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OAB quer que presença de advogado em corte fiscal seja obrigatória

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Alteração no estatutoOAB quer que presença de advogado em tribunal fiscal seja obrigatóriaCompartilhar24 de outubro de 2017, 20h19O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer alterar o Estatuto da Advocacia para obrigar a presença de advogados na defesa de contribuintes em tribunais administrativos tributários federais, estaduais e municipais. A medida foi aprovada pelo colegiado nesta terça-feira (24/10). OAB quer que defesa em tribunais administrativos fiscais seja atividade exclusiva da advocacia.OAB/Conselho FederalSegundo a Ordem, serão duas frentes de trabalho: uma no Congresso, para mudar...

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Publicado decreto que converte multa ambiental em serviço

[ad_1] Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/10) o decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento de áreas degradadas. A medida autoriza que mais de R$ 4 bilhões em multas aplicadas por órgãos federais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), sejam convertidas em investimentos ambientais.O texto modifica o Decreto 6.514 , de 2008, tomando por base a Lei 9.605 de 1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que já prevê que as multas simples podem ser convertidas...

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Conciliando destaca curso de capacitação em acordos judiciais promovido pelo TRT-SC

[ad_1]                            Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   (Ter, 24 Out 2017 15:11:00) O destaque do programa Conciliando dessa semana foi o curso de capacitação gratuito promovido pelo Tribunal Regional da 12ª Região (TRT-SC) sobre acordos judiciais. O objetivo do curso é capacitar advogados e representantes de empresas e ampliar a quantidade de acordos firmados ao longo do ano. A capacitação durou aproximadamente três horas e abordou disciplinas como negociação, teoria dos jogos, teoria do conflito e noções de comunicação não violenta.  A 1ª...

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Fiscalização em farmácias de Águas Lindas/GO – RSS

[ad_1] Nove drogarias foram alvo da operação. A fiscalização se deu após a identificação de estabelecimentos pela VISA – GO, no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), onde foram verificadas situações suspeitas no que diz respeito às transações envolvendo medicamentos antimicrobianos e sujeitos ao controle especial. A ação envolveu a Gerência de Produtos Controlados (GPCON), a Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS) e a Coordenação de Segurança Institucional da Anvisa (CSEGI), além da Vigilância Sanitária de Goiás, Polícia Militar e Polícia Civil do Estado. Controle especial O SNGPC é um...

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A Justiça Federal em tempos de reforma da Previdência Social

[ad_1] * Artigo especial para o Anuário da Justiça Federal 2018 O Direito Previdenciário se tornou a área do Direito que mais atinge a população brasileira. Diante deste fato, desde logo cabe a análise de algo pouco tratado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos tribunais: pode o magistrado se manifestar sobre o mérito da reforma da Previdência Social (Projeto de Emenda Constitucional 287/2016) que tramita no Congresso?Penso que não. O magistrado, individualmente, seja em palestras, em discursos ou em redes sociais, não deve se intrometer nas atividades próprias dos poderes Executivo ou Legislativo. Se um juiz, de qualquer hierarquia, antecipa sua opinião, explícita...

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Iasp empossará seis novos acadêmicos em novembro

[ad_1] Em novembro, o Instituto dos Advogados de São Paulo irá empossar seis novos acadêmicos. Os títulos serão entregues durante o XXVI Simpósio Nacional de Estudos Tributários. O evento também homenageará o ministro aposentado Roberto Rosas.Os novos acadêmicos são: Mauro Campbell Marques, ministro do Superior Tribunal de Justiça; Humberto Bergmann Ávila, Luís Eduardo Schoueri e Paulo Ayres Barreto, professores titulares da Faculdade de Direito da USP; Adilson Rodrigues Pires, professor da UERJ e José Casalta Nabais, professor catedrático em Coimbra.No evento, entre os palestrantes estarão o ex-advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que abordará “A Autocomposição como Solução de Conflitos...

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Banco mantém cobrança de metas após corte em equipe e é condenado por assédio moral

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar em R$ 50 mil uma ex-gerente que teve quadro de depressão agravado em função das condições de trabalho. Para os ministros, a doença foi diretamente influenciada pela cobrança de metas excessivas, que implicavam críticas do superintendente feitas em público e de maneira depreciativa. A bancária alegou que conseguia cumprir os objetivos até a saída de um gerente de contas de sua equipe sem a redução proporcional das metas nem a...

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Nomeação em concurso afasta assistência judicial gratuita

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Objetivo alcançadoProfessor perde assistência judicial gratuita porque foi nomeado em concursoCompartilhar22 de outubro de 2017, 9h52Um professor perdeu o direito a assistência judiciária gratuita em ação que questionava a demora em ser nomeado após assumir o cargo. Quando iniciou a ação, o professor estava desempregado e conseguiu o benefício. Porém, no decorrer da ação foi nomeado e a justiça gratuita foi afastada.Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a assistência judiciária gratuita só é devida a quem não possui rendimentos...

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Juiz deve interferir em transação penal se considerá-la insuficiente

[ad_1] O juiz pode interferir na oferta de transação penal oferecida pelo Ministério Público se considerar que a alternativa à condenação não é satisfatória em comparação ao crime praticado. É que o magistrado não é mero homologador de acordos, e deve examinar os requisitos objetivos e a razoabilidade da medida. Eugênio Paes Amorim se envolveu em um acidente de trânsito em 2014 ao entrar na pista contrária e bater de frente com outro veículo. Ele afirmou que dormiu ao volante.Reprodução/MP-RSCom esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul, por maioria, deixou de homologar a transação...

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Juiz decide mais rápido em processo eletrônico, diz estudo da FGV

[ad_1] Juízes decidem mais rápido em ações digitais do que nos processos físicos, indica trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV), feito a pedido do Conselho Nacional de Justiça, dentro da série Justiça Pesquisa. Foram analisados dados de seis tribunais, de distintos portes, que usam o Processo Judicial Eletrônico (PJe). A conclusão de um processo no PJe foi mais rápida do que em meio físico. Menos de 25% dos autos digitais analisados tramitou por mais de 50 meses sem andamento de término, enquanto mais de 60% dos autos físicos superaram o mesmo prazo.O suporte eletrônico foi mais ágil em todas as classes...

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