18 setembro

Sticky

MP-MG veta acordo para ignorar ação penal em troca de confissão

Name: Advogado em Rio Preto
Price range: $

Posted by admin

in ADI

[ad_1] O Ministério Público de Minas Gerais não quer que promotores e procuradores de Justiça do estado celebram acordos de não persecução penal em troca da confissão de suspeitos. O Conselho Nacional do Ministério Público permitiu, dia 8 de setembro, que qualquer unidade do MP no país feche acordo com suspeitos de crimes sem violência ou grave ameaça: o investigado deve confessar o delito e, em troca, não será alvo de ação.Diferentemente da transação penal, já prevista em lei para casos que tramitam nos juizados especiais criminais, o meio de negociação agora reconhecido permite acordos para um leque maior de crimes,...

17 setembro

0 Comments

Sticky

João Amadeus: Regulação sobre tributação de investimento-anjo é ilegal

Posted by admin

in ADI

[ad_1] "O efeito econômico, no entanto, reconhece o impacto positivo que menores taxas de tributação possuem sobre o trabalho, a produção e a empregabilidade — conseguintemente sobre a base tributada — ao fornecer incentivos ao crescimento dessas atividades. Aumentar a tributação tem o efeito econômico contrário, ao penalizar a participação nas atividades tributadas[1]".No final do ano de 2016, a figura do investidor-anjo passou a constar expressamente da Lei Complementar 123/2006[2] (que trata das microempresas e empresas de pequeno porte), após sua modificação pela Lei Complementar 155/2016. Esse tipo de investidor aporta capital em start-ups, empresas geralmente em estágio embrionário, na...

17 setembro

0 Comments

Sticky

Impenhorabilidade de propriedade familiar é tema de repercussão geral

Posted by admin

in ADI

[ad_1] A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, por maioria de votos.O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a impossibilidade da penhora de uma pequena propriedade rural familiar, usada como meio de moradia e sustento familiar, com base no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei,...

17 setembro

0 Comments

Sticky

Confederação pede suspensão da venda de remédios para emagrecer

Posted by admin

in ADI

[ad_1] A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) questiona no Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos remédios para emagrecer (anorexígenos) sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O relator é o ministro Celso de Mello.A CNTS argumenta haver amplo conhecimento sobre a ineficácia desses medicamentos e seus efeitos colaterais prejudiciais aos pacientes. Para a entidade, a lei desrespeita direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, como o direito à saúde (artigos 6º e 196), à segurança e à vida (caput do artigo 5º) e...

17 setembro

0 Comments

Sticky

TST equipara assessor a jornalista para pagamento de horas extras

Posted by admin

in ADI

[ad_1] A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho equiparou as funções de assessor de imprensa e de jornalista para aplicação da jornada de 5 horas diárias de trabalho, independentemente do ramo de atividade do empregador. Assim, determinou o pagamento de horas extras a uma assessora de imprensa que trabalhava para uma empresa de máquinas agrícolas.A assessora teve o contrato de trabalho encerrado por rescisão indireta na Justiça, depois de quase dois anos como empregada. Formada em jornalismo, ela demonstrou que trabalhava 8 horas e 48 minutos por dia, cinco dias na semana, em funções típicas de uma profissional da...

16 setembro

0 Comments

Sticky

Arquitetura, história e obras de artes são destaques na inauguração do TST de Portas abertas

Posted by admin

in ADI

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Cerca de 40 pessoas participaram neste sábado (16) da primeira visita do projeto “TST de Portas Abertas”. A iniciativa permite que o público externo conheça a história, a arquitetura e as obras de arte do Tribunal Superior do Trabalho por meio de visitas guiadas e gratuitas. Autor da ideia de abrir as portas para o público, o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, participou da primeira visita e contou que o objetivo é inserir o TST na...

16 setembro

0 Comments

Sticky

Corregedor-geral da JT destaca número de conciliações realizadas no TRT-2

Posted by admin

in ADI

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paica, apresentou nesta sexta-feira (15) a parte conclusiva da ata da correição ordinária realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) entre os dias 11 e 15. O TRT-2, com jurisdição sobre a Grande São Paulo e a Baixada Santista, é o maior tribunal do país, com a maior movimentação processual. O ministro se disse impressionado com o índice de conciliação realizado no Regional. "O TRT-2...

16 setembro

0 Comments

Sticky

Para ordem econômica, o STF deve ser de direita ou de esquerda?

Posted by admin

in ADI

[ad_1] O turbilhão de eventos políticos que vem assolando o país nos últimos anos trouxe uma polarização ideológica entre grupos ou correntes de pensamento que tentam se localizar no espectro político: a “direita” que, grosso modo, abarcaria os pensamentos conservador e liberal; e a “esquerda” que — também de forma resumida — seriam os herdeiros do pensamento marxista.Por óbvio, essa descrição simplória não tem o condão de amarrar — com clareza de limites — a complexidade do pensamento político, especialmente se colocado em perspectiva histórica. Esses rótulos, com o tempo, ganham novas significações e não se pode negar a simbiose...

16 setembro

0 Comments

Sticky

Fux tira sigilo de ordem para diligências contra Blairo Maggi

Posted by admin

in ADI

[ad_1] Caiu o sigilo do processo no qual foi determinada a busca e apreensão na casa do ministro da Agricultura Blairo Maggi. A decisão é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em relação às ações com origem no acordo de delação premiada do ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa.Silval acusou a existência uma organização que teria praticado os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, obstrução de investigação criminal e outros delitos conexos. Como diligências sigilosas já foram feitas, Fux não viu motivos para manter sigilo.Ao acolher o pleito da PGR e retirar o sigilo dos autos, o...

16 setembro

0 Comments

Sticky

Júnior Friboi diz que Cade ressuscitou ação de forma inexplicável

Posted by admin

in ADI

[ad_1] A defesa de José Batista Júnior, irmão mais velho de Joesley e Wesley Batista e ex-controlador da JBS, repudiou recomendação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pela condenação do empresário, conhecido como Júnior Friboi, e do frigorífico Independência. O processo, iniciado em 2006, investiga suposta formação de cartel no mercado de compra de gado de abate. José Batista Junior, o Junior Friboi, é o irmão mai velho de Wesley e Joesley Batista.Reprodução/Redes SociaisO caso será julgado pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. Segundo o Cade, Júnior infringiu o inciso I e o parágrafo 3º, inciso I, alínea a, do...

TRIBUNAIS SUPERIORES

PODER LEGISLATIVO FEDERAL

Index

de Tag