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TCU não pode bloquear verba de empresa em recuperação, diz Fachin

[ad_1] O Tribunal de Contas da União não pode tomar decisões que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial, afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Para o ministro, só o juiz responsável pela recuperação pode adotar medidas de “constrição patrimonial”, e por isso ele suspendeu o bloqueio de R$ 100 milhões imposto pelo TCU à Alumini Engenharia. TCU não pode adotar medidas de bloqueio de patrimônio de empresa em recuperação judicial, decide ministro Luiz Edson Fachin.Carlos Humberto/SCO/STFEm liminar do dia 29 de junho, Fachin determinou que, se quiser efetivar o bloqueio, o TCU deve oficiar a...

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Coordenadoria Regional de Prerrogativas é empossada em Barueri — OAB SP

[ad_1] Walter Camilo de Júlio, entrega documentos para abertura de processo de prerrogativas a Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, na cerimônia de Instalação do Tribunal Regional de Direito e Prerrogativas e posse do coordenador regional Os membros da Coordenadoria Regional de Prerrogativas de Barueri, empossados na terça-feira (04/07), têm o desafio de atender aos advogados de dez Subseções da Grande São Paulo: Barueri, Carapicuíba, Cotia, Embú das Artes, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Osasco e Taboão da...

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Brink's terá de indenizar vigilante que trabalhava em condições precárias de higiene

[ad_1] A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por dano moral que a empresa mato-grossense Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. terá de pagar a um vigilante que tinha de urinar dentro de recipientes plásticos. A Turma considerou excessivamente módico o valor indenizatório fixado pela segunda instância. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), constatou que o empregado era obrigado a fazer as necessidades fisiológicas em recipientes plásticos quando estava dentro do carro forte, pois não tinha autorização para ir ao banheiro. Para o ministro, o empregado trabalhava...

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Leia acórdão em que TRF-4 absolveu João Vaccari por falta de provas

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Sem corroboraçãoLeia acórdão em que o TRF-4 absolveu João Vaccari Neto por falta de provasCompartilhar10 de julho de 2017, 18h26O fato de vários delatores corroborarem a mesma versão para os mesmos fatos não desincumbe o Ministério Público de provar o que a acusação diz. E, de acordo com a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi isso que aconteceu com João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT: três delatores deram certeza de que Vaccari sabia da origem ilegal do dinheiro que abasteceu...

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Tam deve pagar multa por anexar documentos falsos em processo de comissária

[ad_1]                              Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   (Seg, 10 Jul 2017 11:14:00) REPÓRTER: A Sétima Turma do TST aceitou o recurso de uma ex-comissária de voo da TAM Linhas Aéreas e condenou a companhia ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 5 mil. A empresa anexou extratos bancários com informação falsa sobre valores pagos ao processo movido pela trabalhadora.    Na ação, a comissária alegou que o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina violou normas do...

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Greve considerada abusiva não justifica demissão em massa

[ad_1]                              Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   (Seg, 10 Jul 2017 11:25:00) REPÓRTER: A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Pernambuco – Sindesp - de demitir vigilantes que participaram de uma greve considerada abusiva.  A greve, ocorrida em abril de 2016, foi liderada pelo Sindicato dos Trabalhadores Vigilantes Empregados de Empresas de Transporte de Valores e Escolta Armada do Estado de Pernambuco – o Sindforte - que...

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Direito Garantido: Trabalho em minas

[ad_1]                              Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   (Seg, 10 Jul 2017 11:32:00) REPÓRTER: O engenheiro de minas é responsável por localizar jazidas, analisar o tamanho das reservas, avaliar a qualidade dos materiais extraídos, além de muitas outras atividades que envolvem os minerais. O campo de atuação deste profissional vai desde a abertura de vias subterrâneas ao estudo do comportamento das rochas. Tudo isso com o objetivo de garantir um bom planejamento e a realização de um trabalho menos arriscado nas minas. A...

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Em Manaus, ministro visita Centro de Acolhimento a Imigrantes — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] Para Jardim, problemas como a imigração em massa e suas consequências exigem a presença física das autoridades em busca por uma solução conjunta por publicado: 10/07/2017 11h00 última modificação: 10/07/2017 11h44 Manaus, 08/07/17 - Na tarde deste sábado, o ministro da Justiça e Segurança Pública,...

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Estacionar em frente à garagem de comércio gera danos morais

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Saída bloqueadaEstacionar em frente à garagem de comércio gera danos morais, diz TJ-DFCompartilhar 9 de julho de 2017, 7h28Motoristas negligentes que estacionam em local proibido, impedindo o ir e vir de outras pessoas por várias horas, têm o dever de indenizar quem é prejudicado, pois a situação supera o mero aborrecimento. Assim entendeu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao determinar que duas estudantes indenizem um comerciante em R$ 2 mil por obstruírem a passagem de veículos. 3ª Turma...

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Júri simbólico condena Vargas pela morte de estudantes em SP

[ad_1] Autoridades e advogados vestiram roupas de época e reconstituíram o período do movimento constitucionalista de 1932, liderado pelo povo paulista contra o então presidente Getúlio Vargas e em favor da promulgação de uma nova Constituição.Em julgamento simbólico no Tribunal de Justiça de São Paulo, na última semana, um Tribunal do Júri simulado condenou, por 8 votos a 4, o governo Vargas pela morte de quatro estudantes durante protestos contra o então chefe do Executivo.   Antes do julgamento, alunos da Escola Superior de Soldados encenaram o enfrentamento de 23 de maio de 1932, no mesmo local, na Praça da Sé, quando Martins, Miragaia,...

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