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Atualizações de Notícias do Mundo Jurídico

PGR questiona sete normas paulistas sobre uso de depósitos judiciais

[ad_1] A Procuradoria-Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal sete normas paulistas que tratam do repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo de São Paulo.Para a PGR, as normas violam os dispositivos constitucionais relativos à divisão de funções, ao direito fundamental de propriedade dos titulares de depósitos, ao direito fundamental de acesso à Justiça, ao princípio do devido processo legal substantivo e à duração razoável do processo.Na ação direta de inconstitucionalidade, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, explica que o Decreto 62.411/2017 determina transferência à conta única do tesouro de 75% do montante atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários...

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Diretoria Secional participa de homenagem a conselheiro de Marília — OAB SP

[ad_1] Fábio Romeu Canton Filho, vice-presidente da OAB SP, na solenidade de entronização da fotografia do Conselheiro e ex-presidente da Subseção de Marília Tayon Soffener Berlanga, na galeria de presidentes da Subseção A noite desta quinta-feira (27.06) foi marcada por homenagem ao ex-presidente da Subseção de Marília, atual conselheiro Secional, Tayon Soffener Berlanga. A cerimônia de entronização do quadro do advogado à galeria de ex-presidentes da 31ª Subseção ocorreu na Casa do Advogado do município, às vésperas da 14ª Conferência Regional da Advocacia. Além de conselheiro, Berlanga...

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Turma determina seguimento de ação sobre suposta ameaça de banco a empregados com processos

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a ação civil pública é via adequada e que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem legitimidade para propô-la contra o Banco do Brasil S.A. (BB), com o objetivo de impedir a instituição de pressionar seus advogados empregados a desistir de reclamações trabalhistas contra o banco, inclusive naquelas em que são representados por sindicatos. Na ação civil pública, o MPT imputou ao BB ameaças de encerrar contrato de emprego ou suprimir gratificação de quem não...

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Pesquisa de Satisfação Social avalia qualidade dos serviços do TST

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O Tribunal Superior do Trabalho realiza, até o dia 30 de setembro, a sexta edição da Pesquisa de Satisfação Social, que tem por objetivo avaliar a qualidade dos serviços prestados pelo Tribunal. Por meio de um questionário, os usuários dos serviços do TST (advogados, partes em processos, estudantes e público em geral) poderão informar seu índice de satisfação com as atividades realizadas e indicar sugestões de melhoria. A Pesquisa de Satisfação Social faz parte do Planejamento Estratégico do TST, que tem por meta aumentar em...

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Mantida multa à Oi por não fornecer IP de investigados por pedofilia

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.R$ 40 mil por diaSTJ mantém multa à Oi por não fornecer IP de investigados por pedofiliaCompartilhar31 de julho de 2017, 15h35O Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Oi contra multa por descumprimento de decisão judicial. A empresa foi condenada a pagar R$ 40 mil por dia por não fornecer dados de usuários investigados por pedofilia.A decisão foi tomada pelo vice-presidente da corte, ministro Humberto Martins. Para ele, não há perigo na demora da análise recursal, mesmo havendo multa diária. O mérito será julgado pela...

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confira as datas e horários de cada painel — OAB SP

[ad_1]  Foi divulgada a programação esquemática da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que será realizada em São Paulo entre os dias 27 e 30 de novembro. Os participantes já podem se programar sobre quais painéis desejam assistir, com data e horário. Serão realizados 40 painéis durante o evento, em oito eixos temáticos. Eles começarão na tarde do dia 27 de novembro e irão até a tarde do dia 29. Cada turno (manhã/tarde) abrigará oito painéis simultâneos. Mais de 250 palestrantes participarão dos debates. Confira a programação da XIII Conferência...

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Proibido equipamento para tratamento de cicatrizes PLED – RSS

[ad_1] A Anvisa proibiu o comércio do equipamento PLED (Plasma Electromedical Device) nesta segunda-feira (31/7). Aparelho era usado em tratamentos de pele, mas não possuía registro ou cadastro sanitário pela Vigilância.  Além do comércio do equipamento, a Anvisa proibiu, também, a divulgação e uso do dispositivo.  A empresa fabricante do produto PLED (Plasma Electromedical Device), a Soupelli Indústria e Comércio Eirelli, deve recolher o estoque do equipamento em questão.  Dois lotes de transdutores de pressão descartáveis TPD-48120 deverão ser recolhidos do mercado. Ambos os lotes 314322043 e 314147218 do produto de nome comercial Transdutor de Pressão Descartável TPD-48120, registro 80275279004, apresentaram alterações que não constavam em seus...

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Liminar assegura indulto a condenado por tráfico privilegiado

[ad_1] O condenado por tráfico de drogas privilegiada não pode ser impedido de se beneficiar do decreto de indulto natalino, uma vez não se trata de crime de caráter hediondo. Esse foi o entendimento do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, ao conceder liminar em Habeas Corpus.Ao analisar HC da Defensoria Pública de São Paulo neste fim de semana, o ministro deferiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado o indulto ao paciente com base no entendimento de que o tráfico privilegiado seria equiparável...

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OAB SP instala Comissão OAB Concilia na Subseção de Artur Nogueira — OAB SP

[ad_1] Fábio Canton descerra a placa de inauguração do projeto OAB Concilia na Subseção de Artur Nogueira A Subseção de Artur Nogueira recebeu (26/07) a diretoria da Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil para a solenidade de instalação da Comissão OAB Concilia. Na ocasião foi realizada a cerimônia de entrega de carteiras aos novos profissionais da região. O vice-presidente da OAB SP, Fábio Romeu Canton Filho, que representou o presidente Marcos da Costa no evento, destacou que a cerimônia dupla marcou a abertura de mais...

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Surgimento de novas vagas gera direito à nomeação em concurso

[ad_1] O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da posse de um servidor público no cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região aprovado em concurso para a formação de cadastro de reserva. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso da União, mantendo decisão que reconheceu que a administração do TRT-11, que abrange os estados do Amazonas e Roraima, demonstrou a existência de vagas e a necessidade de convocação e provimento dos cargos.O candidato foi aprovado em 23º lugar e disse que, mesmo sendo o concurso para formação de cadastro de...

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