18 setembro

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Não cabe execução provisória a pena restritiva de direito, diz TJ-PR

Name: Advogado em Rio Preto
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in ADI

[ad_1] A execução antecipada da pena, permitida pelo Supremo Tribunal Federal, não vale para penas restritivas de direito. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná ao conceder Habeas Corpus a um homem condenado pelo crime de concussão.Inicialmente condenado a 3 anos de prisão em regime aberto, o homem teve sua pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Mantida a condenação em segundo grau, foi determinada a execução antecipada da pena, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que passou a permitir a...

18 setembro

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Marcos da Costa participa de abertura do Congresso Nacional de Procuradores dos Estados — OAB SP

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in abertura do Congresso Nacional de Procuradores dos Estados, ADI, Marcos da Costa, OAB SP, Presidente da OAB SP

[ad_1] Marcos da Costa, presidente da OAB SP, ao lado de Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, presidente da APESP, na cerimônia de abertura do XLIII Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil dedica atenção aos profissionais que atuam na Advocacia Pública, reservando a esse segmento uma Comissão Permanente nos quadros da entidade. O presidente Marcos da Costa reiterou o compromisso com a defesa das prerrogativas profissionais dos procuradores estaduais, com as especificidades dessa carreira, durante...

18 setembro

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Crime organizado e segurança pública são temas de palestra de desembargadora na OAB SP — OAB SP

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in ADI, Crime organizado, OAB SP, palestra, segurança pública

[ad_1] A desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Ivana David, vai ministrar palestra sobre o crime organizado, a organização criminosa e a segurança pública na sede cultural da OAB SP. Promovida pela Comissão de Segurança Pública da entidade, a apresentação será realizada no segundo andar do prédio da Praça da Sé, na terça-feira (19/09), às 19h00. As inscrições devem ser feitas por meio do link abaixo, e mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó, na recepção do evento:...

18 setembro

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Ministério da Justiça estende operação da Força Nacional de Segurança em Roraima — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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in ADI

[ad_1] por publicado: 18/09/2017 09h43 última modificação: 18/09/2017 09h56 Brasília, 18/9/2017 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autorizou a continuidade da operação da Força Nacional em Roraima até 31 de dezembro de 2017. A decisão foi publicada no Diário Oficial da...

18 setembro

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Aproximação com cortes de contas acelera projetos de infraestrutura

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[ad_1] Acelerar projetos e formatar modelos de desenvolvimento que não sejam objeto de disputa no Judiciário. Este tem sido o objetivo de procuradorias locais (nos estados e municípios) ao se aproximar dos tribunais de contas para apresentar e alinhar projetos de infraestrutura.Essa tem sido a tônica, por exemplo, no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), anunciado entre os primeiros atos do presidente Michel Temer (PMDB), ainda como interino. O pacote prevê projetos em aeroportos, portos, hidrelétricas e outros setores.Tarcísio Gomes de Freitas, secretário de coordenação de Projetos do PPI, conta que sua equipe, na hora de elaborar os cronogramas, já levam em...

18 setembro

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Internacional é condenado por assédio de atletas de base a historiadora do museu do clube

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O Sport Club Internacional de Porto Alegre (RS) deverá indenizar uma historiadora vítima de assédio moral praticado por jogadores de sua categoria de base. A trabalhadora receberá R$ 5 mil, depois que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do clube contra a condenação imposta pelo segundo grau trabalhista. A historiadora disse que trabalhou no museu do clube durante três anos e pediu demissão por considerar insustentável o tratamento que recebia dos jogadores da categoria de base, que constantemente se referiam...

18 setembro

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Esposa de bancário interditado demonstra que não há prescrição contra o absolutamente incapaz

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que não há prazo prescricional no caso de um empregado do Banco do Brasil que foi acometido de esquizofrenia paranoide e levado a ser interditado judicialmente em razão da doença. A decisão baseou-se no artigo 198, inciso I, do Código Civil, segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz. A curadora do bancário sustentou que a doença tinha origem ocupacional, advinda de ameaças sofridas quando exercia a função de gerente geral...

18 setembro

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Floriano Neto: Excessos da regulação de SP sobre Uber e outros

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[ad_1] A recém editada Resolução 16/2017 do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) de São Paulo, pretende regular a atividade de transporte individual privado de passageiros por meio das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs), disciplinando o cadastramento de motoristas junto a plataformas que intermediam a relação entre motoristas e passageiros cadastrados (UBER, Cabify e 99Taxi).A Resolução segue na linha do Decreto 56.981/2016. Na verdade, aprofunda distorções e exageros da regulação municipal. Pela norma, o exercício dessa atividade privada depende do cumprimento de requisitos pelos motoristas e pelas próprias OTTCs, como o cadastramento do próprio motorista e do veículo...

18 setembro

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Hipermercado terá que indenizar empregado acusado de furto

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Dano moralHipermercado terá que indenizar empregado acusado de furtoCompartilhar17 de setembro de 2017, 9h56Acusar um empregado de furto sem ter provas gera direito de receber indenização. Com este entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de hipermercados a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais por ter dispensado por justa causa um açougueiro acusado de furtar um boné.O açougueiro trabalhou por quase dois anos em umas das lojas da empresa em Uberlândia (MG). Segundo seu relato, em 9 de...

18 setembro

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Marco Civil fixa responsabilização de provedor por ofensa

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[ad_1] Nas ações que discutam a responsabilização solidária de provedores por conteúdos ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a data da publicação deve ser considerada para a atribuição da responsabilidade. Para os fatos ocorridos antes da vigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o provedor é considerado responsável quando expirado prazo razoável após o pedido de retirada feito pelo usuário; depois da publicação da lei, a responsabilização ocorre com a notificação judicial que determina a remoção do conteúdo.O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar pedido de indenização apresentado por usuário que...

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