02 setembro

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Direito ao esquecimento não vale para casos que ainda serão julgados

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] O direito ao esquecimento não pode ser usado indiscriminadamente, ainda mais quando os fatos tramitam na Justiça. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santana, em São Paulo, ao negar o recurso de um coronel da Polícia Militar que participou da ocupação do presídio do Carandiru logo após o massacre em 1992Antônio Chiari foi o comandante do 1º Batalhão de Policiamento de Choque da Ronda Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), que entrou na penitenciária após o primeiro grupo de policiais militares que é acusado de matar 111 presos naquela tarde. Ele pediu na ação que as...

02 setembro

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Municípios de SP e de SC escolhem novos prefeitos neste domingo

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.3º turnoMunicípios de SP e de SC escolhem novos prefeitos neste domingoCompartilhar 1 de setembro de 2017, 17h39Os eleitores de Mairinque e Mombuca, em São Paulo, e de Abelardo Luz, em Santa Catarina, voltarão às urnas neste domingo (3/9) para escolher novos prefeitos e vice. Os eleitos em 2016 nessas cidades foram afastados dos cargos por decisão da Justiça.As novas eleições nos dois municípios paulistas foram determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, por maioria de votos, ao manter decisões do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que...

02 setembro

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Plenário Virtual do Supremo discute IPI na importação temporária

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[ad_1] O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta sexta-feira (1º/9) ao Plenário Virtual recurso que discute a constitucionalidade do IPI na importação de bens para atividade econômica em regime temporário. O ministro, no entanto, votou pela inexistência de repercussão geral no assunto, já que as turmas do STF já se pronunciaram que o tema é infraconstitucional. Discussão sobre incidência de IPI sobre bens importados para fins econômicos em regime temporário é infraconstitucional, afirma ministro Dias Toffoli.Fellipe Sampaio/SCO/STFToffoli propôs que seja fixada uma tese: “A controvérsia relativa à incidência proporcional do IPI na importação de bens para utilização econômica...

02 setembro

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PGR questiona lei de RO que regulamenta profissão de bombeiro civil

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Risco à livre iniciativaPGR questiona lei de RO que regulamenta profissão de bombeiro civilCompartilhar 1 de setembro de 2017, 18h54A lei de Rondônia que regulamenta a profissão de bombeiro está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação alegando que a norma invade competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e exercício de profissões e para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.Janot aponta ainda ofensa ao princípio da livre iniciativa, em razão de restrições impostas a...

02 setembro

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Novo sistema de intimações on-line da OAB SP fará pesquisa pelo número da carteira do advogado — OAB SP

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in ADI, Mudança no sistema de intimações, OAB SP, Recorte Digital, sistema de intimações, WebJur

[ad_1] A partir de 4 de setembro, os inscritos nos quadros da Secional paulista da OAB passam a ter acesso ao novo sistema de intimações on-line da Casa, da empresa Recorte Digital/WebJur. Além de seguir gratuito e contar com a mesma abrangência de cadernos do serviço vigente, a ferramenta escolhida para atender aos usuários que consultam suas publicações por meio do portal da OAB SP traz novidades que facilitarão o dia a dia e aumentarão a assertividade na pesquisa e na consulta desses documentos. Outro pedido constante dos inscritos também será atendido: uma...

02 setembro

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Juíza de MT permite grampo em conversa de advogado com cliente

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[ad_1] A Constituição Federal prevê, em seu artigo 133, que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Mas para a juíza Selma Rosane Arruda, da 7º Vara Criminal de Cuiabá, as conversas entre advogados e clientes podem ser grampeadas, desde que o número interceptado seja do segundo.A juíza não acolheu reclamação do advogado Pedro Martins Verão, que teve conversas com seu cliente captadas pela Polícia Civil. A interceptação, diz a juíza, foi feita pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Judiciária Civil, que pediu autorização para ela antes de fazer o grampo.Verão é advogado de...

02 setembro

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Cadastro no BacenJud pela Justiça do Trabalho agora é 100% digital

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Somente pela internetCadastro no BacenJud pela Justiça do Trabalho agora é 100% digitalCompartilhar 1 de setembro de 2017, 19h21A partir desta sexta-feira (1º/9), os pedidos encaminhados à Justiça do Trabalho para cadastramento, alteração, retirada de cadastro e recadastramento de contas únicas no Sistema BacenJud serão feitos apenas em meio digital. Solicitações que ainda chegarem em papel serão descartados.A versão digital começou a ser utilizada em maio, paralelamente à versão manual, quando o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinou o...

01 setembro

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STJ afasta cobertura de seguro por acidente a motorista embriagado

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[ad_1] Dirigir um veículo após o consumo de álcool pode dar causa à exclusão de cobertura de apólice de seguro. Nesses casos, o segurado somente terá direito à cobertura caso comprove que o dano não foi causado pela embriaguez.O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que considerou legal a exclusão de cobertura do seguro a motorista que, enquanto dirigia embriagado, envolveu-se em acidente que causou a morte de motociclista.Por maioria de votos, o recurso do segurado foi parcialmente provido apenas para estabelecer a data do...

01 setembro

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MPF pede cassação de benefícios de delação de Delcídio do Amaral

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[ad_1] O Ministério Público Federal no Distrito Federal pediu que a Justiça suspenda os benefícios concedidos pelo órgão ao ex-senador Delcídio do Amaral em seu acordo de delação premiada. Segundo o procurador da República Ivan Marx, ao afirmar que o ex-presidente Lula tentou comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, Delcídio tentou camuflar o próprio interesse no caso. Como consequência, o MPF pediu a absolvição do ex-presidente e do banqueiro André Esteves, acusado do mesmo crime. Para o MPF, o dinheiro repassado pela família Bumlai, citado por Delcídio para ser usado na campanha de Lula em 2006, financiou a disputa ao...

01 setembro

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TJ-SP fixa sete teses sobre compromisso de compra e venda de imóvel

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Julgamento de IRDRTJ-SP fixa sete teses sobre compromisso de compra e venda de imóvelCompartilhar 1 de setembro de 2017, 19h37A Turma Especial – Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo finalizou nesta quinta-feira (31/8) julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) relativo a compromissos de compra e venda de imóveis, em que foram fixadas sete teses jurídicas sobre o assunto, enquanto a corte rejeitou se posicionar sobre dois entendimentos.O IRDR foi criado pelo novo Código de Processo Civil com o...

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