22 outubro

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Juiz deve interferir em transação penal se considerá-la insuficiente

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[ad_1] O juiz pode interferir na oferta de transação penal oferecida pelo Ministério Público se considerar que a alternativa à condenação não é satisfatória em comparação ao crime praticado. É que o magistrado não é mero homologador de acordos, e deve examinar os requisitos objetivos e a razoabilidade da medida. Eugênio Paes Amorim se envolveu em um acidente de trânsito em 2014 ao entrar na pista contrária e bater de frente com outro veículo. Ele afirmou que dormiu ao volante.Reprodução/MP-RSCom esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul, por maioria, deixou de homologar a transação...

22 outubro

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Lenio Streck: Juiz cita doutrinador Bolsonaro! Estoquemos comida!

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[ad_1] Nem vou me alongar para falar da “motivação” de parte da decisão do juiz de Goiás, que, para negar progressão de regime de um apenado, disse:Todo mundo sabe das péssimas condições em que se encontram quase todos os presídios do país. Parafraseando o presidenciável Jair Bolsonaro era só o apenado não roubar, que não iria para o presídio. Roubou, vai ter que cumprir pena, nos moldes da sentença.A decisão – ou essa parte da fundamentação - é autoexplicativa. O quero discutir, como sempre faço – sem fulanizar – são as razões pelas quais chegamos a isso. Filtramos o Direito...

22 outubro

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STF mantém demissão de defensores contratados sem concurso

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[ad_1] Considerando inconstitucional a manutenção de advogados contratados sem concurso para exercer a função defensores após a Constituição Federal de 1988, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a demissão de advogados admitidos após a Constituição 1988, sem concurso público, na Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.Por maioria de votos, os ministros reformaram acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que havia anulado as demissões. De acordo com os autos, em 2009, ato da Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos determinou o imediato desligamento dos advogados, que haviam sido contratados em 1990.Em análise de mandados de segurança, o TJ-ES...

22 outubro

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União deve indenizar homem por reação alérgica a vacina H1N1

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[ad_1] O Estado responde juridicamente também pela prática de atos lícitos. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal ao condenar a União a indenizar um portador de HIV que desenvolveu uma forte reação alérgica, conhecida por Síndrome Steven Johnson, após participar da campanha de vacinação contra a gripe A (H1N1) em 2010.O autor da ação é portador do vírus HIV e imunodepressivo (sofre de diminuição da função do sistema imunológico). Ele havia tomado a vacina distribuída pelo Ministério da Saúde à rede pública na cidade de Mirassol (SP) e, logo em seguida, passou a sofrer graves...

22 outubro

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Bolsa de estudo a funcionário é isenta de contribuição previdenciária

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[ad_1] A bolsa de estudo destinada a funcionário não tem natureza salarial, por isso não incide contribuição previdenciária sobre ela. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.O INSS alegava que as bolsas configuram salário para os professores e empregados da escola, na medida em que elas são beneficiadas com descontos totais nas mensalidades dos cursos frequentados pelos filhos.Porém, os julgadores entenderam ser essa uma despesa de caráter transitório, sem habitualidade, que não equivale a contraprestação por um trabalho exercido nem a salário indireto.“A concessão de bolsas de estudo caracteriza verdadeiro estímulo à educação, estando em...

22 outubro

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Grandes da mídia se opõem a grandes da tecnologia na Justiça dos EUA

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[ad_1] Há mais de um ano, grandes empresas de tecnologia, como Microsoft, Google e Yahoo, vêm movendo ações judiciais em tribunais dos Estados Unidos porque não querem cumprir certos mandados judiciais. A insurreição se volta, originalmente, contra o governo (federal ou estadual). As empresas se recusam a entregar a órgãos de segurança comunicações eletrônicas, como e-mails, que contêm provas para investigar e processar criminosos. Alegam que essas comunicações estão armazenadas em outros países e não nos EUA, e por isso os mandados não podem ser cumpridos. Em batalhas judiciais por acesso a dados nos Estados Unidos, gigantes da mídia se opõem a gigantes da tecnologia.Além...

22 outubro

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Supremo discutirá recurso sobre aplicativos de transporte

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[ad_1] O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no recurso que discute o transporte individual de passageiros por motoristas cadastrados em aplicativos. Por meio do Plenário Virtual, a corte decidiu discutir recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou lei municipal da capital paulista sobre os aplicativos inconstitucional. Supremo reconhece repercussão de recurso contra decisão que declarou lei municipal sobre aplicativos de transporte inconstitucionais.ReproduçãoRelator do recurso, o ministro Luís Roberto Barroso esclareceu que a análise a ser feita pelo STF consistirá, exclusivamente, em definir se a proibição ao transporte individual remunerado de passageiros se conforma ao princípio...

22 outubro

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Prefeitura de Manaus deve cuidar das ruas da Zona Franca, diz juíza

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[ad_1] O fato de a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) firmar convênios específicos para conservação de vias públicas do Distrito Industrial de Manaus não afasta a responsabilidade do município de fazer a manutenção das ruas, praças e demais bens públicos do bairro.Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Raffaela Cássia de Sousa, da 3ª Vara Federal da Manaus, ao julgar um impasse sobre a responsabilidade de manutenção das ruas do Distrito Industrial, onde está localizada a Zona Franca.A ação foi proposta pela Suframa, autarquia federal responsável pelo incentivo ao desenvolvimento da região, após verificar que o município não estava assumindo...

22 outubro

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Juiz decide mais rápido em processo eletrônico, diz estudo da FGV

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[ad_1] Juízes decidem mais rápido em ações digitais do que nos processos físicos, indica trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV), feito a pedido do Conselho Nacional de Justiça, dentro da série Justiça Pesquisa. Foram analisados dados de seis tribunais, de distintos portes, que usam o Processo Judicial Eletrônico (PJe). A conclusão de um processo no PJe foi mais rápida do que em meio físico. Menos de 25% dos autos digitais analisados tramitou por mais de 50 meses sem andamento de término, enquanto mais de 60% dos autos físicos superaram o mesmo prazo.O suporte eletrônico foi mais ágil em todas as classes...

22 outubro

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Ofensa a árbitro por torcedor é situação comum e não gera indenização

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[ad_1] Considerando que ofensas a árbitros são comuns no meio esportivo, o juiz Marcelo da Costa Vieira, do 8º Juizado Especial Cível, negou o pedido de indenização feito por um árbitro de jiu-jitsu xingado por um torcedor durante uma competição em Manaus.Em sua decisão, o juiz evidenciou que o fato não fugiu à normalidade, sendo comum notadamente em jogos de futebol, mas recorrente também em todas as outras modalidades esportivas, com mais efeito nas artes marciais.Na ação, o árbitro alegou que ao final de uma luta, ao proclamar o resultado do combate, passou a ouvir diversos gritos vindos da arquibancada "com os...

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