e a “esquerda” que — também de forma resumida — seriam os herdeiros do pensamento marxista.Por óbvio, essa descrição simplória não tem o condão de amarrar — com clareza de limites — a complexidade do pensamento político, especialmente se colocado em perspectiva histórica. Esses rótulos, com o tempo, ganham novas significações e não se pode negar a simbiose...

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