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Não há saída para a crise fora da Constituição, diz Ayres Britto

[ad_1] A Constituição Federal promulgada em 1988 é a mais civilizada, a mais humanista e a mais democrática do mundo, e é ela que vai mudar o Brasil. A frase é do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, que garante: nenhuma Constituição do mundo se compara à brasileira. Segundo ele, não há saída para a crise do país fora da Carta Magna. Para Ayres Britto, a Constituição de 1988 é a mais civilizada, a mais humanista e a mais democrática do mundo.Nelson Jr./SCO/STFEm um café da manhã em que recebeu advogados em seu escritório em Brasília, o ex-magistrado do Supremo fez uma análise...

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Desrespeito reiterado a limite de jornada permite rescisão indireta

[ad_1] Por ter sido alvo de diversas ilegalidades trabalhistas, um motorista conseguiu na Justiça o direito de receber verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por causa do descumprimento de obrigações contratuais, como observância da jornada e pagamento de horas extras.Na reclamação trabalhista, o caminhoneiro afirmou que trabalhava das 5h às 23h, de segunda a domingo, inclusive em feriados, sem a devida compensação ou pagamento. Disse ainda que não recebia adicional noturno nem o lanche devido pelo trabalho extraordinário,...

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Crimes tributários são discutidos em evento na sede da OAB SP — OAB SP

[ad_1] A jurisprudência referente aos crimes tributários no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça será debatida na terça-feira (22/08), a partir das 19h00, na sede institucional da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Promovidas pela Comissão de Direito Penal Econômico da OAB SP, com o apoio do Departamento de Cultura e Eventos, as palestras serão do presidente do grupo de trabalho Marco Aurélio Pinto Florêncio Filho e do advogado e doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro...

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Força Nacional apreende drogas e munições em Aracaju — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] por publicado: 20/08/2017 09h36 última modificação: 20/08/2017 09h38 Aracaju, 19/8/17 - A Força Nacional de Segurança Pública apreendeu quatro tabletes de maconha, 38 pinos de cocaína durante e três munições calibre 357 na manhã deste sábado (19), em Aracaju. Uma mulher foi detida. Segundo...

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Cancelamento de benefício por suposta morte não gera dano moral

[ad_1] O INSS não tem que pagar dano moral se cancelar um benefício após ser informado sobre a suposta morte do beneficiário. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo ao conceder parcialmente recurso de uma mulher que teve sua aposentadoria por idade e sua pensão por morte canceladas pelo órgão após falsa notícia de que teria morrido. INSS cancelou benefícios da autora por ter recebido aviso de que ela tinha morrido.ReproduçãoEla contou na ação que, em 2014, ao ir a uma agência do INSS em São Paulo, descobriu que seu nome e CPF tinham...

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Um mal dos nossos dias, depressão põe em risco carreiras jurídicas

[ad_1] A depressão sempre existiu, mas, atualmente, vem se tornando mais comum. Primeiro, porque é exposta e discutida, Segundo, em razão das peculiaridades da vida contemporânea, na qual a estabilidade cedeu espaço para a incerteza na vida familiar e profissional. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), "mais de 300 milhões de pessoas vivem com depressão, um aumento de mais de 18% entre 2005 e 2015"[1].É possível afirmar, sem aprofundamento científico, que a depressão pode ter origem física, podendo ser tratada com remédios, ou ter motivação psicológica, hipótese essa que exige o apoio de terceiros e, em muitos casos,...

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Servidor público pode optar por regime de previdência mais benéfico

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Múltipla escolhaServidor público pode optar por regime de previdência mais benéficoCompartilhar20 de agosto de 2017, 6h45Servidores de órgãos da administração pública que ingressaram antes da instituição de regime de previdência complementar podem optar pelo modelo mais benéfico. O entendimento é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal e cabe recurso.No caso, um servidor queria se manter no regime próprio de previdência pois ingressou no serviço público em junho de 2006, antes da implementação do regime...

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Empresa terá que reintegrar adventista que se recusou a trabalhar

[ad_1] Caso uma empresa queira que um empregado trabalhe em um dia que sua religião não permita, ela deve provar a real necessidade desse trabalho e que não é possível remanejar outro funcionário. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa pública de Minas Gerais a reintegrar uma vigia cuja dispensa foi considerada discriminatória. A 1ª Turma do TST não admitiu o recurso por não constatar as violações constitucionais e legais alegadas pela empresa.A trabalhadora foi admitida em maio de 2010 e trabalhou pouco mais de um ano numa agência do DER-MG em Manhumirim (MG)...

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OAB-DF entra com MS contra decisão que limitou peça da defesa

[ad_1] A decisão da juíza Elisangela Smolareck, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que estabeleceu o limite de 30 laudas para a petição da defesa causou revolta entre os advogados de Brasília. A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal entrou com um mandado de segurança junto à Presidência do TRT-10 para suspender a ordem judicial da magistrada, que impôs multa de R$ 30 mil caso a peça ultrapassasse o tamanho definido.Para o presidente da OAB-DF, Juliano Costa Couto, a medida é uma afronta às prerrogativas dos advogados e representa “perigoso e inaceitável” precedente. Ele explica...

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Sem dolo, falta de gasto com educação não torna prefeito inelegível

[ad_1] O Tribunal Superior Eleitoral confirmou o registro de candidatura da prefeita eleita de Reginópolis (SP) e a manteve no cargo. Por maioria, o tribunal entendeu que não houve comprovação de dolo com o não atendimento do percentual mínimo de investimento em educação na gestão anterior. A corte afirmou que, como ela compensou a falta de investimento direto em educação com outros gastos ligados às escolas municipais, não se pode imputar dolo na conduta da prefeita.Carolina Araújo Veríssimo (PMDB) foi reeleita em 2016 com 40,48% dos votos válidos. O candidato derrotado, Cássio Martins Ferro (PSD), foi à Justiça Eleitoral alegar que,...

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