14 outubro

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Caixa não pode recusar repasse do FGTS para pagamento de pensão

Name: Advogado em Rio Preto
Price range: $

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[ad_1] O fato de a Caixa Econômica Federal figurar como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não impede a Justiça Estadual de decidir o destino dos valores de uma conta. Afinal, a Caixa não é dona dos valores depositados nas contas do FGTS, mas apenas terceira interessada. Com este fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou decisão que cancelou a ordem de transferir o FGTS para quitar dívida de pensão alimentícia. Agora, a Caixa terá de promover a imediata transferência dos valores para a conta judicial, sob pena...

14 outubro

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Juiz proíbe votação secreta no Senado sobre cautelares de Aécio

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[ad_1] A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a votação do Senado sobre a manutenção das medidas cautelares impostas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) deve ser aberta. Em decisão liminar, o juiz federal Marcio Coelho de Farias acolheu ação popular proposta pela União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf).Em sua decisão, o juiz afirmou que, para o processo ser legítimo do ponto de vista democrático, a análise do caso tem de ser em sessões públicas e voto aberto. O sigilo, sustentou o magistrado, configuraria ato lesivo à moralidade administrativa.Aécio está afastado do mandato desde 26 de setembro, quando a 1ª Turma da...

14 outubro

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Instrutor de pole dance não precisa ser formado em Educação Física

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[ad_1] Como o pole dance é uma dança, e não de um esporte, a atividade desenvolvida pelo instrutor não é privativa dos profissionais de Educação Física. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso do Conselho Regional de Educação Física (Cref) do Rio Grande do Sul. Registro em Conselho de Educação Física não é exigido para aulas de pole dance. 123RFNa origem do processo, profissionais de um estúdio que oferecia aulas de pole dance no Rio Grande do Sul entraram com mandado de segurança na Justiça Federal depois que o Cref interditou suas atividades por falta de registro.O Cref argumentou que o pole...

14 outubro

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Francisco Alves: Embargos de declaração interrompem recursos

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[ad_1] Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Seu parágrafo único considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Esses dois enquadramentos legais...

14 outubro

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Deixar de intimar sobre conversão para PJe anula atos processuais

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[ad_1] A ausência de intimação para informar a conversão dos autos físicos para eletrônicos de um processo afronta as garantias da ampla defesa e do contraditório. Assim entenderam, por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao devolver para primeira instância uma ação contra a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e determinar a anulação de todos atos processuais desde a conversão para o Processo Judicial Eletrônico.O colegiado reformou decisão de primeiro grau ao julgar que a publicação no Diário Eletrônico de Justiça sobre a transferência para o meio eletrônico não é suficiente, pois,...

14 outubro

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Prefeitura executa dono de imóvel por IPTU que ela deveria ter pago

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[ad_1] Mesmo com previsão contratual expressa que transfira ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de impostos, o proprietário do imóvel não pode invocar essa cláusula perante o Fisco, pois responde pelo débito. Com essa tese, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de um homem que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis relativa ao período em que a própria prefeitura alugou seu imóvel e deixou de pagar o tributo.O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em razão da natureza contratual da locação firmada entre o particular e a administração pública, deve ser...

14 outubro

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Número de presas mulheres aumenta oito vezes em 16 anos

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[ad_1] Nos últimos 16 anos, multiplicou-se por oito a quantidade de mulheres presas no Brasil. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, o número de presas passou de 5.601 em 2000 para 44.721 em 2016. Com o aumento, a representação feminina na população prisional passou de 3,2% para 6,8%.O Brasil tem a quinta maior população de detentas do mundo — a terceira se considerados ambos os sexos. Das 1.422 prisões brasileiras, apenas 107 (7,5%) são exclusivamente femininas e outras 244 (17%) mistas, conforme o Depen. Entre as 44,7 mil detidas, 43% são provisórias, à espera de julgamento...

14 outubro

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Liminar suspende regras a aplicativos de transporte em Porto Alegre

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[ad_1] Empresas de transportes de passageiros por aplicativo em Porto Alegre não precisam pagar taxa para operar nem devem ser obrigadas a emplacar seus veículos na capital gaúcha. Também não podem ser proibidas de cobrar em dinheiro. Estas e outras determinações ‘valem desde quarta-feira (11/10), quando a desembargadora Ana Paula Dalbosco, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu liminarmente 13 artigos da Lei Municipal 12.162/2016, que regula este serviço. Para desembargadora, lei local sobre aplicativos invade competência da UniãoA eficácia dos dispositivos está suspensa até o julgamento de mérito pelos demais desembargadores do Órgão Especial, em...

13 outubro

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Fux concede Habeas Corpus e impede extradição de Cesare Battisti

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[ad_1] O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um Habeas Corpus para impedir que o italiano Cesare Battisti seja extraditado, expulso ou deportado do Brasil. A decisão é liminar e caberá à 1ª Turma do STF analisar o mérito do pedido, no próximo dia 24 de outubro.O ativista italiano foi preso em Corumbá no último dia 4 de outubro, tentando deixar o país rumo à Bolívia. Segundo a Justiça Federal, havia indícios “robustos” da prática dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Dois dias depois, porém, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região soltou Battisti e...

13 outubro

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Força Nacional apreende 112 kg de maconha em Foz — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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[ad_1] Desde o dia 16 de agosto, a Força Nacional já abordou 24,4 mil pessoas e 14,5 mil carros, ônibus e motocicletas por publicado: 13/10/2017 15h32 última modificação: 13/10/2017 15h55 Brasília, 13/10/17 - Abordagens e flagrantes. Essa é a rotina da Força Nacional de Segurança...

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