28 agosto

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Nadir Mazloum: A inviolabilidade do domicílio foi sepultada

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] “O flagrante é a certeza visual do crime.” (Trib. da Rel. de Minas – Acc. de VI – 1.927 – Arch. Jud. vol. 3ª, p.63)[1]Parece estar consolidado na jurisprudência brasileira o entendimento de que em caso de crimes permanentes, como o de tráfico de drogas, o ingresso das autoridades policiais no domicílio do cidadão estaria franqueado independentemente de mandado judicial, em razão da situação de flagrância que se protrai no tempo. Para essa corrente, a posse de entorpecentes caracterizaria uma situação de flagrância que se enquadraria na exceção do inciso XI do artigo 5º da Lei Maior, autorizando, por conseguinte, a entrada...

28 agosto

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Pedro Hofmeister Ramos: Limites à remuneração do arrendamento rural

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[ad_1] Por contra do forte dirigismo presente nas normas agrárias que regem os contratos, observamos que o Estado por vezes mingua o interesse das partes contratantes, tendo o escopo de defender os interesses do trabalhador rural[1]. Um dos princípios basilares da prática civilista pura — princípio da autonomia da vontade, aqui, no ramo do Direito Agrário, encontra baliza pela norma, ao impor limites à remuneração nos contratos de arrendamento rural.[2]Via de regra, o limite máximo é de 15% do valor cadastral do imóvel rural para a fixação da contraproposta num contrato de arrendamento rural, a ser pago em dinheiro[3][4]. Dito...

28 agosto

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Amigo de Moro intermediou negociação com o MPF, diz advogado

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[ad_1] O advogado Rodrigo Tacla Duran, que trabalhou para a Odebrecht de 2011 a 2016, acusa o advogado trabalhista Carlos Zucolotto Junior, amigo e padrinho de casamento do juiz Sergio Moro, de intermediar negociações paralelas dele com membros do Ministério Público Federal que trabalham na operação “lava jato”.As conversas costumam ser sobre abrandamento de penas e diminuição da multa que o ex-advogado da empreiteira deveria pagar em um acordo de delação premiada, segundo reportagem da jornalista Mônica Bergamo publicada na edição deste domingo (27/8) do jornal Folha de S.Paulo.Em troca, segundo Duran, Zucolotto seria pago por meio de caixa dois. O...

27 agosto

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Criminalista sugere que Sergio Moro seja julgado por Sergio Moro

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[ad_1] “Você gostaria de ser julgado(a) pelo juiz Sérgio Moro?” Com essa pergunta, a ConJur fez pesquisa informal, quando a chamada operação "lava jato” dava seus primeiros passos. A questão foi apresentada a juízes que se mostraram especialmente entusiasmados com as técnicas do juiz federal criminal de Curitiba. As respostas interessaram menos do que o intrigante silêncio que se seguia à pergunta. A exceção foi a sagaz rapidez da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. “Eu confio na justiça do meu país”, disse ela.Diante da reportagem da jornalista Mônica Bergamo publicada neste domingo (27/8) na Folha de S.Paulo, em...

27 agosto

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Prisão por dívida de pensão não pode ser prorrogada, diz TJ-RS

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[ad_1] Decretar renovação de prisão por dívida de pensão é punir duas vezes pelo mesmo fato. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que negou pedido de prorrogação de prisão de um pai que, mesmo depois de ficar preso por 30 dias, não pagou a pensão devida ao filho. A mãe do menor, para forçar o pagamento dos atrasados, queria que ele ficasse mais 60 dias na prisão. O juízo de primeiro grau negou, e ela apelou ao TJ.No recurso, a mãe informou que a execução foi ajuizada no ano de 2014, mas só...

27 agosto

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Saudado como herói, Moro centraliza as atenções em evento jurídico

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[ad_1] “Nós não faremos o coffe break, mas aproveito que estão todos de pé para pedir uma salva de palmas para o nosso herói nacional.” A requisição emocionada foi recebida com festa pela plateia, que se levantou e iniciou uma intensa salva de palmas, temperada com assovios e gritos entusiasmados. No centro do palco, o alvo da honraria agradecia só um pouco sem jeito. O juiz federal Sergio Moro já está habituado à fama. Moro se disse esperançoso de que o STF não reveja sua posição sobre a prisão após julgamento de segunda instância. Sério Rodas/ConJurO palco era o teatro do WTC...

27 agosto

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OAB vai à Justiça contra aumento de PIS e Cofins de combustíveis

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[ad_1] O Conselho Federal da OAB ajuizou ação civil pública contra o aumento das alíquotas de PIS e Cofins de combustíveis. Segundo a inicial, protocolada na sexta-feira (25/8) na Justiça Federal em Brasília, o decreto que elevou os tributos é inconstitucional por violar o princípio da legalidade.De acordo com a entidade, o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal proíbe ao Executivo, federal, estadual ou municipal, de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. E ao fazê-lo por meio de decreto, a União usurpou a competência do Legislativo. A norma assinada pelo presidente Michel Temer em julho...

27 agosto

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Judiciário precisa de nova reforma, diz ex-presidente do TRF-3

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[ad_1] Órgãos administrativos do Judiciário não foram capazes de cumprir seus papéis e hoje são caros e corporativistas, diz Prieto.Órgãos de controle e fiscalização do Judiciário como Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal devem acabar porque são ineficientes, desperdiçam dinheiro público e são corporativistas, disse o desembargador federal Fábio Prieto, em discurso de posse no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo na sexta-feira (25/8). Ele assume uma vaga de juiz titular da Justiça Federal.Para ele, que já foi presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os conselhos, e ele inclui na lista o da Justiça do...

27 agosto

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Pesquisa mostra sinais de rejeição da população ao punitivismo

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[ad_1] Pesquisa sobre prestígio e desprestígio dos mais vistosos personagens do universo judiciário, divulgada neste domingo pelo jornal O Estado de S.Paulo, espelha o grau de confusão da plateia diante do encadeamento de fatos recentes ligados à vida judicial.Surpreendente e espantoso, o grau de rejeição de personagens identificadas com o punitivismo, como Sérgio Moro, Deltan Dallagnol, Rodrigo Janot e Luiz Edson Fachin é a novidade — muito embora, no caso de Moro, o índice de aprovação seja maior, de 55%, contra 37% de rejeição.Fora da lista dos entusiastas da prisão, o ministro Gilmar Mendes encabeça a lista dos impopulares. Ele...

27 agosto

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Descontentamento da população chega ao Supremo, segundo pesquisa

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[ad_1] O descontentamento da população brasileira “contra tudo o que está aí” parece ter alcançado o topo do Poder Judiciário. De acordo com pesquisa elaborada pelo instituto Ipsos e divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo na edição deste domingo (27/8), houve grande aumento da desaprovação a ministros do Supremo Tribunal Federal entre julho e agosto deste ano. Os resultados da pesquisa do instituto coincidem com outra divulgada recentemente pela Fundação Getúlio Vargas apontando que a confiança da população na Justiça e no Ministério Público diminuiu 20% em 2017.O Ipsos avaliou a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin, relator...

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