05 julho

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INSS tem 30 dias para decidir sobre concessão de salário-maternidade

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] O INSS tem 30 dias para decidir sobre a concessão de salário-maternidade, e esse prazo passa a contar a partir do agendamento de atendimento para requerer o benefício. Assim entendeu a juíza Luciana Dias Bauer, da 17ª Vara Federal de Curitiba, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal. Demora do INSS para analisar pedido de salário-maternidade é "punição por ser mãe", disse juíza.ReproduçãoNa decisão, a magistrada também fixou multa diária de R$ 1 mil caso a decisão seja descumprida. Segundo o MPF, a autarquia demora mais de 120 dias para conceder o benefício, regulado pelo artigo 71 da...

04 julho

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Ministro recebe povo Pataxó e pede união para solução de demandas indígenas — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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[ad_1] Vindo do sul da Bahia, o grupo reivindica demarcação de terras e melhoria nos serviços de saúde. Torquato Jardim se pôs à disposição para o diálogo e acentuou que é compromisso “claro” resolver o assunto por publicado: 04/07/2017 14h44 última modificação: 04/07/2017 15h17 ...

04 julho

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HIV, por si só, não é causa para reforma de militar, decide TRF-4

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[ad_1] O fato de uma pessoa ser portadora do vírus HIV, por si só, não é suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez ou reforma militar. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Após ser dispensado do exército, o homem ingressou com ação alegando que, por ser portador do vírus HIV, tinha direito à reforma militar (aposentadoria), além de indenização por danos morais e materiais.Em primeira instância, o pedido foi acolhido parcialmente e foi determinada a reforma do ex-militar. Segundo a sentença, ele estaria incapacitado devido a doença elencada na Lei 7.670/1988 como...

03 julho

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Guilherme Nucci: Há limites para o prêmio da colaboração premiada?

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[ad_1] * Guilherme Nucci é autor da obra Organização Criminosa. Leitores da ConJur têm desconto de 15% ao comprar este e outros livros publicados pelo Grupo GEN. Para participar, basta preencher o campo "Cupom de Desconto" com a palavra "CONJUR", ao efetuar a compra. Clique aqui para acessar o site da editora.A Lei 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa) autorizou, como um dos meios de prova, para apurar o crime de organização criminosa e correlatos, a delação premiada. O prêmio, segundo os termos desta Lei, consiste em uma das três opções: a) perdão judicial (sem punição alguma); b) redução da pena de até 2/3 da pena privativa de liberdade...

03 julho

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TJ-PE passa a ter acesso por biometria para magistrados e advogados

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Mostre a digitalTJ-PE começa controle de acesso por biometria para magistrados e advogadosCompartilhar 2 de julho de 2017, 13h31A partir da próxima segunda-feira (3/7), o Tribunal de Justiça de Pernambuco fará controle de acesso ao seu prédio principal. Para transitar pelo local, cada interessado deverá se submeter a leitura biométrica nas catracas situadas na entrada do Palácio da Justiça, localizado na Rua do Imperador Pedro II. Advogados, juízes, desembargadores, servidores, estagiários e terceirizados deverão fazer o cadastro na sala da Assistência Policial Militar e Civil do TJ-PE,...

02 julho

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Justiça do Trabalho faz convênio para utilizar dados de cartórios

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Troca de dadosJustiça do Trabalho faz convênio para utilizar dados de cartórios em execuçõesCompartilhar 2 de julho de 2017, 8h36A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e a Confederação dos Notários e Registradores do Brasil (CNR) firmaram uma parceria com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para compartilhamento de dados registrados nos cartórios extrajudiciais. O acordo pretende acelerar as execuções trabalhistas que ficam sem cumprimento por falta de provas suficientes para encerrar o processo.O acordo prevê que a Anoreg...

01 julho

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Janot diz que saída para crise está na política, e não no Judiciário

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[ad_1] O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou neste sábado (1º/7) que as recentes investigações e denúncias contra políticos não devem ser encaradas como ataques do Ministério Público Federal à atividade política do país. A uma plateia de jornalistas, ele afirmou que “sem a política não há solução, [porque] não há solução do Judiciário para as crises que o Brasil enfrenta”. Rodrigo Janot defendeu negociação de pena entre MPF e investigado. Sem a ferramenta, segundo ele, restaria ao órgão oferecer bombom e "cachacinha".ReproduçãoJanot participou do 12º Congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo, e disse que os...

30 junho

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Anvisa e Mapa acolhem norma Mercosul para agrotóxicos – RSS

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[ad_1] A Instrução Normativa Conjunta (INC) da Anvisa e do Ministério da Agricultura (Mapa) publicada na quinta-feira (29/6) no Diário Oficial da União (DOU) aprova o regulamento técnico com os critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos (LMR) de agrotóxicos em produtos vegetais in natura no Mercosul. O regulamento tratado na Instrução Normativa entre a Anvisa e o Mapa, a primeira firmada entre a Agência e o Ministério este ano, a INC 1/2017, incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC Mercosul 15/16, de 15 de junho de 2016, sobre...

30 junho

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Ministro da Justiça garante espaço para diálogo com lideranças indígenas — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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[ad_1] Torquato Jardim recebeu cerca de 50 indígenas de oito etnias do Mato Grosso do Sul e Rondônia por publicado: 30/06/2017 10h42 última modificação: 30/06/2017 11h33 Brasília, 30/6/17 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, abriu espaço na agenda nesta quinta-feira...

30 junho

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Comisso da Cmara aprova salrio de R$ 32,2 mil para ministros do STF

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[ad_1] Comisso da Cmara aprova salrio de R$ 32,2 mil para ministros do STF 10/05/2012 | 4690 pessoas já leram esta notícia. | 12 usurio(s) ON-line nesta pgina O reajuste salarial pleiteado pela magistratura desde 2010 começa a...

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