18 julho

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Licença parlamentar é assunto interno, diz Cármen ao negar MS

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Como os trâmites para a concessão de licença parlamentar são estabelecidos pelo regimento interno da Câmara dos Deputados, não cabe ao Judiciário tomar uma decisão sobre o assunto, que é de natureza interna corporis.Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao indeferir um mandado de segurança em que o deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT) requeria o retorno às atividades legislativas antes do término de duas licenças consecutivas que havia tirado.No MS, o parlamentar questionava o ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que rejeitou a solicitação do deputado para voltar ao cargo antes do previsto.Maia,...

18 julho

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Depoimento especial em alienação parental é ineficaz, diz advogada

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[ad_1] O depoimento especial de criança ou adolescente suspeito de ter sido abusado por pai ou mãe, em caso de alienação parental, é ineficaz e causa um abalo na relação familiar difícil de ser superado. Quem afirma é a advogada e psicóloga Alexandra Ullmann, sócia do escritório carioca Ullmann e Advogados Associados. Para a advogada e psicóloga Alexandra Ullmann, depoimento especial de criança ou adolescente é ineficaz e causa abalo na relação familiar difícil de ser superado. 123RFRegulamentada pela Lei 12.318/2010, a alienação parental consiste em atos de um dos pais para que o filho desenvolva ojeriza ao outro. É uma prática...

18 julho

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É possível a colaboração premiada unilateral sem acordo com o MP?

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[ad_1] Recentemente, estamos todos habituados à colaboração premiada. Está na pauta do dia. Os noticiários — jurídicos ou genéricos — raramente encerram sem o anúncio de uma nova “delação” (o termo, por si só, já sugere o debate, mostrando-se desaconselhável pela forte carga preconceituosa que ostenta e pela limitação do instituto, “que não se limita à mera delatio”[1]).A boa-nova, advinda da proliferação, é o diálogo do mundo jurídico com o dos leigos. Pipoca o interesse no aprofundamento do tema, sobre o qual, aliás, opina toda a gente. Por outro lado, a má notícia tende a se restringir ao Direito, muito...

17 julho

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Tania Nigri: Recurso público não é protegido pelo sigilo bancário

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[ad_1] O sigilo bancário é, ainda hoje, certamente o instituto jurídico sobre o qual pairam mais dúvidas e opiniões divergentes. Mesmo após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859[1], bem como do RE 601.314 (submetido à sistemática da repercussão geral), quando o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 105/01, ainda se observa forte resistência à sua aplicação efetiva, o que se nota, inclusive, nos julgados que questionam a legalidade da utilização dos dados obtidos por acesso direto do Fisco, para fins penais.Em recente decisão sobre essa questão, mais precisamente...

17 julho

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A função do Ministério Público é essencial, não apenas eventual

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[ad_1] Parece por demais evidente a compreensão de que o Ministério Público é essencial à função jurisdicional estatal, assim como o princípio do devido processo legal é um regramento consagrado e igualmente cristalino, ao menos segundo a Constituição da República.Tais aspectos constitucionais pátrios assumem ainda maior relevância e destaque para o Ministério Público no âmbito do processo penal, dado que não apenas a sua especial incumbência de custos legis resta preservada, mas ainda se destacando a privativa condição de titular da ação penal pública, protagonismo que tem bases históricas profundas.Todavia, ao menos no âmbito do Poder Judiciário em Pernambuco, tão...

16 julho

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Revisão disciplinar não é recurso a decisão administrativa de tribunal

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Entendimento do CNJRevisão disciplinar não é recurso para decisão administrativa de tribunalCompartilhar16 de julho de 2017, 17h46A revisão disciplinar não pode ser entendida como recurso ordinário das decisões administrativas dos tribunais. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente, em sessão virtual, pedido feito por juiz aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.A pena ao magistrado foi aplicada por violação dos deveres funcionais. Segundo o processo, ele assediava moralmente servidores do seu gabinete.O relator do caso foi o conselheiro...

16 julho

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Seguro aeronáutico é tema em palestra na OAB SP — OAB SP

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in ADI, Comissão de Direito Aeronáutico da OAB SP, OAB SP, palestra, Seguro aeronáutico

[ad_1] A Sede cultural da OAB SP recebe palestra que vai tratar das peculiaridades do seguro aeronáutico diante do risco envolvendo a operação da atividade de aviação civil, os diferentes tamanhos de aeronaves e os serviços prestados pelas empresas aéreas, na terça-feira (18/07), às 19h00. A apresentação promovida pela Comissão de Direito Aeronáutico e o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP será da advogada militante nas áreas do Direito Securitário e Aeronáutico, Juliana Salicio Lafore. Ela conta que fará um resumo histórico do Direito Securitário e de...

16 julho

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Judicialização da saúde é discutida em palestra na OAB SP — OAB SP

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in ADI, Judicialização da saúde, OAB SP, palestra

[ad_1] Crescente nos tribunais brasileiros, o fenômeno da judicialização do direito à saúde será tema de palestra na sede cultural da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, na terça-feira (18/07), às 09h30. A apresentação promovida pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP será do advogado e mestre em Direito da Sociedade da Informação, Haroldo Ventura Barauna Junior. As inscrições devem ser feitas por meio do link abaixo, mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó, na recepção do evento: https://www2.oabsp.org.br/asp/dotnet/CulturaEventos/Eventos/Apps/SinopseEvento.aspx?idCultural=1776&sn=1 ServiçoEvento:...

15 julho

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MPF manda delator vender imóvel mesmo dizendo que ele é “laranja”

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Contradição da delaçãoMPF manda delator vender apartamento mesmo dizendo que ele é "laranja"Compartilhar15 de julho de 2017, 6h43Por Matheus TeixeiraUm acordo de delação premiada da "lava jato" envolvendo um homem acusado de ser "laranja" no esquema de corrupção criou uma discussão inusitada. Ao firmar acordo com um delator, o Ministério Público Federal determinou que ele vendesse dois apartamentos que estão em nome dele em Miami. No entanto, o próprio MPF diz que o acusado é "laranja" de outros investigados. Logo, pela própria tese da acusação,...

14 julho

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Súmula de tribunal não é ato do poder público, diz Lewandowski

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in ADI

[ad_1] Por entender que enunciado de súmula de tribunal não é ato do poder público, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 417. A ação questionava a extensão da inelegibilidade prevista do parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal a parentes de chefe do Executivo morto durante o segundo mandato.A ADPF foi apresentada pelo Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) contra entendimento do Tribunal Superior Eleitoral registrado na Súmula 6: “São inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º...

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