20 agosto

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Cancelamento de benefício por suposta morte não gera dano moral

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] O INSS não tem que pagar dano moral se cancelar um benefício após ser informado sobre a suposta morte do beneficiário. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo ao conceder parcialmente recurso de uma mulher que teve sua aposentadoria por idade e sua pensão por morte canceladas pelo órgão após falsa notícia de que teria morrido. INSS cancelou benefícios da autora por ter recebido aviso de que ela tinha morrido.ReproduçãoEla contou na ação que, em 2014, ao ir a uma agência do INSS em São Paulo, descobriu que seu nome e CPF tinham...

20 agosto

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Servidor público pode optar por regime de previdência mais benéfico

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Múltipla escolhaServidor público pode optar por regime de previdência mais benéficoCompartilhar20 de agosto de 2017, 6h45Servidores de órgãos da administração pública que ingressaram antes da instituição de regime de previdência complementar podem optar pelo modelo mais benéfico. O entendimento é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal e cabe recurso.No caso, um servidor queria se manter no regime próprio de previdência pois ingressou no serviço público em junho de 2006, antes da implementação do regime...

20 agosto

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Sem dolo, falta de gasto com educação não torna prefeito inelegível

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[ad_1] O Tribunal Superior Eleitoral confirmou o registro de candidatura da prefeita eleita de Reginópolis (SP) e a manteve no cargo. Por maioria, o tribunal entendeu que não houve comprovação de dolo com o não atendimento do percentual mínimo de investimento em educação na gestão anterior. A corte afirmou que, como ela compensou a falta de investimento direto em educação com outros gastos ligados às escolas municipais, não se pode imputar dolo na conduta da prefeita.Carolina Araújo Veríssimo (PMDB) foi reeleita em 2016 com 40,48% dos votos válidos. O candidato derrotado, Cássio Martins Ferro (PSD), foi à Justiça Eleitoral alegar que,...

19 agosto

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Governador é absolvido por falta de individualização de conduta

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[ad_1] Caso não esteja delimitada de forma individualizada a conduta de cada autor do crime, a denúncia é inepta e não pode ser aceita pela Justiça. Esse foi o entendimento, unânime, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar denúncia contra o governador do Amapá, Antônio Waldes Góes.Ele era apontado pelo Ministério Público como integrante de grupo responsável por fraudar licitação no estado em 2009, mas a corte entendeu que não ficou comprovada a participação do chefe do Executivo local no esquema.A relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, destacou que, conforme o artigo 41º do Código de Processo...

19 agosto

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Supersalários de juízes é um “desaforo” com a sociedade, diz Barroso

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[ad_1] No serviço público, não pode haver remuneração escamoteada nem penduricalho que ninguém sabe explicar o que é. Com essa crítica aos "supersalários" recebidos por alguns juízes no Brasil, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, defende a decisão do Conselho Nacional de Justiça de dar publicidade aos vencimentos de todos os magistrados do país. No serviço público, não pode haver remuneração escamoteada nem penduricalho que ninguém sabe explicar o que é, defende Barroso.Rosinei Coutinho/SCO/STFPara ele, na iniciativa privada o profissional pode alegar privacidade, mas a regra não vale para funcionários públicos, que devem prestar contas à população. “Não...

19 agosto

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Emerson Paxá: Tese de Moro sobre lavagem contraria Supremo

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[ad_1] Passadas algumas semanas da prolação da sentença condenatória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, acatando parcialmente a tese volvida na denúncia, o condenou à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos delitos de corrupção passiva (art. 317, caput c/c § 1º do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput da Lei 9.613/1998), é importante destacar alguns pontos específicos acerca da imputação de lavagem de capitais reputada procedente.Isso porque o referido julgado contrasta com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no julgamento da Ação Penal 470-MG, o “caso do mensalão”....

19 agosto

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MPF no Rio critica Gilmar Mendes por libertar empresários de ônibus

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[ad_1] Os procuradores que integram a força-tarefa da operação “lava jato” no Rio de Janeiro criticaram a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de libertar os empresários Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira — donos de empresas de ônibus do Rio de Janeiro — e disseram que o magistrado não tem imparcialidade para julgar esses casos. Gilmar Mendes não poderia julgar empresários por sua mulher ser sócia de banca que os defende, dizem procuradores.Carlos Moura/SCO/STFBarata Filho e Teixeira foram presos em 3 de julho sob suspeita de corrupção passiva, lavagem de ativos e organização criminosa. Nesta quinta-feira (17/8),...

19 agosto

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Justiça Federal suspende o aumento de PIS e Cofins de combustíveis

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[ad_1] A Justiça Federal voltou a suspender o aumento das alíquotas de PIS e de Cofins de combustíveis. Em liminar desta sexta-feira (18/8), a juíza Adverci Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, disse que, embora o decreto do aumento do imposto tenha restabelecido alíquotas anteriores, significou aumento de imposto por meio de decreto, o que é inconstitucional. Justiça Federal voltou a suspender, nesta sexta-feira (18/8), o aumento de PIS e Cofins de combustíveis.Reprodução“O fato de, em período inferior a um mês, ter sido o cidadão penalizado com dois aumentos do valor do combustível, que atingiu a casa...

18 agosto

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Trava de 30% não se aplica a empresas que encerraram atividades

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[ad_1] O limite de 30% ao ano para abatimento de prejuízo fiscal de impostos não se aplica a empresas que já encerraram suas atividades. Foi o que decidiu na quarta-feira (16/8) o juiz Tiago Bitencourt de David, substituto da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo. Para o magistrado, o abatimento do prejuízo fiscal é um direito dos contribuintes, e não uma concessão da Fazenda aos cidadãos. E como negar o aproveitamento integral a empresas que não funcionam mais significa “solapar o direito” do contribuinte, a trava não pode se aplicar nesses casos. Receita usa precedente da CSRF para aplicar trava...

18 agosto

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Opinião: Qualificar o crime de estupro como “virtual” é inútil

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[ad_1] Recentemente repercutiu notícia do que seria o “primeiro caso de estupro virtual no Brasil”. O site oficial do Tribunal de Justiça do Piauí detalhou o caso: um homem usou um perfil falso no Facebook para ameaçar divulgar fotos íntimas de uma mulher, exigindo o envio, pela rede social, de novas imagens, contendo desde nudez, passando por masturbação e chegando à introdução de objetos na genitália.A notícia chamou atenção, particularmente de quem estuda as relações entre o Direito e as novas tecnologias. Em uma primeira análise, seria inviável cogitar um estupro praticado pela Internet. Afinal, informa o senso comum, que...

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