21 julho

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MP deve divulgar decisões colegiadas que prorrogam inquéritos civis

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] O Conselho Nacional do Ministério Público determinou que unidades dos diversos ramos do MP tenham ferramentas eletrônicas de busca e pesquisa das decisões proferidas por órgãos colegiados que controlam a atuação extrajudicial finalística, como conselhos superiores, colégio de procuradores e câmaras de coordenação e revisão.Na lista de decisões que devem ser divulgadas, estão aquelas que prorrogam prazos de inquérito civis públicos; homologam ou não arquivamentos desses inquéritos; e as que avaliam termos de ajustamento de conduta, requisições e recomendações. Súmulas e entendimentos consolidados também ser sempre publicados.A regra está na Resolução 173/2017, publicada nesta sexta-feira (21/7). De acordo com...

20 julho

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Fábrica de ração animal deve pagar adicional de insalubridade a um auxiliar

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[ad_1] Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume (Qui, 20 Jul 2017 13:32:00) REPÓRTER: A Segunda Turma do TST não aceitou o recurso da Alfa Comércio de Subprodutos fabricante de rações animais de Sabará, em Minas Gerais. A empresa foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, a um auxiliar de linha de produção que mantinha contato com restos de animais e agentes biológicos infectocontagiosos. A empresa alegou que não havia prova de que esses resíduos estivessem efetivamente contaminados, mas...

20 julho

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Prazo de preventiva deve levar em conta peculiaridades do caso

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[ad_1] A questão do excesso de prazo de prisão preventiva não se esgota com a verificação dos prazos que estão na lei processual, sendo que as peculiaridades de cada caso devem ser levadas em conta. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em recurso em Habeas Corpus feito por uma mulher presa preventivamente por suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico interestadual de drogas.Junto com a acusada, que teria se associado para a prática de tráfico com corréu, foram apreendidos 23 kg de cocaína em pó,...

19 julho

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Manobrista de locomotiva que foi atropelado por maquinista deve receber indenização de R$ 500 mil

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[ad_1] Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume (Qua, 19 Jul 2017 14:47:00) REPÓRTER: A Primeira Turma do TST rejeitou o recurso da Rumo Malha Sul contra decisão em que foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 500 mil a um manobrista. Ele teve a perna e a mão esquerdas decepadas após ser atropelado pelo maquinista de uma locomotiva. Para a Turma, o posto de trabalho do empregado, que utilizava uma escada na lateral externa do veículo, o sujeitava...

19 julho

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Emissão de passaporte deve ser retomada nesta semana — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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[ad_1] Presidente Michel Temer sancionou Projeto de Lei (PLN) 8/2017 que destina recursos para que a PF retome a emissão do documento. Ministro Torquato Jardim informou que o serviço volta ao normal nos próximos dias por publicado: 19/07/2017 15h57 última modificação: 19/07/2017 16h11 Brasília, 19/7/17...

19 julho

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Facebook deve apagar ofensas, mas não precisa excluir perfis

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Livre manifestaçãoFacebook deve apagar mensagens ofensivas, mas não precisa excluir perfisCompartilhar19 de julho de 2017, 8h48Por Fernando MartinesUm perfil do Facebook que compartilhou conteúdo ofensivo produzido por terceiro não deve ser excluído, já que isso fere a livre manifestação de pensamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal absolveu o Facebook da condenação de apagar quase uma dezena de perfis. Para Justiça, basta que Facebook apague as mensagens ofensivas. Na primeira instância, uma pessoa que foi ofendida no Facebook conseguiu...

18 julho

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Ex-bancário deve destruir arquivo com informações de clientes

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[ad_1] O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que mandou ex-superintendente de banco a destruir todos os arquivos com informações de clientes que cuidava. A medida foi imposta como cautelar numa ação por danos morais ajuizada pelo banco contra o ex-funcionário e mantida pela SDI-II do TST, dedicada a dissídios individuais. Pouco tempo antes de sair do banco, superintendente enviou para seu e-mail particular planilhas com dados dos clientes.123RFEm primeira instância, a Justiça do Trabalho concordou com um pedido de cautelar do banco para que ele destruísse os arquivos e se abstivesse de usar quaisquer informações irregularmente desviadas. A multa por...

18 julho

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Prisão preventiva deve atender somente aos seus fins processuais

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[ad_1] Na senda de Michel Foucault, Rui Cunha Martins e Geraldo Prado, o Processo Penal é o ambiente político que retrata a atuação de um poder. Sua democraticidade ou autoritarismo remete ao regime político e seu respectivo meio de controle social punitivo. É o que se denomina de “fenômeno político complexo”[1], “microcosmo do Estado de Direito”[2] ou “elementos autoritários.”[3], de normas processuais penais que repetem mecanismos autoritários mesmo diante de uma nova ordem constitucionalmente democrática.Sob a égide dos Códigos Penal e Processual Penal de 1940 e em razão de sua estrutura autoritária, recheada de terminologias juridicamente indeterminadas como “garantia da...

17 julho

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Hospital não deve indenizar técnica de enfermagem que foi xingada por paciente

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[ad_1] Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume (Seg, 17 Jul 2017 11:04:00) REPÓRTER: A Quarta Turma do TST rejeitou o recurso de uma técnica de enfermagem que pediu indenização por dano moral após ser xingada por um paciente. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, que concluiu que não houve omissão por parte da empregadora que justificasse a condenação. Na ação trabalhista, a profissional alegou que um dos pacientes do setor de hemodiálise da Associação Evangélica...

17 julho

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Executivo deve pagar indenização de R$ 2,3 milhões por concorrência desleal contra ex-empregadora

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[ad_1] Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume (Seg, 17 Jul 2017 11:15:00) REPÓRTER: Um ex-diretor geral da Nutriad Nutrição Animal, que buscava reverter a decisão em que foi condenado a indenizar a empresa em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal teve o pedido negado pela Primeira Turma do TST. Segundo o processo, o profissional se utilizava da condição de diretor para alavancar um empreendimento particular. A Nutriad entrou com uma ação contra o diretor e um grupo de empregados que, segundo...

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