21 outubro

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TRF-1 mantém veto a pensões para filhas de servidores federais

Name: Advogado em Rio Preto
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in ADI

[ad_1] O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que é válida decisão do Tribunal de Contas da União contrária ao pagamento de pensão a filhas solteiras, maiores de 21 anos, de servidores públicos federais.A pedido da Defensoria Pública da União, a Justiça Federal no Distrito Federal havia suspendido parcialmente os efeitos de uma decisão do TCU que determinou a revisão do pagamento desse benefício a 19,5 mil pensionistas.A Advocacia-Geral da União recorreu e conseguiu reverter a decisão junto ao TRF-1, mantendo a validade do acórdão do TCU. No recurso, a Advocacia-Geral reafirmou que os pagamentos devem ser suspensos, uma...

21 outubro

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Instrução do governo padroniza punições para fraudes a pregões

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in ADI

[ad_1] A Presidência da República publicou uma instrução normativa com punições aplicáveis a empresas que violem regras de pregões e editais de compras públicas. A norma foi editada diante da “necessidade de instrução processual administrativa” na Presidência, “com adequação entre meios e fins”. Regra administrativa não pode padronizar punições se lei deixa espaço para análise dos casos concretos, apontam especialistas.Na prática, a instrução normativa define a dosimetria das punições aplicáveis a empresas que cometam alguma das ilegalidades descritas no artigo 7º da Lei dos Pregões. São consideradas infrações deixar de apresentar documentos necessários ao contrato depois de vencer o pregão, não...

21 outubro

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Para sustentar tese, MPF viola sigilo de escritório que defende Lula

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in ADI

[ad_1] Em janeiro deste ano, o Ministério Público Federal pediu e conseguiu nova quebra de sigilo de comunicações entre advogado e cliente envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A 13ª Vara Federal de Curitiba autorizou a quebra de sigilo telefônico de Glaucos da Costamarques para levantar as ligações feitas entre ele e o escritório Teixeira, Martins e Advogados, do qual era cliente. Para o MPF, os contatos entre eles em dias considerados importantes para a investigação sustentam a tese de que o ex-presidente fraudou recibos de aluguel para dissimular a propriedade de um apartamento. Sigilo telefônico de escritório que...

20 outubro

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Evento discute requisitos para estabelecimentos de saúde – RSS

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in ADI

[ad_1] A Anvisa abriu a 2ª Consulta Dirigida sobre revisão do regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, prevista na RDC n° 50/2002. A reunião, que ocorrerá entre os dias 23 e 27 de outubro, no auditório da sede da Anvisa, será destinada ao grupo de trabalho instituído para revisão da norma e demais instituições interessadas. O evento tem como objetivo debater temas específicos dentro do processo de revisão da RDC 50/2002 à luz das novas tecnologias. A consulta dirigida é uma oportunidade de...

20 outubro

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Fábrica de baterias não prova que contaminação por chumbo não contribuiu para morte de empregado

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Eletran Indústria e Comércio de Acumuladores Ltda., de Apucarana (PR), de indenizar a viúva de um empregado que trabalhou exposto ao chumbo durante vários anos. A Turma considerou que a função exercida era de risco, por se tratar de uma fábrica de baterias, e que a empresa não adotou medidas preventivas nem observou os parâmetros para controle biológico da exposição ao chumbo, exigidos pelas normas do Ministério do Trabalho. A viúva atribuiu à...

20 outubro

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MP não tem competência para ser curador especial de interditando

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in ADI

[ad_1] O atual sistema jurídico brasileiro não permite mais a possibilidade de o Ministério Público exercer, simultaneamente, as funções de fiscal da lei e de curador especial em processos de interdição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu decisão da primeira instância que havia nomeado a Defensoria Pública de São Paulo para atuar como curadora especial de interditando. Ministra entendeu que, por ser fiscal da lei, o MP não exercer a curadoria, que deve cuidar dos interesses do interditando.ReproduçãoA relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, salientou que o curador deve sempre buscar a promoção dos interesses...

20 outubro

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Demora para reparar carro gera restituição, mas não dano moral

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in ADI

[ad_1] A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro.Ao analisar processo que discutia o reparo feito em um veículo fora do prazo estipulado em lei, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recuso da montadora Ford para excluir da condenação o pagamento de danos morais, que havia sido definido em R$ 10 mil...

19 outubro

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Ministros ressaltam importância da Justiça do Trabalho para a sociedade brasileira

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Na abertura da sessão de julgamentos da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nesta quinta-feira (19/10), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, e o ministro João Batista Brito Pereira reforçaram a importância da Justiça do Trabalho para a sociedade brasileira. Antes de iniciar os julgamentos, o ministro João Batista Brito Pereira (à esquerda) fez uma reflexão sobre o papel da Justiça do Trabalho, desmistificando argumentos usados por quem defende a extinção desse ramo de...

19 outubro

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Anvisa reitera motivos para proibir aditivos em cigarros – RSS

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in ADI

[ad_1] Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta (19/10), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4874, que questiona a legitimidade da Anvisa para a proibição do uso de aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco. Deve-se ressaltar que o que está em debate nesta ADI não é o banimento do cigarro, mas se a Anvisa, no estrito cumprimento de sua função legal, pode proibir que a indústria do tabaco utilize aditivos que têm um único objetivo: disfarçar o sabor do tabaco e, assim, facilitar a iniciação de adolescentes ao...

19 outubro

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Silvia Pimentel fala das lutas para vencer os preconceitos e discriminações contra a mulher — OAB SP

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in ADI, Entrevista, Jornal do Advogado, OAB SP, Silvia Pimentel

[ad_1] A professora de filosofia do Direito da PUC SP, Silvia Pimentel, integrou o Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, Comitê Cedaw, da ONU, entre 2005 e 2016. Historicamente defensora dos direitos das mulheres no Brasil, Silvia ocupou a presidência do comitê nos anos 2011 e 2012. Durante o bate papo, ela comenta recentes diretrizes do órgão nos campos da violência contra a mulher e acesso à Justiça; avanços e desafios do país diante do tema; além de destacar o sucesso...

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