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Atualizações de Notícias do Mundo Jurídico

Revogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DF

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Convênio do ConfazRevogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DFCompartilhar28 de agosto de 2017, 12h02O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal revogou liminar anteriormente concedida e manteve os efeitos de Lei 4.732/2011 do Distrito Federal que perdoa a dívida de centenas de empresas favorecidas por benefícios fiscais.A decisão foi tomada em ação cautelar na qual o Ministério Público do Distrito Federal quer suspender o trâmite de processos relacionados ao tema até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a validade da...

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Nova publicação do IBCCrim quer unir academia e casos concretos

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Análise contemporâneaNova publicação do IBCCrim quer unir academia e casos concretosCompartilhar28 de agosto de 2017, 10h45O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais anunciará nesta terça-feira (29/8) uma nova publicação acadêmica com o objetivo de analisar problemas concretos do Direito Penal. O Jornal de Ciências Criminais será lançado em novembro, com previsão de três edições online por ano, que devem ser reunidas depois em uma versão impressa.A chamada de artigos será oficializada durante o 23º Seminário Internacional de Ciências Criminais, em São Paulo. Interessados terão prazo...

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Combater a escravidão moderna ainda é uma preocupação — OAB SP

[ad_1] Luciana Slosbergas explica que somente após aprovação do projeto poderão ser expropriados os imóveis O cenário, o tratamento e as pessoas mudaram, mas a escravidão, uma das formas mais bárbaras de abuso contra pessoas, ainda continua a ser praticada no Brasil, mesmo após 129 anos da promulgação da Lei Áurea. Tanto no país quanto no mundo os números são preocupantes. Dados divulgados pelo Ministério do Trabalho demonstram que quase 50 mil trabalhadores foram resgatados em condições análogas às de escravos nos últimos vinte anos e, de acordo...

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Incentivos fiscais para petróleo e aumento de CFEM para mineração

[ad_1] Havia um programa humorístico na televisão denominado Balança Mas Não Cai, e, em um dos quadros, dois primos se encontravam para bater papo: um rico, interpretado pelo ator Paulo Gracindo, e outro pobre, interpretado por Brandão Filho. Cada qual reclamava da vida, com as dificuldades relativas à cada realidade. Um falava que o preço do espumante e do caviar estava nas alturas, e o outro tratava do preço do feijão; um reclamava dos negócios, que estavam indo de mal a pior em razão da queda na bolsa de valores, e o outro dizia que as pessoas não estavam mais...

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Direito Civil Atual: A perícia prévia na recuperação judicial

[ad_1] A adoção do sistema de recuperação pela legislação brasileira, de certa forma, representa um retorno às origens corporativas, onde a superação da crise financeira deve emergir de um consenso entre interessados – credores e devedores -, no interesse da manutenção da estabilidade do mercado e da continuidade das unidades produtivas.Na dinâmica do processo de recuperação o devedor se encarrega de apresentar as estratégias de cumprimento das obrigações pelo Plano de Recuperação Judicial, aprovado pelos credores em Assembleia. O resultado não tem que obrigatoriamente decorrer do consenso, mas de solução decorrente de negociações entre interessados, cuja natureza leva a ilações...

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Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Apesar de não ter ainda atingido a cota legal exigida para contratação de pessoas com deficiência, a TGB Logística Industrial Ltda., de Belo Horizonte, foi absolvida de indenização por dano moral coletivo porque o número de empregados contratados nessa condição passou de três para 19 em menos de um ano. Essa postura mais ativa a fim de cumprir o percentual determinado pelo artigo 93 da Lei 8.213/91 fez a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho, que insistia...

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Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de uma auxiliar de processos da Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., no Paraná, e reconheceu seu direito à estabilidade gestante. Ela agora irá receber indenização pelo período. A trabalhadora, na reclamação trabalhista, disse que não sabia que estava grávida quando pediu demissão, e que jamais teria pedido desligamento da empresa se soubesse. Sustentou ainda que a rescisão não foi homologada pelo sindicato. O Tribunal Regional do Trabalho da...

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Xavier de Aquino: A quem interessa o descrédito do Judiciário

[ad_1] Impossibilitados de pôr fim à operação "lava jato", através dos meios jurídicos, políticos e legais, diante da maciça prova amealhada por meio da cognominada delação premiada, bem como pelos elementos de convicção que a confirmaram (condição sine qua non), os seus investigados houveram por bem em desacreditar o Judiciário, titular do jus puniendi e único dos poderes da República sem mácula, abstração feita a diminutas questões pontuais esclarecidas e devidamente punidas.Para tanto, voltaram a atacar a questão dos vencimentos do Judiciário, diga-se, infinitamente menores que os demais poderes, como se verá a seguir.Não se está aqui advogando a tese...

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Entrevista: Cristiano Maronna, presidente do IBCCrim

[ad_1] Há quase 25 anos, na mesma época em que policiais militares mataram 111 presos do complexo do Carandiru, um grupo de profissionais do Direito se organizou para estudar e criar iniciativas com enfoque nos direitos fundamentais. Enquanto processos criminais sobre o caso no presídio paulista continuam sem solução, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais mantém seu entendimento de que “bandido bom é bandido vivo”, como define seu atual presidente, Cristiano Maronna.Para o criminalista, o pensamento da sociedade brasileira regrediu nos últimos anos e, mais recentemente, permitiu que o discurso do combate à corrupção servisse para defender o mero punitivismo....

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Diploma de médico tem que ser apresentado na inscrição do Revalida

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Formação no exteriorDiploma de médico tem que ser apresentado na inscrição do RevalidaCompartilhar27 de agosto de 2017, 9h46Apenas com um diploma certificado é possível participar do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superiores Estrangeiras (Revalida 2017). Com este entendimento, o desembargador federal Kassio Marques, do Tribunal Federal da 1ª Região, impediu que uma estrangeira participasse do exame.A médica pretendia obrigar o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), vinculado ao Ministério da Educação, a aceitar sua...

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