22 outubro

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José Gimenes: Estado deve corrigir distorções de milhas de cartões

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[ad_1] O artigo Pontos e milhas de cartões de crédito são bancados pelos mais pobres foi publicado nesta prestigiada revista Consultor Jurídico, no dia 4 de setembro passado[i]. A importância do tema, envolvendo economia popular, mais a repercussão e, especialmente, algumas críticas interessantes, pedem uma volta ao assunto, com tentativas de explicações e aprofundamentos. É o que se pretende fazer com este novo artigo, com o mesmo nome, mas com numeração de sequência 2.Em resumo, o artigo anterior sustenta e conclui: 1) que os mais pobres ficam fora do bondoso esquema de pontos e milhas dos cartões de crédito; 2)...

22 outubro

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Indefinição sobre natureza do streaming causa dúvida na tributação

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[ad_1] Desde segunda-feira (16/10), os serviços de streaming — por exemplo, Netflix e Spotify — passaram a sofrer incidência de ISS na cidade do Rio de Janeiro. Mas essa cobrança levanta dúvidas entre os tributaristas consultados pela ConJur, pois a indefinição sobre a real natureza desses modelos de apresentação de conteúdo online pode tornar a cobrança ilegal.Evandro Grili, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes, destaca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impede a incidência de ISS sobre obrigações de dar, pois elas não se caracterizam como fatos geradores do tributo. Ele diz que a contratação de um streaming tem como...

22 outubro

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Veja como ficará composição do TSE com saída de Herman Banjamin

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[ad_1] Com o fim do biênio do ministro Herman Benjamin como titular do Tribunal Superior Eleitoral, na próxima sexta-feira (27/10), a composição da Corte Eleitoral mudará. Herman Benjamin encerra sua passagem pelo TSE na próxima sexta-feira (27/10). Reprodução/TSEHerman Benjamin será sucedido pelo ministro Jorge Mussi no cargo de ministro titular destinado a integrantes do Superior Tribunal de Justiça. Já o ministro Napoleão Nunes Maia Filho assumirá o cargo de corregedor-geral eleitoral. O ministro Luis Felipe Salomão ocupará o cargo de substituto, deixado vago por Jorge Mussi.Jorge Mussi Natural de Florianópolis (SC), onde nasceu em 1952, o ministro Jorge Mussi formou-se em Direito...

22 outubro

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Empresa excluída de programa de parcelamento deve ser reinserida

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[ad_1] Não se pode atribuir ao contribuinte todos os ônus decorrentes da intempérie política e econômica enfrentada pelo país, sob risco de violação dos princípios da Constituição que regem a ordem econômica.Esse foi o argumento utilizado pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao manter dois consórcios no Programa de Regularização Tributária (PRT). As empresas haviam desistido do PRT para migrar para o Programa de Regularização de Passivos Fiscais (Pert), que seria mais benéfico, dada as reduções de multas e juros.Porém, após alterações no texto da Medida Provisória que criou o PERT, os consórcios foram informadas...

22 outubro

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Associações de policiais federais criam prêmio para jornalistas

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Segurança públicaAssociações de policiais federais criam prêmio para jornalistasCompartilhar21 de outubro de 2017, 14h25No centro das atenções da mídia nacional, tendo virado inclusive roteiro de filmes, séries e livros, a Polícia Federal decidiu premiar jornalistas que publicaram reportagens sobre segurança pública.O prêmio é uma iniciativa da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF).Ao todo serão distribuídos R$ 20 mil para os vencedores. O prêmio é composto de seis categorias. Em webjornalismo, TV, impresso, rádio e fotojornalismo, os...

22 outubro

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TJ-BA tem 3 meses para concluir casos de estabilidade ilegal

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[ad_1] O Tribunal da Justiça da Bahia tem três meses para concluir a análise dos processos administrativos individuais dos servidores admitidos sem concurso público e que adquiriram estabilidade provisória, contrariando os requisitos constitucionais. A decisão, monocrática, foi tomada pelo conselheiro relator Valdetário Monteiro, do Conselho Nacional de Justiça, na terça-feira (17/10), e ainda cabe recurso.Ao final dos processos, analisadas as situações de forma individualizada, serão exonerados aqueles em que a aquisição da estabilidade tenha ocorrido sem o cumprimento da regra de ingresso no serviço público, ou seja, já estarem trabalhando há pelo menos cinco anos quando da promulgação da Constituição Federal de...

21 outubro

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Centro de Conciliação de Florianópolis chega a 3 mil acordos

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Solução consensualCentro de Conciliação de Florianópolis chega a 3 mil acordosCompartilhar21 de outubro de 2017, 15h26Em 14 meses de existência, o Centro de Conciliação de Florianópolis completou 3 mil acordos na última quinta-feira (19/10). Desde que foi criado, o centro já fez 4,9 mil audiências, atingindo um índice de eficiência de 61%, superior a média estadual que é de 46,8%. No total, já foram revertidos R$ 137 milhões em verbas trabalhistas aos beneficiados pelas conciliações. A criação dos centros de conciliações seguem determinação da Resolução 174/2014, do...

21 outubro

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STJ anula decisão surpresa e determina que caso seja reanalisado

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[ad_1] O Tribunal Regional Federal da 4ª Região terá que julgar novamente uma ação extinta sem julgamento de mérito por insuficiência de provas. De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fundamento adotado pelo TRF-4 não foi previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil de 2015. Judiciário não pode decidir com base em fundamento nunca analisado nem discutido pelas partes, afirma ministro Herman Benjamin, do STJ.De acordo com o artigo 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito...

21 outubro

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Mais uma ação questiona mudança na definição de trabalho escravo

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[ad_1] A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que alterou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego. A portaria é considerada pela entidade um retrocesso de séculos e a “maceração grosseira da Lei Fundamental”.Esta é a segunda ação no Supremo questionando a portaria do Ministério do Trabalho. O partido Rede também ingressou com ação alegando que o ato normativo foi editado para inviabilizar a política de combate ao trabalho escravo no país.Na ação da CNPL, um...

21 outubro

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Cota em universidade não vale para quem já tem graduação, diz TRF-4

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[ad_1] O objetivo do sistema de cotas é propiciar o primeiro acesso ao ensino superior, podendo ser dispensado das cotas aqueles que já têm formação universitária. Com esse entendimento a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal negou pedido de matrícula pela modalidade de cotas na Universidade Federal do Paraná (UFPR) feito por mulher que já possuía diploma de graduação.Utilizando a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a mulher se inscreveu pelo Sistema de Seleção Unificada de 2017 (Sisu/2017) para o curso de Direito da UFPR na modalidade de cotas para negros ou pardos independentemente de renda familiar. Ela...

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