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MPT cobra R$ 10 milhões de empresa por não fiscalizar terceirizadas

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Transporte de cargasMPT quer que empresa pague R$ 10 milhões por não fiscalizar terceirizadasCompartilhar 9 de julho de 2017, 7h47Ao acusar uma fabricante de papel e celulose de não fiscalizar o cumprimento de leis trabalhistas por suas terceirizadas, o Ministério Público do Trabalho pediu que ela seja condenada a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos.A ação foi proposta depois que o MPT e a Polícia Rodoviária Estadual flagraram um motorista de uma transportadora que prestas serviços à International Paper do Brasil...

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Opinião: Transparência é uma necessidade em escala mundial

[ad_1] A transparência administrativa pressupõe a disponibilização de informações, diretamente aos interessados e aos cidadãos, como condição da preservação do princípio do interesse público e da participação ativa da população no processo de autonomia coletiva e de controle social das políticas e atos públicos, estreitando e democratizando as relações entre o Estado e a sociedade civil[1].Uma vez que o desenvolvimento econômico de uma nação se aufere por demonstrações financeiras de entidades governamentais e de empresas privadas, o registro, o controle e a demonstração dos fatos mensuráveis em valor corrente que afetam o patrimônio do ente público são os componentes primordiais...

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Guarda Municipal não tem competência para fazer investigação criminal

[ad_1] A Guarda Municipal não tem legitimidade para investigar e fazer buscas pessoais ou em veículos. A decisão é do 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que absolveu um homem que havia sido condenado a sete anos de prisão por tráfico de drogas.O homem foi preso durante um patrulhamento da Guarda Municipal em Rio das Pedras (SP), após denúncias anônimas que apontavam que ele era traficante de drogas. Em razão das suspeitas, os guardas o abordaram quando ele estava dentro de um carro, no banco de passageiro, em frente à sua casa. Com o homem os...

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O Estado, a proteção do meio ambiente e a jurisprudência

[ad_1] A atuação do Estado sempre foi tida como fundamental para a proteção do meio ambiente, seja no que se refere ao controle e à fiscalização das atividades degradadoras, seja no tocante à adoção de providências administrativas relacionadas à implementação de programas de ação e políticas públicas ambientais.No entanto, o entendimento sobre a natureza, a forma e os meios de atuação do Estado nessa matéria tem se modificado ao longo do tempo, sobretudo no concernente ao exercício de competência discricionária ou vinculada na ação administrativa ambiental.Relativamente ao poder de polícia ambiental, por exemplo, se, por um lado, não se têm...

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O caráter ficcional do Direito brasileiro e seus limites

[ad_1] O Direito está permeado por ficções, apesar da insistência dos juristas em associá-lo exclusivamente ao plano da realidade. Para ilustrar minha premissa, faço um pequeno decálogo de conceitos e proposições que se consolidaram no imaginário jurídico: (1) a busca da verdade real; (2) a vontade do legislador; (3) o livre convencimento do juiz; (4) os fatos não contestados são confessados; (5) in dubio pro societate; (6) quem não assopra o bafômetro é considerado bêbado; (7) aquele que não faz exame de DNA é tido como pai; (8) álibi não provado, réu culpado; (9) o tribunal do júri é onde...

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Experimento literário não é pretexto para ofensas em redes sociais

[ad_1] Alegar participação em laboratório literário para suposta composição de personagem não serve de pretexto para publicar ofensas na internet. Essa foi a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao manter condenação de um homem que publicou ofensas a nordestinos na rede social Orkut em 2006.Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o réu participava da comunidade “Poder Paulista” na rede social e publicou ao menos sete vezes textos que incitavam e induziam a discriminação e preconceito contra moradores da região nordeste do Brasil.O réu admitiu a autoria das publicações, mas argumentou que, na época, participava de um laboratório...

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Vara de Araripina (PE) homologa mediação trabalhista privada

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Métodos consensuaisVara do Trabalho de Araripina (PE) homologa primeira mediação trabalhista privadaCompartilhar 8 de julho de 2017, 10h08A Vara do Trabalho de Araripina, em Pernambuco, homologou no início de junho a primeira mediação extrajudicial privada da história da Justiça do Trabalho. Uma empresa se comprometeu a pagar uma dívida trabalhista com uma ex-empregada demitida sem justa causa, mas de maneira parcelada, encerrando o processo.O acordo foi firmado por meio da câmara de conciliação e mediação Vamos Conciliar, uma plataforma digital para acordos envolvendo litígios...

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MPF não indica crime antecedente de lavagem e político é absolvido

[ad_1] Para que uma pessoa seja condenada por lavagem de dinheiro, a denúncia tem que indicar o crime antecedente, cometido na obtenção de recurso ilícito. Caso isso não seja feito, o processo está sujeito à extinção, pois o acusado não saberá com precisão as condutas que lhe são imputadas e não terá direito à ampla defesa.Este foi o entendimento unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao conceder Habeas Corpus e determinar o trancamento da ação penal contra o ex-deputado do PSDB Pimenta da Veiga. Ele era acusado pelo Ministério Público Federal de receber R$ 300...

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Adolescente pode entrar em avião sem documento com foto, diz juiz

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.ProporcionalidadeAdolescente maior de 13 anos pode entrar em avião sem documento com foto, diz juizCompartilhar 8 de julho de 2017, 11h30Por Matheus TeixeiraEm respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adolescentes com até 18 anos têm o direito de viajar de avião sem a necessidade de apresentar documento com foto, já que isso é permitido para menores de 12 anos. Assim decidiu o juiz federal substituto da 13ª Vara Federal Rodrigo de Souza, que autorizou uma menina de 13 anos a embarcar portando apenas...

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Escola não pode cobrar mensalidade por anotação na agenda de aluno

[ad_1] Mesmo que a mensalidade de um aluno esteja atrasada, a escola deve prezar pela proteção integral do estudante, poupando dele o conhecimento da inadimplência por parte de seus responsáveis.O entendimento é do juiz da 7ª Vara Cível de Guarulhos, Felipe Gonçalves, que condenou uma escola por dano moral por ter cobrado as parcelas atrasadas de maneira vexatória, através da agenda escolar do adolescente. De acordo com o CDC, consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem sofrer constrangimento para pagar dívida.123RFSegundo o juiz, a conduta do colégio configura ilícito civil e desrespeita o artigo 42º do Código de Defesa do Consumidor, que determina...

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