13 setembro

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Deferido adicional de periculosidade a técnico de manutenção elétrica de rede de lanchonetes

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (rede McDonald’s) a pagar o adicional de periculosidade a um técnico de manutenção. Como responsável pela parte elétrica e de refrigeração dos restaurantes da rede no Centro Oeste, ele trabalhava em contato permanente com rede energizada, sujeito a risco de choque elétrico. O adicional foi deferido pelo juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) com base em laudo de perito que concluiu pela exposição do trabalhador a...

13 setembro

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PGR está em “estado de putrefação e de degradação”, diz Gilmar

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[ad_1] A Procuradoria-Geral da República está em “estado de putrefação e de degradação”, afirma o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Em sessão da 2ª Turma do STF, nesta terça-feira (12/9), o ministro criticou a forma como o Ministério Público Federal negocia as delações premiadas, usando como exemplo o caso da JBS — cujos acordos de delação podem, agora, ser revistos. Com saída de Miller, Janot parece não ter perdido só o braço direito, mas o cérebro, atacou Gilmar Mendes, do Supremo.Por ter homologado os acordos dos executivos do frigorífico com a PGR, o Supremo enfrenta, agora, “um quadro de vexame institucional”, nas palavras...

13 setembro

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Prisão antecipada é política inconstitucional, afirma Lewandowski

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[ad_1] “Nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, diz o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. O argumento foi usado para suspender a execução provisória de réu condenado em segunda instância, mas com recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça pendentes de análise. “Não se deve fazer política criminal em face da Constituição, mas sim com amparo nela.” Não se pode interpretar dispositivos constitucionais taxativos da maneira que se entende mais adequada ao momento político, afirma Ricardo Lewandowski.O Habeas Corpus foi concedido a militar...

13 setembro

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Casal gay consegue no STJ manter guarda de bebê encontrado na rua

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[ad_1] Um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, permanecer com a guarda de um bebê de dez meses encontrado abandonado quando tinha apenas 17 dias. Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ concluiu que os companheiros reúnem as condições necessárias para cuidar da criança até que seja finalizado o processo regular de adoção e que um eventual encaminhamento do bebê a abrigo poderia lhe trazer prejuízos físicos e psicológicos. Ministro destacou que bebê foi recebido em ambiente "amoroso e acolhedor"“O menor foi recebido em ambiente familiar amoroso e acolhedor, quando então recém-nascido,...

13 setembro

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PGR é contra sobrestamento de ações penais sobre jogos de azar

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[ad_1] Como os jogos de azar devem continuar sendo crime, o Supremo Tribunal Federal não deve sobrestar as ações que discutem o tema. É o que defende a Procuradoria-Geral da República em manifestação enviada à corte no dia 6 de setembro no recurso extraordinário que discute a constitucionalidade da criminalização dos jogos. Criminalização de jogos de azar é constitucional, e por isso prazos prescricionais não podem ser suspensos, defende PGR.ReproduçãoHoje, a exploração dos jogos é tipificada no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. Em junho deste ano, o Supremo decidiu ser possível a suspensão dos prazos prescricionais dos processos sobrestados pelo...

12 setembro

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MPF denuncia dez por fraude no fundo de pensão da Caixa

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[ad_1] O Ministério Público Federal denunciou, nesta terça-feira (12/9), dez pessoas, entre agentes públicos e empresários, por envolvimento em um esquema de desvio de verbas do Funcef, o fundo de pensão dos funcionários da Caixa. As acusações são de gestão temerária e fraudulenta e outros delitos previstos na Lei 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro. Segundo o MPF, eles aprovaram e aplicaram irregularmente R$ 141 milhões da Funcef em empreendimentos do Estaleiro de Rio Grande I e II. De acordo com MPF, denunciados aplicaram dinheiro do Funcef em empreendimentos de maneira fraudulenta.DivulgaçãoDe acordo com a acusação, as investigações comprovaram que 12...

12 setembro

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Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade fiscal

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Renovação de imunidadeSó lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide BarrosoCompartilhar12 de setembro de 2017, 19h58Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou dois atos do Ministério da Previdência que negaram pedidos de duas instituições de ensino para renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Só lei complementar pode tratar de requisitos para concessão de imunidade...

12 setembro

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Jarbas Barbosa participa de evento sobre regulação mundial – RSS

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[ad_1] "Mudanças na Regulação Mundial: América Latina”. Esse foi o tema de uma mesa realizada durante a Regulatory Affairs Professionals Society – RAPS, da qual participou o diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, nesta terça (12/09), em Washington (EUA). A mesa, que cobriu a área de concentração de produtos para a saúde, foi organizada pelo Centro para el Control Estatal de la Calidad de los Medicamentos – CECMED, autoridade reguladora de Cuba. Em sua participação, Jarbas Barbosa expôs informações, entre outros pontos, sobre o Programa de Auditoria Única em Produtos para a Saúde – MDSAP,...

12 setembro

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Para partidos, aval da União a empréstimo do RJ viola Constituição

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[ad_1] Se o estado do Rio de Janeiro tomar empréstimo com banco privado com garantia da União — sob o acordo de recuperação fiscal — e não pagar, o governo federal deverá fazê-lo. Nesse caso, a gestão de Luiz Fernando Pezão (PMDB) estaria, indiretamente, contraindo dívida de ente público para pagar servidores e aposentados – algo proibido pelo artigo 167, X, da Constituição.Com base nesse fundamento, o Psol e a Rede Sustentabilidade recorreram da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso na qual ele proibiu que o governo do Rio de Janeiro use dinheiro obtido com garantia de ações...

12 setembro

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Enccla lança Campanha ‘Todos Juntos Contra Corrupção’ — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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[ad_1] Campanha pretende mobilizar a sociedade no combate à corrupção por meio de ações de conscientização e de projetos educacionais por publicado: 12/09/2017 18h34 última modificação: 12/09/2017 18h45 Brasília, 12/9/17 – A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla)...

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