07 agosto

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Rosa Weber julga válido uso de cadastro de eleitores no Amazonas

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Não há razão para suspender eleições quando o cadastro eleitoral atualizado e o existente 150 dias antes da eleição for insuficiente para modificar o resultado. Esse foi o entendimento aplicado pela ministra Rosa Weber, do Tribunal Superior Eleitoral, negou neste sábado (5/8) pedido de liminar para suspender as eleições para governador do Amazonas, que acontecem neste domingo (6/8).O pedido foi feito pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) que alegou que a eleição suplementar não respeitou o prazo de 150 dias antes do pleito para o fechamento do cadastro eleitoral de eleitores, previsto no artigo 91 da Lei 9.504/97.O Tribunal Regional Eleitoral, ao publicar...

06 agosto

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União é isenta de taxas em cartório para registrar aluguel de imóvel

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Sem cobrançasCartório não pode cobrar taxa da União para registrar aluguel de imóvelCompartilhar 6 de agosto de 2017, 11h43Conforme disposto na Lei 9.028/1995 e no Decreto-Lei 1.537/1977, a União é isenta de cobrança de taxas em cartórios. Assim a juíza Lorena de Sousa Costa, da 1ª Vara Federal de Jales (SP), proibiu um cartório de Fernandópolis de cobrar taxas da Receita Federal.O cartório havia exigido pagamento de R$ 1,8 mil para que a Receita Federal em São José do Rio Preto registrasse a renovação do...

06 agosto

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Justiça do Trabalho deve julgar segurança de servidores estatutários

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[ad_1] Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que discute a adequação do meio ambiente de trabalho às normas de saúde segurança de servidores municipais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia declarado a incompetência por entender que a demanda envolve a administração pública e servidores estatutários. Os ministros, no entanto, concluíram que esse critério não se aplica quando a causa de pedir da ação é o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene.O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí determinou que o...

06 agosto

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Barroso rejeita aplicação de insignificância por pesca proibida

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[ad_1] Considerando a conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus a condenado por crime ambiental por pesca em local proibido com rede de arrasto.Segundo os autos, o homem foi denunciado por crime ambiental, previsto no artigo 34, caput e parágrafo único, inciso II, combinado com o artigo 15, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei 9.605/1998, por pesca em local proibido em distância inferior a três milhas náuticas da costa marítima e com petrechos não autorizados. Em seguida, ele foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção...

06 agosto

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Professora será indenizada por uso indevido de material didático

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[ad_1] Um grupo educacional terá que indenizar uma professora em R$ 10 mil por utilizar, sem autorização, videoaulas e obras literárias produzidas por uma professar após o fim da relação de emprego.A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou ainda as empresas do grupo a pagarem, a título de danos morais, 10% do valor obtido com a reprodução e distribuição comercial do material.De acordo com o processo, a docente firmou contrato de uso de imagem e cessão de direitos autorais em 1999 para a elaboração de apostila em videoaulas. Na ação, ela alegou que o contrato...

06 agosto

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Rafael Araújo: A não incidência de Pis/Cofins na revenda de usados

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[ad_1] As pessoas jurídicas que tenham como atividade empresarial declarada em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para fins tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, nos termos do artigo 5º, da Lei 9.716/98.Assim, não obstante a revenda de veículos tratar-se de operação de natureza mercantil, para fins fiscais, nos termos do aludido artigo, referida operação é equiparada à consignação e, por consequência, não comporta a incidência das contribuições sociais em comento.Todavia, no...

06 agosto

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Demora na entrega de documentos não para prescrição de execução

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[ad_1] A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973.Esse foi o entendimento da 1ª Seção ao julgar ação, sob o rito dos recursos repetitivos, em que se discutiu o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.Após as alterações promovidas da Lei 10.444/2002 no artigo 604 do CPC/1973, o particular não precisa aguardar o fornecimento...

06 agosto

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INSS deve restabelecer benefício de quem tem perícia agendada

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Benefícios por incapacidadeINSS deve restabelecer benefício de segurado que tem perícia agendadaCompartilhar 5 de agosto de 2017, 12h36O Instituto Nacional do Seguro Social deve restabelecer todos os benefícios por incapacidade cancelados nos casos em que o segurado ainda não passou pela perícia, mas já fez o agendamento. A decisão liminar, da 20ª Vara Federal de Porto Alegre tem abrangência nacional.A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com ação, alegando que o INSS publicou um edital convocando mais de 55 mil segurados para, no prazo de...

06 agosto

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Ex-prefeito de Belém é condenado por irregularidades em licitação

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[ad_1] O ex-prefeito de Belém Duciomar Gomes da Costa (PTB) e a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura Suely Costa Melo foram condenados por improbidade administrativa pela Justiça Federal no Pará devido a irregularidades no processo de licitação e execução das obras do sistema de transporte coletivo BRT."A frustração da competitividade na licitação conduz automaticamente a um prejuízo ao erário, haja vista tornar inviável a contratação de proposta economicamente mais viável, mais adequada ao interesse público", registrou na sentença a juíza Hind Kayath, da 2ª Vara Federal de Belém.A juíza explicou que como não houve competição de preços, a Administração ficou impedida de...

05 agosto

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Concurso público pode alterar ordem de aplicação de prova física

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[ad_1] A simples alteração na ordem de aplicação de provas de teste físico em um concurso público, desde que anunciada com antecedência e respeitando o previsto em edital, não viola direito dos candidatos. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade, recurso de candidatos a concurso de agente prisional que alegavam ter sido prejudicados em razão da inversão na ordem dos testes físicos aplicados.Segundo as alegações dos candidatos, o concurso previa quatro etapas para o teste de aptidão física: equilíbrio, abdominais, impulsão horizontal e corrida de 12 minutos — provas que, segundo cláusula do edital,...

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