18 setembro

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Marco Civil fixa responsabilização de provedor por ofensa

Name: Advogado em Rio Preto
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in ADI

[ad_1] Nas ações que discutam a responsabilização solidária de provedores por conteúdos ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a data da publicação deve ser considerada para a atribuição da responsabilidade. Para os fatos ocorridos antes da vigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o provedor é considerado responsável quando expirado prazo razoável após o pedido de retirada feito pelo usuário; depois da publicação da lei, a responsabilização ocorre com a notificação judicial que determina a remoção do conteúdo.O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar pedido de indenização apresentado por usuário que...

18 setembro

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MP-MG veta acordo para ignorar ação penal em troca de confissão

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[ad_1] O Ministério Público de Minas Gerais não quer que promotores e procuradores de Justiça do estado celebram acordos de não persecução penal em troca da confissão de suspeitos. O Conselho Nacional do Ministério Público permitiu, dia 8 de setembro, que qualquer unidade do MP no país feche acordo com suspeitos de crimes sem violência ou grave ameaça: o investigado deve confessar o delito e, em troca, não será alvo de ação.Diferentemente da transação penal, já prevista em lei para casos que tramitam nos juizados especiais criminais, o meio de negociação agora reconhecido permite acordos para um leque maior de crimes,...

18 setembro

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O desafio do controle da publicidade infantil na internet — OAB SP

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in ADI, Internet, Jorna da OAB SP, publicidade infantil

[ad_1] Roberta Densa acredita que a atuação dos youtubers mirins é uma técnica de publicidade testemunhal No ordenamento jurídico brasileiro há diferentes dispositivos para restringir e regular a publicidade dirigida ao público infantil e aos adolescentes. “A publicidade voltada para o público infantojuvenil em TV, rádio, jornais e revistas não está proibida. Corretamente as nossas leis regulam a propaganda para esse público nos meios tradicionais. O que ocorre é que a internet, por conta das redes sociais, trouxe algo novo que precisamos entender e debater”, afirma Ricardo de...

17 setembro

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Militar só pode ser reformado por HIV se provar incapacidade

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[ad_1] Por si só, o fato de um militar ser diagnosticado com vírus HIV não é suficiente para concessão de reforma (aposentadoria) por invalidez. Isso só pode ocorrer se o integrante das Forças Armadas demonstrar sua incapacidade em desempenhar atividades rotineiras.Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que negou a um homem portador do vírus HIV sua reintegração no serviço militar para obter a concessão de reforma militar por invalidez.Membro do Exército Brasileiro desde 2012, o homem foi diagnosticado com o vírus em 2014, após ter feito uma doação de sangue. Porém, quatro meses...

17 setembro

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PMs que atuaram em acidente com césio-137 terão pensão especial

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Desastre em GoiâniaPMs que atuaram em acidente com césio-137 vão receber pensão especialCompartilhar17 de setembro de 2017, 13h50Dois policiais militares de Goiás receberão pensão especial em razão das sequelas que sofreram no trabalho de descontaminação de áreas afetadas pelo acidente radiológico com o césio-137 em Goiânia, em 1987. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.O colegiado seguiu o voto do relator Fausto Moreira Diniz. Para ele, ficou claro que os oficiais participaram ativamente das atividades de policiamento ostensivo nos locais...

17 setembro

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Indústria cobra acordos do Paraguai para evitar dupla tributação

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[ad_1] As simplificações tributárias e trabalhistas oferecidas pelo Paraguai tem seduzido empresas do Brasil. Segundo a Confederação Nacional da Indústria, atualmente, 120 empresas brasileiras atuam no país vizinho. Dessas, 85 atuam sob o regime de maquila, que é um modelo tributário similar ao que fez o México na década de 1990 com empresas americanas: importação de peças e componentes estrangeiros para que os produtos sejam montados e exportados. Para indústria, produzir no Paraguai é mais simples e barato que no Brasil.Apesar da simplificação tributária paraguaia, as empresas sofrem quando seus produtos retornam ao Brasil para serem vendidos. Para a CNI, é...

17 setembro

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2ª Seção do STJ decidirá multa em disputa entre Braskem e Bahiagás

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Divergência jurisprudencial2ª Seção do STJ decidirá incidência de multa em disputa entre Braskem e BahiagásCompartilhar17 de setembro de 2017, 17h02A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça determinou a redistribuição para a 2ª Seção de um recurso que envolve a Braskem e a Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás). O objetivo é que a seção aprecie eventual existência de divergência jurisprudencial entre julgados da 3ª e da 4ª Turma sobre o termo inicial da incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer.O...

17 setembro

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Divórcio e separação coexistem após Emenda 66/2010

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[ad_1] A Emenda à Constituição 66/2010, que suprimiu do texto constitucional o prazo como pré-requisito para o divórcio, não eliminou do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, que continua sendo instrumento para pôr fim ao matrimônio.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reafirmado pela 3ª Turma ao julgar caso em que o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmando decisão do juízo de primeiro grau, não converteu uma separação em divórcio porque uma das partes se opôs expressamente.O cônjuge que pediu a conversão em divórcio alegou que o instituto da separação judicial havia sido extinto pela EC 66....

17 setembro

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João Amadeus: Regulação sobre tributação de investimento-anjo é ilegal

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[ad_1] "O efeito econômico, no entanto, reconhece o impacto positivo que menores taxas de tributação possuem sobre o trabalho, a produção e a empregabilidade — conseguintemente sobre a base tributada — ao fornecer incentivos ao crescimento dessas atividades. Aumentar a tributação tem o efeito econômico contrário, ao penalizar a participação nas atividades tributadas[1]".No final do ano de 2016, a figura do investidor-anjo passou a constar expressamente da Lei Complementar 123/2006[2] (que trata das microempresas e empresas de pequeno porte), após sua modificação pela Lei Complementar 155/2016. Esse tipo de investidor aporta capital em start-ups, empresas geralmente em estágio embrionário, na...

17 setembro

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Impenhorabilidade de propriedade familiar é tema de repercussão geral

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[ad_1] A impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, deverá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, por maioria de votos.O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a impossibilidade da penhora de uma pequena propriedade rural familiar, usada como meio de moradia e sustento familiar, com base no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei,...

TRIBUNAIS SUPERIORES

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