16 agosto

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Procurador federal não responde por atraso no cumprimento de decisão

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Os advogados públicos não podem ser responsabilizados quando a entidade pública por eles representada cumpre decisão judicial com atraso.A decisão é do desembargador Luiz Claudio Bonassini, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que concedeu liminar em Habeas Corpus para impedir que um procurador federal fosse obrigado a comparecer em audiência destinada a averiguar crime de desobediência a decisão judicial.A audiência havia sido determinada pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados (MS) porque o procurador atuava em um processo em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pagou por perícia médica...

16 agosto

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Bolsonaro indenizará deputada por dizer que não a estupraria

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[ad_1] A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (15/8), que o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) deve indenizar Maria do Rosário (PT-RS) por ter afirmado, em 2014, que não estupraria a deputada porque ela não merecia. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, pela manutenção da condenação de R$ 10 mil por danos morais estabelecida em primeiro e segundo grau. Bolsonaro afirmou em Plenário que não estupraria Maria do Rosário "porque ela não merecia".ReproduçãoAgora, o deputado, que ensaia se lançar candidato à Presidência nas eleições de 2018, deverá também postar...

15 agosto

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Empresas têm R$ 6 milhões bloqueados por venda ilegal de consórcios

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[ad_1] Duas empresas tiveram R$ 6 milhões em bens bloqueados e suas atividades suspensas pela Justiça por comercializarem consórcios sem autorização do Banco Central. A decisão é do juiz Tiago Bitencourt de David, da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo.Ele também determinou a intervenção judicial nas companhias e proibiu as rés de praticarem qualquer atividade empresarial relativa a seguros, concessão de crédito e consórcio. De acordo com o Ministério Público Federal e com o BC, autores da ação, as duas companhias atuam desde 1989 clandestinamente, sem nunca terem obtido autorização para a comercialização de consórcio. Empresas atuam desde 1989 sem autorização...

15 agosto

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Juiz colecionador de arma é absolvido por ter espingarda adulterada

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[ad_1] Um atirador e colecionador de armas de fogo não tem a obrigação de saber identificar uma peça adulterada, quando não foi ele o responsável pela alteração. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver um juiz acusado de omitir informações ao Exército por guardar uma espingarda com cano 25 cm mais curto que o original — o que, oficialmente, tornou sua posse ilegal, podendo levar a até seis anos de prisão.Hoje afastado, cumprindo pena de disponibilidade em outro processo, ele ganhou a arma de um diretor de clube de tiros em Espírito Santo...

14 agosto

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Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária do município de Lucélia (SP) sobre os encargos trabalhistas devidos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia daquela cidade. O município interveio na gestão da entidade hospitalar, mas, de acordo com a Turma, não houve lei ou acordo entre os dois que responsabilizasse a prefeitura pelos créditos devidos aos empregados. O julgamento se refere a ação em que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas cobrava depósitos do...

14 agosto

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Agentes de socialização serão indenizados por atuar além da função

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[ad_1] Em sete casos semelhantes julgados recentemente pela 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO), o juiz Rubens de Azevedo Marques Corbo garantiu a agentes de socialização o direito de receberem diferenças salariais, fixadas em 30% sobre o valor de seus vencimentos. Para o julgador, os trabalhadores, que prestam serviço em penitenciária do estado do Tocantins, executavam tarefas além das estipuladas em contrato.Os agentes também devem ser indenizados individualmente em R$ 15 mil, por danos morais, uma vez que o grau de insegurança em suas atividades foi aumentado por ação ilícita do empregador.Os trabalhadores acionaram a Justiça do Trabalho, por...

14 agosto

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Empresa não pode suspender planos de saúde de afastados por doença

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[ad_1] A suspensão do contrato de trabalho em virtude de afastamento por benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença), não é causa de suspensão ou cancelamento do plano de saúde do empregado.Esse foi o entendimento do juiz André Sessim Parisenti, da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, ao confirmar liminar que proibiu a rede de supermercados Walmart de cancelar os planos de saúde de seus empregados em razão de afastamento por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Autor da ação, o Ministério Público do Trabalho afirmou que o cancelamento dos planos de saúde nessas situações, viola da Súmula 440 do Tribunal Superior do...

13 agosto

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Lula diz que Dia do Advogado deve substituir calote por resistência

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[ad_1] Mesmo sem formação em Direito, os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff foram as principais atrações do Dia do Advogado na Faculdade Nacional de Direito (FND), no Rio de Janeiro. O evento sobre o tradicional 11 de agosto acabou sendo um manifesto contra o que os participantes chamaram de atropelo de leis, golpe na democracia e atuação de juízes, policiais e membros do Ministério Público como justiceiros.A comemoração aos 190 anos da advocacia no Brasil ocorreu no salão nobre da unidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na noite desta sexta-feira. Lula disse à plateia que a data não ficará mais famosa “pelos...

12 agosto

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Ex-soldado será indenizado em R$ 100 mil por tortura em quartel

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Suspeita infundadaEx-soldado será indenizado em R$ 100 mil por sofrer tortura em quartelCompartilhar12 de agosto de 2017, 16h40Um ex-soldado agredido por suspeita de traficar e fumar maconha dentro de unidade militar será indenizado em R$ 100 mil. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SC, RS e PR), que reduziu o valor da compensação de R$ 352 mil, definida em primeiro grau.O autor disse que sofreu tortura no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) de Porto Alegre, quando foi suspeito de traficar drogas....

11 agosto

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Doze são condenados por torturar internos da antiga Febem em SP

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[ad_1] Doze pessoas foram condenadas por agredir física e verbalmente internos da unidade Vila Mariana, na capital paulista, da antiga Febem, destinada ao recolhimento de menores. Os ex-funcionários poderão recorrer da decisão em liberdade. Segundo o juiz Fernando Cesar Carrari, da 26ª Vara Criminal de São Paulo, não há requisitos para custódia cautelar.Todos os apenados foram reconhecidos pelos internos que sofreram as agressões físicas e psicológicas em janeiro de 2015. Em todos os mais de 100 agredidos foram encontrados hematomas, equimoses e escoriações na região posterior da cabeça, no pescoço, nos ombros, nas costas, nas nádegas, nos braços e nas pernas. Mais de...

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