03 outubro

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STF nega ADI contra lei que regulamenta profissão de nutricionista

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Profissões que exigem conhecimentos técnicos específicos estão fora da regra constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação que questionava a expressão “privativas”, contida no caput do artigo 3º da Lei 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, explicou que a Constituição Federal, ao permitir restrições a determinadas profissões, está abrindo exceção à regra geral da liberdade de exercício de trabalho.shutterstock A Ação Direta de Inconstitucionalidade 803 foi julgada na sessão de quinta-feira (28/9) e negada por maioria de votos....

02 outubro

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Moraes proíbe que membros de MPs estaduais façam permuta

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[ad_1] A remoção por permuta entre membros vinculados a Ministérios Públicos de estados distintos consiste em prática com “constitucionalidade duvidosa”, pois permite que um servidor público ingresse em carreira diversa daquela para a qual é concursado. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao proibir a prática no país.Ele suspendeu efeitos de permissão dada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que em agosto fixou critérios para disciplina de remoção, por permuta nacional, entre membros de Ministérios Públicos dos estados, além do MP do Distrito Federal. A decisão monocrática ainda será submetida a referendo do Plenário do...

02 outubro

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PGR dá parecer favorável às candidaturas sem filiação partidária

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Julgamento próximoPGR dá parecer favorável às candidaturas sem filiação partidáriaCompartilhar 2 de outubro de 2017, 21h13Por Matheus TeixeiraComo o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, que não prevê a filiação partidária como requisito para ser votado, a Justiça Eleitoral deve permitir as candidaturas independentes nas próximas eleições. Assim argumentou a Procuradoria-Geral da República em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que deverá julgar na quarta-feira (4/10) a possibilidade de pessoas sem vínculo com legendas disputarem eleições.No STF, a análise se dará...

02 outubro

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Supremo publica acórdão que afastou ICMS do cálculo de PIS/Cofins

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Vitória do contribuinteSupremo publica acórdão que afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da CofinsCompartilhar 2 de outubro de 2017, 19h56O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/9), o acórdão do julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes.O recurso extraordinário que tratava do tema, com repercussão geral reconhecida, foi relatado...

02 outubro

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credenciamento de imprensa até o dia 25/11 — OAB SP

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in ADI, credenciamento de imprensa, OAB SP, XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

[ad_1] Está aberto o credenciamento de imprensa para a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas que realizarão a cobertura do maior evento jurídico da América Latina devem enviar os dados para credenciamento até o dia 25/11. O credenciamento dos profissionais de imprensa será realizado por e-mail. Os dados devem ser enviados para o endereço: credenciamentoimprensa@oab.org.br. São obrigatórios os seguintes dados: Nome completo, CPF, Veículo de imprensa, Função, E-mail, Telefone, DRT ou cópia do crachá funcional. Veículos podem credenciar mais de um profissional por vez. A XXIII Conferência Nacional...

02 outubro

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Proprietário de cavalo de corrida é responsabilizado por acidente que matou jóquei

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O proprietário de um cavalo de corrida foi responsabilizado pelo acidente que vitimou um jóquei nas dependências do Jockey Club do Paraná. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos do proprietário e manteve sua responsabilidade pelo acidente e a obrigação de indenizar os familiares do trabalhador morto por danos morais em R$ 100 mil, mais pensionamento mensal a título de danos materiais. A decisão manteve também a responsabilidade subsidiária do Jockey Club. Os herdeiros do...

02 outubro

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Dodge quer colher depoimento de Temer em inquérito sobre portos

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[ad_1] A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal para colher o depoimento do presidente da República, Michel Temer, no inquérito que apura suspeitas de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro na edição do Decreto dos Portos 9.048/17, que regulamentou a Lei 12.815/2013. Cabe ao relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, aprovar a oitiva do chefe do Executivo. Além de Temer, Dodge quer ouvir outras oito pessoas envolvidas no caso.Antonio Cruz/Agência BrasilDodge pediu ainda para ouvir outras oito pessoas, como o ex-assessor especial do presidente Rodrigo Rocha Loures e o executivo da JBS Ricardo Saud....

02 outubro

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Concurso para servidores do TST tem 105 mil inscritos

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O Tribunal Superior do Trabalho realiza, em 19 de novembro, concurso público para provimento de cargos de servidores. Segundo informações da Fundação Carlos Chagas, 105.370 pessoas devem participar do certame. Confira o número de inscritos por especialidade: Analista Judiciário – Especialidade Análise de Sistemas - 1.969 Analista Judiciário – Especialidade Suporte em Tecnologia da Informação – 1.171 Analista Judiciário – Especialidade Contabilidade - 1.351 Analista Judiciário – Especialidade Taquigrafia - 1.478 Analista Judiciário – Área Administrativa - 15.989 Analista Judiciário – Área Judiciária - 21.044...

02 outubro

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Advogados podem indicar colega que defende prerrogativas da classe

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Honra ao méritoAdvogados podem indicar colega que se destaca na defesa das prerrogativasCompartilhar 2 de outubro de 2017, 16h17O Movimento de Defesa da Advocacia deu início à segunda edição de escolha para premiar o advogado que mais se destaca como defensor das prerrogativas da classe. A novidade é que neste ano, além das cartas-convite dirigidas a 6 mil operadores do Direito, qualquer advogado poderá participar da consulta.O prazo para indicações vai até 11 de outubro. Interessados devem enviar e-mail para o endereço presidencia@mda.org.br, apontando...

02 outubro

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Professor da Unifesp explica uso da lei contra o totalitarismo

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Professor da Unifesp explica uso da lei contra regimes totalitáriosCompartilhar 2 de outubro de 2017, 14h30Autor do livro Justiça de Transição: Contornos do Conceito, o professor da Universidade Federal de São Paulo Renan Quinalha explica, em aulas on-line, como a Justiça de transição cria respostas legais para confrontar os abusos de regimes totalitários. DivulgaçãoQuinalha analisa com profundidade os momentos de instabilidade do Direito, "quando as regras do jogo são suspensas". Como os períodos de transição política são excepcionais, é preciso forjar novos conceitos para romper...

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