08 julho

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MPF não indica crime antecedente de lavagem e político é absolvido

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Para que uma pessoa seja condenada por lavagem de dinheiro, a denúncia tem que indicar o crime antecedente, cometido na obtenção de recurso ilícito. Caso isso não seja feito, o processo está sujeito à extinção, pois o acusado não saberá com precisão as condutas que lhe são imputadas e não terá direito à ampla defesa.Este foi o entendimento unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao conceder Habeas Corpus e determinar o trancamento da ação penal contra o ex-deputado do PSDB Pimenta da Veiga. Ele era acusado pelo Ministério Público Federal de receber R$ 300...

08 julho

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Escola é condenada por negar matricula de aluno por falta de foto

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[ad_1] Uma instituição de ensino não pode se negar a fazer a matrícula de um aluno apenas porque ele deixou de anexar uma foto 3x4 aos seus documentos. De acordo com o juiz Fernando Cezar Carrusca Vieira, da 3ª Vara Federal de Piracicaba (SP), faltou razoabilidade na atitude da escola que impediu um estudante de fazer um curso.O autor do mandado de segurança afirma que, em fevereiro deste ano, compareceu à instituição para confirmar o interesse em uma das três vagas remanescentes do curso. No momento da matrícula, percebeu a falta das duas fotografias e, por isso, solicitou o prazo de uma...

07 julho

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HC é negado porque acórdão questionado não foi juntado à peça

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Instrução corretaMinistra nega Habeas Corpus porque acórdão questionado não foi juntado à peçaCompartilhar 7 de julho de 2017, 18h34Um Habeas Corpus foi negado liminarmente pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, porque a defesa não juntou a cópia da decisão questionada ao pedido. Segundo a magistrada, essa ausência inviabiliza a análise do constrangimento ilegal apontado. Por falta de acórdão, ministra do STJ Laurita Vaz negou HC.Conforme a denúncia, um estudante foi flagrado com 390 gramas de maconha e 48 comprimidos de ecstasy....

07 julho

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Centenário de Arnaldo Süssekind é marcado por doação da biblioteca particular do jurista ao TST

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[ad_1] (Sex, 07 Jul 2017 17:05:00) Em 9 de julho de 2017 celebra-se o centenário do nascimento de Arnaldo Lopes Süssekind, jurista reverenciado por sua participação na redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com contribuição indiscutível na formação e solidificação do Direito do Trabalho no país e na difusão e aplicação das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no cenário nacional e mundial. Falecido em 2012, aos 95 anos, ele tem seu nome intimamente ligado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), de onde foi ministro de 1965 a 1971. Em homenagem a Süssekind, uma placa foi afixada...

07 julho

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Companhia BRF é condenada a pagar adicional de insalubridade por fornecer EPI sem certificação

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[ad_1] Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume (Qui, 07 Jul 2017 14:12:00) REPÓRTER: Em recurso para a Sétima Turma do TST a companhia de alimentos BRF não conseguiu ser absolvida do pagamento de adicional de insalubridade a uma industriária de Capinzal, em Santa Catarina. Isso porque a empresa forneceu os equipamentos de proteção individual, os EPIs, sem o certificado de aprovação expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A empregada trabalhava na área de cortes da empresa e, segundo o processo, em...

07 julho

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Opinião: Avanço sobre as bases tributárias estaduais é inaceitável

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[ad_1] A Constituição Federal, em atenção ao seu intuito democrático-descentralizador, firmou, exaustivamente, a competência tributária dos entes federados. O poder de criar, instituir, majorar ou reduzir tributos é, assim, regra constitucional rígida sob a qual se assenta o federalismo fiscal brasileiro, que assegura às pessoas políticas a autonomia política e financeira necessária. O federalismo cooperativo proclamado, portanto, propicia o convívio harmônico dos entes federados, de forma que a cada um caiba a parcela de recursos a ele destinada pela Constituição.Nesse compasso, o artigo 155, I a III, estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I-...

07 julho

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Excluir notícia que não seja claramente falsa é censura, diz Fachin

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Liberdade de imprensaExcluir reportagem que não seja manifestamente falsa é censura, diz FachinCompartilhar 6 de julho de 2017, 17h05Por Matheus TeixeiraComo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a suspensão e até a cassação definitiva de decisão judicial pela não veiculação de determinados temas em textos jornalísticos, a corte afastou decisão de primeiro grau que havia mandado um portal de notícias excluir reportagem. A decisão foi dada monocraticamente pelo ministro Luiz Edson Fachin, que concedeu liminar para suspender decisão do juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de...

06 julho

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Opinião: Mediação em ações locatícias de despejo é pro forma

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[ad_1] Se determinada pessoa crê que sofreu uma lesão ou que se encontra na iminência de sofrê-la, poderá resolver-se amigavelmente com o suposto agressor. Havendo, entretanto, resistência deste ou daquele, poderá o interessado provocar a atividade estatal jurisdicional, possuindo razão ou não. Eduardo Couture afirma que é direito do “demandado” o comparecimento perante o tribunal[1], o que significa dizer que, mesmo valendo-se do Direito de Petição (artigo 5º, XXXV, da CR/88), não haverá um vínculo de exigibilidade entre autor e réu, sujeitando este à vontade daquele. Admite-se, então, com Eduardo Couture, que, até a existência da coisa julgada, impera-se a incerteza[2].Ambas...

06 julho

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Magne da Silva: Caso dos passaportes é só parte dos problemas da PF

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[ad_1] Os brasileiros receberam com surpresa, no último dia 27, o anúncio da Polícia Federal de que a emissão de passaportes estava suspensa por tempo indeterminado, sob a justificativa de falta de recursos. A PF — que tem o apreço ainda maior da sociedade brasileira em razão do sucesso nas investigações da operação "lava jato" —, desta vez, causou revolta em milhares de pessoas que aguardavam o documento, muitas delas com viagem marcada.A emissão do passaporte, exigido em viagens internacionais para diversos países, é um serviço público essencial, que permite o exercício do direito constitucional de ir e vir. Além do mais,...

06 julho

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Para defesa de Michel Temer, denúncia da PGR é “fantasiosa”

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[ad_1] Diante da falta de elementos para incriminar o presidente Michel Temer, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República recorreu a hipóteses, suposições e exercícios ficcionais, deixando de lado provas concretas que, na verdade, inexistem. É o que diz o advogado do presidente Michel Temer, Antônio Cláudio Mariz. Ele entregou a defesa do presidente à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta quarta-fera (5/7).Protocolado no dia seguinte à abertura do prazo de dez sessões para apresentação da defesa, o documento tem mais de 100 páginas e discorre, entre outras coisas, sobre a ilegalidade da gravação escondida feita...

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