01 outubro

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Cartão de ponto com falhas frequentes não comprova jornada

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[ad_1] Um dia, o empregado esqueceu de bater o ponto. Em outro, estava em serviço externo. No terceiro, caiu o sistema. Quando esse tipo de ocorrência é frequente, a Justiça pode invalidar o registro de jornada em cartões da empregadora e definir o período de trabalho de acordo com relatos de testemunhas.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) atendeu pedido de uma farmacêutica que dizia ter trabalhado mais de oito horas por dia numa rede de drogarias, entre 2011 e 2015. A cobrança de horas extras e outras verbas trabalhistas, fixada em...

01 outubro

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Leonardo Corrêa: Incentivo econômico pode ajudar a cumprir contrato

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[ad_1] Do ponto de vista estritamente jurídico, um contrato é um acordo de vontades para regular a relação entre as partes. Trata-se de instrumento que visa estabelecer as obrigações assumidas de lado a lado, bem como o objeto e o preço. Mas, será que essa definição é suficiente para explicar esse importante instrumento?Abstraindo-se a noção meramente legal, há uma concepção econômica que não pode ser esquecida. A estipulação de obrigações, objeto e preço são, também, determinações para a delimitação dos riscos assumidos pelas partes. Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que um contrato é um instrumento de alocação de riscos.Cada...

01 outubro

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Para TIT-SP, juízes não podem atuar no mesmo caso em dois graus

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[ad_1] Após cinco anos, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo aprovou mais uma questão de ordem, a 20ª de sua história. A norma define que as novas regras de impedimento estabelecidas pela Lei 16.498, de 18 de julho de 2017, devem ser aplicadas a todos os julgamentos não concluídos, mesmo que iniciados antes da promulgação da lei.Trata-se de uma lei estadual que adequou o funcionamento do TIT ao novo Código de Processo Civil, que em seu artigo 144 veda que um magistrado atue em mais de um grau, independentemente de qual seja.A questão de um juiz...

01 outubro

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Justiça Federal proíbe consultoria de oferecer serviços jurídicos

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Exclusividade da advocaciaJustiça Federal proíbe consultoria de oferecer serviços jurídicosCompartilhar30 de setembro de 2017, 16h16É ilegal oferecer assessoria jurídica prometendo sucesso em ações de recuperação de crédito, revisões contratuais e outros. Com esse entendimento, a 10ª Vara Federal de São Paulo impediu que uma consultoria continuasse a oferecer tais serviços. A ação foi impetrada pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.Em tutela antecipada de urgência, a Justiça Federal determinou que a ré suspenda imediatamente a prestação de serviços jurídicos e promova...

30 setembro

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PL que obriga advogado em conciliação é aprovado na Câmara

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Mais trabalhoPL que obriga presença de advogado em conciliação é aprovado na CâmaraCompartilhar30 de setembro de 2017, 17h02A presença obrigatória de advogado na solução consensual de conflitos, tais como conciliação e mediação, está mais perto de se tornar realidade. O Projeto de Lei 5.511/2016 foi aprovado na quinta-feira (28/9), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, e, se não houver recurso, já seguirá para o Senado Federal.O projeto aprovado em caráter terminativo na Câmara atende a uma iniciativa da...

30 setembro

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Empresa pública só pode ter comissionados em cargos de direção

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[ad_1] A União pode contratar funcionários para empresa pública sem concurso público, mas só para cargos de direção, chefia e assessoramento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ao governo a possibilidade de criação e contratação de empregos em comissão para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) sem a necessidade do certame.A decisão afeta o entendimento defendido pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada em maio de 2013 para que a Hemobrás deixasse de admitir trabalhadores a título de emprego em comissão ou cargo em comissão, sem concurso público. Segundo o...

30 setembro

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Seguir modelo de precedentes não substitui legislador, diz ministro

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[ad_1] O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, preferiu ser realista ao iniciar palestra na capital paulista, nesta sexta-feira (29/9): declarou que litígios de massa são um grave problema no Judiciário brasileiro e definiu como utopia a ideia de que chegaremos a um “processo cooperativo”, no qual juízes, advogados e membros do Ministério Público teriam simetria, compartilhando responsabilidades e satisfações. Ministro Villas Bôas Cueva ministrou palestra sobre precedentes no novo CPC, em reunião-almoço do Iasp.Felipe Lampe/DivulgaçãoCueva, no entanto, disse que não pretendia deixar amarga a sobremesa que seria servida nos próximos minutos, no fim de almoço organizado pelo...

30 setembro

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Lesão em partida não dá direito a indenização a jogador de futebol

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[ad_1] Jogador de futebol não tem direito a indenização por sofrer lesão em uma partida, já que se trata de algo comum na profissão. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a um ex-jogador do Juventude, de Caxias do Sul, um pedido de indenização por danos morais.O atleta pediu a reparação por ter sofrido lesão na coxa direita durante uma partida. No entendimento dos desembargadores, lesões são comuns em esportes de alto rendimento e por si só não geram danos morais, a não ser que o empregador não preste assistência ao...

30 setembro

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STF deve voltar a discutir se delação basta para abrir ação penal

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[ad_1] Na análise do processo do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) neste mês, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a discutir se delações premiadas são suficientes para recebimento de denúncia. O debate deve voltar à baila no próximo dia 10, no julgamento que decidirá se a acusação da Procuradoria-Geral da República contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) por lavagem de dinheiro e corrupção passiva deve se tornar uma ação penal.É o que aposta o advogado Luis Henrique Machado, que defende Renan. Ele diz acreditar ainda que o colegiado pode avançar no tema e discutir, caso entendam que a palavra...

30 setembro

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Obrigar trabalhador a cantar o hino como punição gera indenização

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Em frente aos colegasEmpresa terá de indenizar trabalhador obrigado a cantar o hino como puniçãoCompartilhar30 de setembro de 2017, 11h39Obrigar um funcionário a cantar o hino nacional como forma de punição por atraso gera indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do setor de café a indenizar um vendedor, considerando que foi imposta ao trabalhador uma atividade alheia àquelas para as quais foi admitido e sequer relevante para sua função.O auxiliar de vendedor...

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