17 setembro

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Opinião: É preciso criar crime para punir abuso sexual sem violência

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] No dia 26 de julho de 2017, por volta das 15h50, na cidade de São Paulo, a vítima K.A.N., após sair do trabalho, dirigiu-se ao terminal de ônibus do Parque Dom Pedro e adentrou coletivo, visando dirigir-se à sua residência, sentando-se, em um banco que se encontrava vazio. Em seguida, o autor J.V.M.S. sentou-se ao lado da ofendida. A seguir, com o ônibus já em movimento, o autor passou a acariciar as coxas da vítima, próximo ao órgão genital dela, oportunidade em que a ofendida se revoltou e reclamou com o cobrador do coletivo que, por sua vez, chamou...

17 setembro

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Confederação pede suspensão da venda de remédios para emagrecer

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[ad_1] A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) questiona no Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos remédios para emagrecer (anorexígenos) sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O relator é o ministro Celso de Mello.A CNTS argumenta haver amplo conhecimento sobre a ineficácia desses medicamentos e seus efeitos colaterais prejudiciais aos pacientes. Para a entidade, a lei desrespeita direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, como o direito à saúde (artigos 6º e 196), à segurança e à vida (caput do artigo 5º) e...

17 setembro

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TST equipara assessor a jornalista para pagamento de horas extras

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[ad_1] A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho equiparou as funções de assessor de imprensa e de jornalista para aplicação da jornada de 5 horas diárias de trabalho, independentemente do ramo de atividade do empregador. Assim, determinou o pagamento de horas extras a uma assessora de imprensa que trabalhava para uma empresa de máquinas agrícolas.A assessora teve o contrato de trabalho encerrado por rescisão indireta na Justiça, depois de quase dois anos como empregada. Formada em jornalismo, ela demonstrou que trabalhava 8 horas e 48 minutos por dia, cinco dias na semana, em funções típicas de uma profissional da...

16 setembro

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Empresa pode voltar atrás para corrigir preço errado em anúncio

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[ad_1] Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, a empresa não deve ser obrigada a oferecer um produto pelo preço errado que anunciou.Com este entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de consumidor e manteve sentença do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente pedido de indenização por danos...

16 setembro

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Para ordem econômica, o STF deve ser de direita ou de esquerda?

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[ad_1] O turbilhão de eventos políticos que vem assolando o país nos últimos anos trouxe uma polarização ideológica entre grupos ou correntes de pensamento que tentam se localizar no espectro político: a “direita” que, grosso modo, abarcaria os pensamentos conservador e liberal; e a “esquerda” que — também de forma resumida — seriam os herdeiros do pensamento marxista.Por óbvio, essa descrição simplória não tem o condão de amarrar — com clareza de limites — a complexidade do pensamento político, especialmente se colocado em perspectiva histórica. Esses rótulos, com o tempo, ganham novas significações e não se pode negar a simbiose...

16 setembro

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Brasil tem 4,4 mil vagas para juiz em aberto, segundo estudo do CNJ

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[ad_1] Das 22,4 mil vagas de juízes criadas por lei, 4,4 mil (19,8%) nunca foram efetivamente preenchidas, por restrições de orçamento ou porque o número de candidatos aprovados em concurso público foi menor do que a quantidade de vagas abertas. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (15/6) pelo Conselho Nacional de Justiça com base no relatório Justiça em Números 2017, publicado em setembro.O maior índice de cargos vagos está na Justiça Federal (26% em 2016), mas outros dois ramos apresentam números parecidos, segundo o documento: Justiça Militar estadual (23%) e Justiça estadual (22%). O Tribunal de Justiça de Pernambuco é um...

16 setembro

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Fux tira sigilo de ordem para diligências contra Blairo Maggi

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[ad_1] Caiu o sigilo do processo no qual foi determinada a busca e apreensão na casa do ministro da Agricultura Blairo Maggi. A decisão é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em relação às ações com origem no acordo de delação premiada do ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa.Silval acusou a existência uma organização que teria praticado os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, obstrução de investigação criminal e outros delitos conexos. Como diligências sigilosas já foram feitas, Fux não viu motivos para manter sigilo.Ao acolher o pleito da PGR e retirar o sigilo dos autos, o...

15 setembro

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MP usa mídia para forçar condenações e leis imorais, diz ministro

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[ad_1] O Ministério Público e a polícia usam a imprensa com o intuito claro de criar pano de fundo favorável à acusação em processos e para defender projetos de lei absurdamente imorais, aproveitando-se da sanha acusatória que toma conta do país. Com isso, qualquer um que discorde dos órgãos de acusação é taxado como inimigo, cúmplice de bandido e favorável à corrupção. Hoje em dia é preciso mais coragem para absolver um inocente do que para tirar a liberdade de alguém, critica Sebastião Reis.César ViegasA constatação é do ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça, que fez duras críticas à omissão das...

15 setembro

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Adicional de periculosidade para vigilantes conta a partir de 2013

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Regulamentação obrigatóriaAdicional de periculosidade para vigilantes deve ser pago a partir de 2013Compartilhar15 de setembro de 2017, 18h29A obrigatoriedade de pagar adicional de periculosidade para vigilantes só passou a valer a partir de 2013, com a publicação da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa de segurança de condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade a vigilantes relativas a período anterior à publicação da norma ministerial.Em ação movida pelo...

15 setembro

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Inscrições abertas para segunda palestra da Jornada Jurídica sobre novo CPC

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Estão abertas as inscrições para a segunda palestra da Jornada Jurídica, ciclo de encontros que discute o impacto do Novo Código Civil na jurisprudência da Corte. As palestras são destinadas a servidores e também ao público externo, e as inscrições são abertas gradualmente, em datas próximas a cada palestra. No segundo encontro do ciclo, marcado para o dia 26 de setembro, o juiz Kleber de Souza Waki, da 10ª Vara do Trabalho da 18ª Região (GO), especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho,...

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