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Governo prorroga prazo para inscrição no Programa Seguro-Emprego

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Novas regrasGoverno prorroga prazo para inscrição no Programa Seguro-EmpregoCompartilhar 8 de julho de 2017, 16h20As empresas terão até dezembro para se inscrever no Programa Seguro-Emprego (PSE), do governo federal, que entrou no lugar do antigo Programa de Proteção ao Emprego.A Lei 13.456/2017, que alterou o prazo e o nome do programa, sancionada recentemente pela Presidência da República, permite a negociação de acordo coletivo para redução de até 30% da jornada e do salário dos trabalhadores.A lei também prevê apoio técnico gratuito do Serviço Brasileiro de Apoio...

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Escola é condenada por negar matricula de aluno por falta de foto

[ad_1] Uma instituição de ensino não pode se negar a fazer a matrícula de um aluno apenas porque ele deixou de anexar uma foto 3x4 aos seus documentos. De acordo com o juiz Fernando Cezar Carrusca Vieira, da 3ª Vara Federal de Piracicaba (SP), faltou razoabilidade na atitude da escola que impediu um estudante de fazer um curso.O autor do mandado de segurança afirma que, em fevereiro deste ano, compareceu à instituição para confirmar o interesse em uma das três vagas remanescentes do curso. No momento da matrícula, percebeu a falta das duas fotografias e, por isso, solicitou o prazo de uma...

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Homem acima do peso pode participar de concurso para a Aeronáutica

[ad_1] "Particularidades excepcionais" permitem a desconsideração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a aplicação da teoria do fato consumado para casos em que o candidato de um concurso público tomou posse por meio de liminar.Este foi o entendimento da maioria da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar apelação da União em mandado de segurança contra decisão que havia garantido o direito de um homem continuar na seleção para o ingresso na Aeronáutica por estar com o índice de massa corporal (IMC) acima do exigido, de 24,99.Prevaleceu o voto do relator, desembargador Johonsom di Salvo, acompanhado...

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Presidente da Suprema Corte dos EUA deseja má sorte a formandos

[ad_1] No ano judiciário de 2016/2017 que se encerrou em junho, o presidente da Suprema Corte dos EUA, ministro John Roberts, escreveu 10 votos, oito vencedores e dois dissidentes. Mas nenhum deles teve tanta repercussão no país como o discurso que fez na cerimônia de formatura dos alunos da Cardigan Moutain School, em New Hampshire, no encerramento do ano letivo nos EUA.Encarregado, como paraninfo, de apontar o futuro para os alunos que estão prontos para enfrentar uma nova etapa em suas vidas estudantis, o ministro surpreendeu ao desejar aos formandos que fossem vítimas de má sorte, injustiça, dificuldades, traição e...

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Opinião: Há distorção semântica nos crimes de responsabilidade

[ad_1] Despiciendo destacar, a esta altura, a hecatombe que permeia o cenário político nacional, com gravíssimos reflexos nos âmbitos econômico e social. Valendo-me de uma expressão consagrada há anos, “nunca antes da história deste país” identificou-se, em minúcias, um esquema tão estruturado de desvio de dinheiro público, cujos valores assombrosos, e ainda distantes do real, já seriam suficientes para relevantes programas nas áreas de educação e saúde, especialmente.Como desdobramento natural, com o incremento das denominadas “colaborações premiadas” e outros meios de obtenção de provas, emergem indícios por vezes relevantes e seguros de atuação ilícita de agentes públicos e, daí, o...

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Acidente na volta para casa dá direito a estabilidade de emprego

[ad_1] Um acidente no caminho de volta para casa após a saída do trabalho gera direito de estabilidade provisória no emprego. Foi o que entendeu a juíza Junia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, ao determinar o pagamento de verbas rescisórias a uma trabalhadora.A trabalhadora foi atropelada em novembro de 2012, quando voltava para casa, depois do expediente. Por ter sofrido várias fraturas e ferimentos, ficou afastada por 1 ano e 7 meses, período em que recebeu auxílio-doença acidentário. Quando pôde voltar ao trabalho, em junho de 2014, a empresa se opôs porque não concordava...

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Resumo da Semana: Decisão da TNU de abandonar processo eletrônico do CNJ foi destaque

[ad_1] Em semana de tranquilidade nos cenários jurídico e político, chamou atenção norma da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que aposentou o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe), após uma série de falhas e problemas. A partir de 17 de julho, começa a entrar no lugar o eproc, desenvolvido na Justiça Federal da 4ª Região.A mudança é relevante porque acompanha tendência de fuga ao PJe, sistema oficial do Conselho Nacional de Justiça e que já foi imposto como obrigatório a tribunais do país. A própria presidente do órgão, ministra Cármen Lúcia, tem deixado de lado a ferramenta....

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Em concurso de crimes, TJ-CE afasta soma de penas para preventiva

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Conta individualEm concurso de crimes, TJ-CE afasta soma de penas para basear prisão preventivaCompartilhar 8 de julho de 2017, 6h34Por Felipe LucheteÉ irregular decretar prisão preventiva quando uma pessoa é suspeita de crime doloso punível com pena máxima inferior a 4 anos de prisão, mesmo se a soma com outro delito ultrapassar esse limite. Esse foi um dos entendimentos aplicados pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará ao mandar soltar um homem investigado por porte ilegal de arma de fogo e...

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Por Ronaldo ser “rico”, TJ-RJ triplica indenização a jornalista

[ad_1] Como Ronaldo Luís Nazário de Lima, o Ronaldo Fenômeno, foi “um dos jogadores de futebol mais famosos do mundo” e é um empresário bem-sucedido, além de rico, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais que o ex-atleta terá de pagar ao jornalista José Aveline Neto.  Desembargador triplicou valor da indenização porque Ronaldo é "rico" e empresário bem-sucedido.Tânia Rêgo/Agência BrasilSegundo o jornalista, Ronaldo, acompanhado de seguranças, arrancou de suas mãos uma câmera fotográfica e destruiu o filme, quando Aveline Neto...

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Advogada demitida num sábado à noite sofreu dano moral, diz TST

[ad_1] Comunicar a dispensa de um empregado por telefone em dia de repouso semanal remunerado e em horário inoportuno ofende a integridade moral do trabalhador, diante da indiferença com seu bem-estar. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que um sindicato indenize em R$ 8 mil uma advogada informada da sua demissão às 23h de um sábado.A autora buscava o reconhecimento de vínculo empregatício e relatou ter sofrido danos morais com o telefonema e a falta de assinatura na carteira de trabalho. O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Vitória reconheceu o vínculo de...

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