22 agosto

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Ministério Público não pode fazer acordos de leniência, decide TRF-4

Name: Advogado em Rio Preto
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in ADI

[ad_1] O Ministério Público Federal não tem competência nem legitimidade para fazer acordos de leniência envolvendo atos de improbidade administrativa. Foi o que decidiu nesta terça-feira (22/8) a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Para os integrantes do colegiado, só a Controladoria-Geral da União pode falar em nome da União para fazer os acordos, já que o MP não tem legitimidade para dispor de patrimônio público. Acordos de leniência assinados pelo MPF só passam a valer se CGU ratificar, diz TRF-4.A turma seguiu o voto da relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida, num processo que discute o bloqueio...

22 agosto

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Se companheiro está vivo, colaterais não podem questionar herança

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in ADI

[ad_1] A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (22/8) as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, decidiu que irmãos e sobrinhos não têm legitimidade para fazer pedidos relacionados ao assunto se o companheiro está vivo. Colaterais não podem questionar herança se companheiro ainda está vivo, já que Supremo equiparou direitos de sucessão deles com os de cônjuges, define do STJ.É que o regime de sucessão de cônjuges estabelece que os “colaterais” só têm direito a herança se não houver mais filhos, cônjuge ou...

22 agosto

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Queremos rótulos que ajudem o consumidor a comer bem – RSS

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[ad_1] As informações que vêm nos rótulos de alimentos são importante para que o consumidor possa fazer escolhas conscientes sobre o que vai para sua mesa no dia a dia. Mas como deve ser o rótulo dos alimentos para que as informações sejam de fácil entendimento e respondam às dúvidas sobre a qualidade nutricional do produto? A procura por esta resposta está no centro do trabalho que a Anvisa vem realizando sobre rotulagem nutricional. Nesta segunda-feira, a Agência realizou uma reunião com as entidades envolvidas no tema e que fazem parte do Grupo...

22 agosto

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Vice-Presidência do TST propõe prorrogação de acordo coletivo dos Correios

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, propôs nesta terça-feira (22) a prorrogação do acordo coletivo 2016/2017 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com o objetivo de criar melhores condições para resolver impasse em relação ao plano de saúde. A proposta foi apresentada em audiência de mediação e conciliação pré-processual que reuniu representantes da ECT e das entidades sindicais dos empregados no TST,. Emmanoel Pereira entende que a discussão, agora, da negociação coletiva do...

22 agosto

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Relator da reforma tributária apresenta principais pontos de minuta

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in ADI

[ad_1] A minuta com os principais pontos da reforma tributária foi apresentada pelo relator da medida, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), nesta terça-feira (22/8). O projeto está sendo discutido em comissão especial da Câmara e a intenção é aprovar uma proposta de emenda à Constituição nos próximos meses para reestruturar o sistema tributário brasileiro. Relator pretende substituir tributos estaduais por imposto sobre valor agregado e imposto seletivo.Dollar Photo ClubSegundo Hauly, a ideia é simplificar o atual sistema por meio da unificação de tributos sobre o consumo e aumentar gradativamente os impostos sobre renda e patrimônio. O relator defende a extinção do...

22 agosto

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Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP obtém habeas corpus para colega — OAB SP

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in ADI, Comissão de Direitos e Prerrogativas, habeas corpus, OAB SP, Penitenciária Feminina de Tremembé II, TRF3

[ad_1] A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP conquistou na 11ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região a concessão de um habeas corpus para uma colega que estava presa na Penitenciária Feminina de Tremembé II desde 05/07 em desrespeito ao Estatuto da Advocacia e da OAB. A advogada obteve o benefício legal da prisão domiciliar na manhã desta terça-feira (22/08). A defensora da colega no TRF3 foi a vice-presidente para a Área da Mulher Advogada da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Ana...

22 agosto

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Mercedes-Benz alerta para recall do Vito Furgão modelo 111 — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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in ADI

[ad_1] por publicado: 22/08/2017 17h21 última modificação: 22/08/2017 17h22 Brasília, 22/8/17 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) informa que a Mercedes-Benz do Brasil Ltda. protocolou campanha de chamamento dos veículos utilitários VITO Furgão modelo 111. O motivo do recall é a possibilidade...

22 agosto

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Divulgado edital com o resultado final da 1ª fase do XXIII Exame de Ordem Unificado — OAB SP

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in 1ª fase do XXIII Exame de Ordem, ADI, edital, OAB SP, resultado final

[ad_1] Foi divulgado hoje (22/08) o edital contendo o resultado final da 1ª fase do XXIII Exame de Ordem Unificado, que serão publicados na página do Conselho Federal da OAB e na página de acompanhamento do Exame (oab.fgv.br). A consulta ao resultado e às respostas aos recursos estarão disponíveis aos examinandos também nas respectivas páginas. Veja o resultado aqui [ad_2] Advogado em São José do Rio Preto قالب وردپرس ...

22 agosto

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Posto não é responsável por atropelamento de lavador de carros por motorista que invadiu local

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Justiça do Trabalho afastou a responsabilidade da Ferreira Combustíveis Ltda., de Salvador (BA), pela morte de um lavador de carros atropelado por um veículo que invadiu o pátio do posto. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, desproveu agravo de instrumento dos herdeiros do trabalhador, com o entendimento de que não houve culpa da empresa nem relação do acidente com o trabalho. O atropelamento, ocorrido durante o expediente, foi causado por um motorista de 72 anos que perdeu os sentidos quando...

22 agosto

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Programa Conciliando recebe ex-conselheiro do CNJ para uma edição especial

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in ADI

[ad_1] Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume (Ter, 22 Ago 2017 15:19:00) Para comemorar a 25ª edição, o programa Conciliando dessa semana é uma edição especial e recebeu nos estúdios da Rádio TST o advogado e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Emmanoel Campelo. O advogado falou sobre a experiência como conselheiro do CNJ em uma entrevista. Além disso, Campelo também comenta as notícias destaque do programa. O Giro da Conciliação traz as principais notícias, dentre elas está o discurso em prol...

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