Lei institui suspensão de prazos da Justiça do Trabalho nas férias de verão — OAB SP

[ad_1] Nos últimos anos, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, juntamente com outras entidades representativas da Advocacia, como a AASP, o IASP, a AATSP e o CESA, vinham obtendo da Justiça Trabalhista a suspensão de prazos processuais e a não designação de audiências no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Os pedidos eram repetidos ano após ano para os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões, o que era necessário por que não havia segurança jurídica que a regra...