31 julho

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Liminar assegura indulto a condenado por tráfico privilegiado

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] O condenado por tráfico de drogas privilegiada não pode ser impedido de se beneficiar do decreto de indulto natalino, uma vez não se trata de crime de caráter hediondo. Esse foi o entendimento do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, ao conceder liminar em Habeas Corpus.Ao analisar HC da Defensoria Pública de São Paulo neste fim de semana, o ministro deferiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado o indulto ao paciente com base no entendimento de que o tráfico privilegiado seria equiparável...

30 julho

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Acionista da Petrobras não pode cobrar dano moral por queda de ações

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Impacto profundoAcionista da Petrobras não pode cobrar dano moral por queda no preço de açõesCompartilhar30 de julho de 2017, 9h56Por Felipe LucheteAcionistas minoritários de empresas não têm legitimidade ativa ou interesse de agir para propor ação individual quando relatam ter sofrido danos que prejudicaram também várias outras pessoas. Assim entendeu a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao rejeitar pedido de um homem que queria ser indenizado pelos recentes problemas da Petrobras depois da operação “lava jato”. Para TRF-2, queda de...

30 julho

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Portugal é condenado por demorar dez anos para julgar processo

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Tribunal EuropeuPortugal é condenado por descumprir duração razoável do processoCompartilhar29 de julho de 2017, 14h50O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou Portugal porque o Judiciário do país descumpriu a duração razoável do processo em caso que começou em 2004 e demorou dez anos para ser finalizado. O Estado português terá de pagar 6.400 euros de indenização por danos morais ao autor do pedido, mais mil euros de custas.Segundo a decisão, proferida no dia 25 de julho, Portugal não conseguiu explicar por que o processo...

29 julho

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União deve indenizar índios em R$ 1 milhão por atrasar demarcações

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[ad_1] O atraso em demarcar terras indígenas gera danos morais coletivos, pois impede que comunidades exerçam plenamente seus direitos originários sobre as áreas que tradicionalmente lhes pertencem. Assim entendeu o juiz João Paulo de Abreu, da Justiça Federal em Paulo Afonso (BA), ao determinar que a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) paguem indenização de R$ 1 milhão pela demora na demarcação de dois territórios.Ele atendeu duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal, envolvendo as terras indígenas Brejo do Burgo (município de Glória) e Surubabel (em Rodelas). Os valores estipulados foram de R$ 500 mil, em cada decisão, e devem ser revertidos em forma de políticas...

29 julho

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Viúva mantém plano de saúde contratado por meio de órgão de classe

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[ad_1] Assim como ocorre com planos de saúde empresariais, os convênios médicos firmados por meio de órgão de classe podem ser mantidos por viúvos. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Londrina (PR) em ação movida por uma mulher para manter a assistência médica contratada por seu marido, que morreu.Para o relator do caso, juiz Rafael Luís Brasileiro Kanayama, a manutenção do plano pela autora da ação nas condições contratadas por seu marido é possível, pois a Lei 9.656/98 não impede esse ato. A norma, em seu artigo 30, parágrafo 3º, assegura ao trabalhador, em caso...

29 julho

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Trabalhador que mentiu sobre demissão é condenado por má-fé

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.História mal contadaTrabalhador que mentiu sobre demissão é condenado por litigância de má-féCompartilhar29 de julho de 2017, 11h21O Tribunal Regional Federal da 15ª Região (Campinas-SP) condenou por litigância de má-fé um ex-cortador de cana-de-açúcar que disse ter se sentido pressionado a pedir demissão. Para os desembargadores, ele só quis a dispensa porque havia sido aprovado em concurso público.Segundo a versão do cortador de cana, ele pediu as contas porque a empregadora desrespeitava direitos trabalhistas, como intervalo intrajornada e pagamento de adicional de insalubridade. O juízo de...

28 julho

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Dar aula uma vez por semana gera vínculo de emprego, confirma TST

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[ad_1] Dar aula uma vez por semana já configura vínculo de emprego. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de uma faculdade que tentava fazer o tribunal discutir o reconhecimento do vínculo de uma professora que, uma vez por semana, ministrava aulas práticas e teóricas de implantodontia no curso de pós-graduação da instituição.A professora ajuizou a ação trabalhista alegando que foi admitida sem registro em sua carteira de trabalho e dispensada imotivadamente. Disse que teve dois períodos devidamente registrados, mas relativos ao curso de graduação. A instituição, em sua defesa, sustentou...

27 julho

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Empresa compensará família por perda total de veículo em acidente que vitimou gerente

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Uma empresa de tapetes de Santa Catarina deverá pagar indenização pela perda total do veículo utilizado durante o trabalho por um gerente de vendas morto em acidente automobilístico. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Tapetes Roma contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que fixou a condenação. Na reclamação trabalhista, a viúva e os dependentes do gerente descrevem que ele utilizava veículo próprio para as visitações da empresa, rodando em média de 2 a...

27 julho

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STJ nega suspensão da prática de quiropraxia por terapeuta no SUS

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Controle da atividadeLaurita Vaz nega suspensão da prática de quiropraxia por terapeuta no SUSCompartilhar26 de julho de 2017, 18h18Por não ver demonstração inequívoca de risco, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu liminar em mandado de segurança impetrada pela Associação Brasileira de Quiropraxia (ABQ). A entidade pede a suspensão da inclusão, pelo Ministério da Saúde, de profissionais não habilitados com ensino superior para exercer a quiropraxia no Sistema Único de Saúde. OMS sugere que a quiropraxia deve ser desempenhada por profissional...

26 julho

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Trabalhador consegue aumentar indenização por acidente em que perdeu a visão

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 40 mil o valor da indenização a ser paga pela Polo Design Indústria e Comércio de Móveis Estofados, de Maringá (PR), a um trabalhador que perdeu a visão do olho esquerdo e a força da mão direita ao sofrer acidente numa máquina de polir peças. A decisão considerou que os critérios adotados pelas instâncias inferiores para a fixação do valor foram subdimensionados, em relação a critérios como gravidade do acidente,...

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