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Noticias

Atualizações de Notícias do Mundo Jurídico

Lei Maria da Penha protege mulher trans vítima de homem trans

[ad_1] Se a finalidade social da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é proteger as mulheres devido às suas peculiares vulnerabilidades, não se pode negar essa garantia a quem se identifica com o gênero feminino, ainda que tenha nascido homem. Para desembargador, Lei Maria da Penha protege o gênero feminino, mesmo que a mulher tenha nascido com sexo masculino.ReproduçãoCom base nesse entendimento, o desembargador João Ziraldo Maia, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu medidas protetivas a uma mulher transgênero contra seu ex-namorado, um homem trans, que a agrediu. Ele não poderá chegar a menos de...

Desestatização pode impactar estrutura dos contratos de concessão

[ad_1] A prestação de serviços públicos no Brasil é tarefa constitucionalmente atribuída ao Poder Público em todos os níveis, cuja execução, direta ou indiretamente (concedida a privados)[1] depende de decisões políticas e administrativas adotadas pelas esferas governamentais em diferentes momentos históricos.Nestes termos, o artigo 175 da Constituição da República, dispõe que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”O Governo Federal anunciou recentemente a ampliação do espectro de desestatização, mediante concessão. Foram incluídos 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI,...

Fórum Trabalhista da Zona Sul terá novo endereço a partir de 06/11 — OAB SP

[ad_1] No dia 06/11, o Fórum Trabalhista da Zona Sul mudará para Av. Guido Caloi, nº 1.000, Santo Amaro. O novo imóvel fica a seis quilômetros do atual prédio na Av. das Nações Unidas. As Varas Trabalhistas e demais serviços ficarão acomodados em dois blocos distribuídos em quatro andares. Para chegar ao novo endereço, as formas de acesso são: de carro, está ao lado da Ponte Transamérica; de ônibus, perto do Terminal João Dias. Há também estações de trem (Santo Amaro da CPTM) e Metrô (linha lilás, estação Santo...

Leia o voto do ministro Celso de Mello sobre aplicação da Ficha Limpa

[ad_1] Nesta quarta-feira (4/10), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a extensão para oito anos do prazo de inelegibilidade para crimes de abuso de poder econômico ou político previstos na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, também serve para condenações anteriores a 2010. A decisão se deu por maioria apertada, 6 votos a 5.O ministro Celso de Mello foi um dos vencidos, seguindo a posição do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de impedir que a LC valesse para sentenças anteriores à criação da lei, em 2010. O decano iniciou seu voto ressaltando que é desejável a convergência entre ética...

VBSO abre área de agronegócio, comandada por Renato Buranello

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Experiência no ramoVBSO Advogados abre área de agronegócio, comandada por Renato BuranelloCompartilhar 5 de outubro de 2017, 9h53O escritório VBSO Advogados tem um novo sócio: Renato Buranello, que comandará a área especializada em agronegócio. Com a entrada dele e a aposentadoria de José Barreto Netto, o nome da banca do escritório passa a ser Vaz, Buranello, Shingaki e Oioli Sociedade de Advogados.Buranello vem do Demarest Advogados, onde estava desde 2011. Antes disso, manteve sua própria firma, o Buranello Passos Advogados, por cinco anos e meio. O...

Faculdade ressarcirá supervisor de informática por uso comercial de sua imagem e voz

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Anhanguera Educacional Ltda. terá de ressarcir um supervisor de informática por ter utilizado comercialmente, com fins lucrativos, de aulas gravadas por ele, direcionadas inicialmente apenas aos polos de ensino da instituição. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento da faculdade, mantendo assim a decisão que fixou a indenização pecuniária. O profissional relatou que, em 2010, preparou dois treinamentos sobre a formatação do envio de correspondências, para serem transmitidos ao vivo para todas as unidades da Anhanguera. Segundo ele,...

Adolescente consegue indenização decorrente de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de uma adolescente contratada como aprendiz pela Camp Pinheiro Centro Assistencial de Motivação Profissional, em São Paulo, capital, para deferir o pagamento de indenização equivalente à estabilidade provisória da empregada gestante. Na função de assistente administrativo, ela ficou grávida sete meses antes do fim do contrato de aprendizagem. A decisão da Turma reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou improcedente o pedido de indenização por entender que o...

ECT aceita proposta de acordo da Vice-Presidência do TST e sindicatos farão assembleias

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, apresentou, nesta quarta-feira (4), proposta de acordo coletivo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e às entidades sindicais representantes de seus empregados. Além do encerramento da greve, iniciada em 20/9 e que é objeto de dissídio coletivo no Tribunal, ele propôs reajuste salarial e das cláusulas econômicas, manutenção de cláusulas sociais, compensação e desconto de dias parados e a continuação do debate sobre o plano de saúde. O reajuste de salários e benefícios...

Subseção de Santa Rita do Passa Quatro inaugura nova sede — OAB SP

[ad_1] Marcos da Costa, presidente da OAB SP, em Santa Rita do Passa Quatro na solenidade de inauguração da nova Casa do Advogado Em casa cheia, a Subseção de Santa Rita do Passa Quatro comemorou a inauguração da nova sede (28/09). Dirigentes de Ordem da capital e do interior, advogados do município, representantes da Justiça e políticos prestigiaram o encontro que também marcou a celebração dos 35 anos da Subseção. O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, frisou que 2017 é um ano de comemorações. Ao aniversário da...

Ministro Torquato Jardim defende mudanças na delação premiada e no CPP — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] 'Última palavra sobre Constituição é do Congresso', afirma ministro da Justiça e Segurança Pública durante audiência na Câmara dos Deputados sobre a revisão do Código de Processo Penal por publicado: 04/10/2017 19h08 última modificação: 04/10/2017 19h51 Brasília, 4/10/17 - "A última palavra sobre...

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