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Criação de regras para convocação de juízes espera STF há três anos

[ad_1] A decisão do Conselho Nacional de Justiça que obrigou o Tribunal de Justiça de São Paulo a criar critérios para designar juízes auxiliares na capital paulista completa três anos de suspensão nesta terça-feira (18/7). Atualmente, essas escolhas partem da Presidência do tribunal paulista, que considera para a seleção o estágio da carreira em que os candidatos estão, que deve ser de entrância intermediária.Em 2013, o CNJ deu 60 dias ao TJ-SP para que fossem definidos critérios a ser aplicados na escolha de julgadores auxiliares nas comarcas da capital. A decisão foi tomada depois de representação do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, que,...

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Depois de bônus, arrecadação com multas fiscais mais que dobra

[ad_1] O “bônus de eficiência” pago a auditores fiscais conforme as multas aplicadas a contribuintes já tem surtido efeitos. O bônus foi criado em dezembro de 2016 e passou a ser pago em janeiro. A origem do dinheiro são as multas aplicadas junto com as autuações fiscais. E no primeiro semestre deste ano, o número de multas aplicadas a pessoas jurídicas quase dobrou em relação aos primeiros seis meses de 2016. O valor das multas cresceu 116,9%.Ao mesmo tempo, a quantidade de autuações subiu 11,4%, o que resultou num aumento de 16,8% na arrecadação. Os dados estão no Balanço da...

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ICCR: autoridades discutem regulamentação de cosméticos – RSS

[ad_1] Nos dias 12, 13 e 14 de julho foi realizada a 11° edição da reunião anual da Cooperação Internacional sobre Regulamentação de Cosméticos (ICCR-11 – sigla em inglês) em Brasília. O evento pretende colaborar na manutenção do alto nível de proteção global do consumidor, minimizando as barreiras ao comércio internacional. Na ocasião, representantes de diversos países discutiram com as associações comerciais de indústria de cosméticos assuntos como:  Padrões microbiológicos, Estratégias integradas para avaliação de segurança de ingredientes cosméticos, Preservação de produtos cosméticos e Alérgenos A reunião contou com a presença do diretor...

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1ª Turma considera válida alteração de turnos ininterruptos para turnos fixos em metalúrgica

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a alteração do regime de trabalho, de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos, implementada pela metalúrgica Novelis do Brasil Ltda. Ao prover recurso da empresa, a Turma considerou que, além da estar dentro do poder diretivo do empregador, o sistema de turno fixo é mais benéfico aos empregados, por preservar sua higidez física e mental. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Automobilísticas e de Autopeças, de Material Elétrico...

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Falta de intimação para julgamento impede prisão de condenado

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Defesa ignoradaFalta de intimação para julgamento impede prisão de condenado, diz STJCompartilhar18 de julho de 2017, 18h02A provável anulação de acórdão condenatório, que deve retomar sentença absolvendo réu, é suficiente para impedir execução da pena até novo julgamento. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao suspender prisão de um homem flagrado com sete notas falsas de R$ 5 no interior de São Paulo, em 2008. Ele estava preso desde abril.O réu foi absolvido em primeiro grau: de acordo...

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Auxiliar de fábrica de ração vai receber adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Alfa Comércio de Subprodutos Ltda., fabricante de rações animais de Sabará (MG), contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, a um auxiliar de linha de produção que mantinha contato com restos de animais e agentes biológicos infectocontagiosos. A empresa buscava a reforma da sentença condenatória alegando que, a despeito de a atividade do empregado envolver o contato com resíduos de animais abatidos, não havia prova de que esses...

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Hospital terá que pagar diferenças referentes a equiparação entre auxiliar e técnico de enfermagem

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a análise de recurso interposto pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., em Porto Alegre (RS), contra que equiparou o salário de uma auxiliar de enfermagem com o de um técnico de enfermagem, condenando-o ao pagamento das diferenças. Além da identidade nas atividades desenvolvidas, não houve prova de fato impeditivo da equiparação salarial. A ação trabalhista contra o hospital foi movida em 2012, e nela a auxiliar afirmava que realizava as mesmas atividades de outras colegas...

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Ex-bancário deve destruir arquivo com informações de clientes

[ad_1] O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que mandou ex-superintendente de banco a destruir todos os arquivos com informações de clientes que cuidava. A medida foi imposta como cautelar numa ação por danos morais ajuizada pelo banco contra o ex-funcionário e mantida pela SDI-II do TST, dedicada a dissídios individuais. Pouco tempo antes de sair do banco, superintendente enviou para seu e-mail particular planilhas com dados dos clientes.123RFEm primeira instância, a Justiça do Trabalho concordou com um pedido de cautelar do banco para que ele destruísse os arquivos e se abstivesse de usar quaisquer informações irregularmente desviadas. A multa por...

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Liberdade religiosa será tema de palestra na sede institucional da OAB SP — OAB SP

[ad_1] O discurso de ódio, a intolerância religiosa e a liberdade de expressão serão discutidos em palestra na quinta-feira (20/07), às 18h00, na sede institucional da OAB SP. A apresentação, promovida pela Comissão de Liberdade Religiosa com o apoio do Departamento de Cultura e Eventos, será da advogada e doutoranda em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, Milene Cristina Santos. Após a exposição será realizado o lançamento do livro: “Intolerância religiosa – Do proselitismo ao discurso de ódio”, de autoria da palestrante.  As inscrições devem ser feitas por...

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STF suspende restrição que impedia SP de fazer operações de crédito

[ad_1] A inscrição do estado de São Paulo em cadastros federais de inadimplência foi suspensa liminarmente pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária 3.022 e impediu a inviabilização de operações de crédito que totalizam R$ 7,7 bilhões.Segundo o governo de SP, autor da ação, o Ministério do Trabalho informou à Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho sobre a inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc). O motivo, continuou, seria a constatação de irregularidades na execução do convênio firmado para executar o Plano Nacional de...

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