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Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que este é o...

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PGR dá parecer favorável contra aumento de custas processuais em São Paulo — OAB SP

[ad_1] A Procuradoria-Geral da República opinou favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.612/DF), impetrada pelo Conselho Federal da Ordem, a pedido da OAB SP,  no Supremo Tribunal Federal (STF), que busca reverter o aumento das custas judiciais no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na terça-feira (01/08), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou que a ADI deva ser julgada procedente. Considerou a majoração das custas processuais aprovadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) exorbitantes e que ferem a proporcionalidade a razoabilidade. A ADI seguiu...

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Encerramento de atividades da Saint Gobain em Canoas (RS) afasta estabilidade de dirigente sindical

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Saint Gobain Vidros S.A. para afastar o direito à estabilidade de um supervisor, membro de sindicato profissional, demitido por conta do encerramento da atividade da empresa na base territorial do ente sindical. Para a Turma, a decisão da segunda instância, que condenou a empresa ao pagamento de indenização pelo período estabilitário restante, contrariou o entendimento jurisprudencial que afasta a preservação temporária do emprego no caso do empregador extinguir suas atividades na área de atuação...

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Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre segurança do trabalho de servidores municipais

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho pretende exigir do município de Jacareí (SP) a adequação do meio ambiente de trabalho às normas de saúde e segurança. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia declarado a incompetência por entender que a demanda envolve a administração pública e servidores estatutários. Os ministros, no entanto, concluíram que esse critério não se aplica quando...

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Opinião: Direitos da personalidade e a volta de Allejo ao futebol

[ad_1] Conforme vem sendo veiculado nas mídias sociais, diversos jogadores brasileiros de futebol vêm obtendo êxito em ações judiciais em face de produtoras de games com fundamento na violação aos seus direitos de imagem[1] que vêm sendo explorada para fins eminentemente comerciais sem autorização. Esses jogadores que atuam no Brasil têm como ex adverso as gigantes EA Sports (Electronic Arts), da série de jogos Fifa, bem como a Konami, responsável pelo jogo Pro Evolution Soccer. Allejo marcou época em jogo que não tinha licenciamento oficial.ReproduçãoRessalte-se que os atletas Magrão (Sport), Reinaldo (ex-Flamengo, São Paulo e Santos), Fierro (ex-Flamengo), Wilson (Coritiba) e...

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STF publica acórdão de decisão que proíbe “pílula contra o câncer”

[ad_1] Mais de um ano depois de suspender a lei que autorizava a distribuição da fosfoetanolamina, conhecida como “pílula contra o câncer”, o Supremo Tribunal Federal divulgou o acórdão do julgamento na volta do recesso de julho. A liminar foi concedida em maio de 2016 pelo Plenário e publicada nesta terça-feira (1º/8). Mais de um ano depois de suspender a lei que autorizava a distribuição da fosfoetanolamina, STF divulgou o acórdão do julgamento.ReproduçãoConforme declarou a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a decisão vale a partir do julgamento na corte (ex nunc). O tribunal atendeu pedido da Associação dos Médicos do...

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Ministro Celso de Mello nega Habeas Corpus a Michel Temer

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Sem autorizaçãoMinistro Celso de Mello nega Habeas Corpus a presidente Michel TemerCompartilhar 2 de agosto de 2017, 21h57O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal proíbe a concessão de Habeas Corpus impetrado sem autorização do paciente. Por isso o ministro Celso de Mello negou pedido de HC impetrado por um advogado em nome do presidente Michel Temer sem o conhecimento dele. Regimento Interno do Supremo proíbe a concessão de Habeas Corpus impetrado sem autorização do paciente, decide Celso.Rosinei Coutinho/SCO/STFDe acordo com o ministro, o Habeas Corpus...

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Cresce debate sobre reparação de danos por cartel — OAB SP

[ad_1] Daniel Andreoli avalia que pode haver um aumento no número de processos para combater os cartéis À medida que a Operação Lava Jato foi descortinando cartéis no Brasil, a quantidade de ações por reparação de danos em função da prática anticompetitiva ganhou corpo nos tribunais. O número ainda é incipiente se considerado o volume de casos apurados pelo órgão antitruste no país, mas a verdade é que empresas e pessoas cada vez mais se dão conta dessa possibilidade. Se até 2011 o número de processos não passava...

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Senacon investiga suposta propaganda enganosa de iPads e iPhones — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor apura quantidade de memória disponível em aparelhos. Órgão também abre procedimento contra a Diletto, por induzir público a crer que produto é italiano por publicado: 02/08/2017 17h59 última modificação: 02/08/2017 18h34 Brasília, 2/8/17 - O Departamento de Proteção...

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Trabalho da PGR tem apoio de “cidadãos de bem”, diz Janot

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado."Direito da malandragem"Trabalho da PGR tem apoio de "cidadãos de bem", diz Rodrigo JanotCompartilhar 2 de agosto de 2017, 22h08Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o trabalho da PGR é satisfatório e tem apoio da sociedade. As críticas, acredita, são de quem não se conforma com o combate a corrupção e o cumprimento da Constituição. Trabalho da PGR tem apoio de "cidadãos de bem" e "daqueles que têm caráter", diz Janot.Janot falou em discurso de abertura de evento promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público...

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