22 agosto

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Hora extra: adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Não é possível aplicar benefícios econômicos previstos em normas coletivas a empregados de entidades públicas sem previsão em lei. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do adicional de 100% na remuneração das horas extras de um guarda municipal de São Caetano do Sul (SP). O percentual estava previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), mas, de acordo com os ministros, cláusulas coletivas de natureza econômica não se aplicam aos empregados de entidade de direito público. O guarda municipal pediu, na...

07 fevereiro

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Aprovada em primeiro lugar em cadastro reserva no TRT-BA não tem direito a nomeação se não há vaga

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua primeira sessão de julgamentos de 2018, nesta segunda-feira (5), negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por uma candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Serviço Social, realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA). Ela alegava ter direito à nomeação porque o TRT teria necessidade de profissionais para o exercício do cargo, mas o TST manteve a decisão do TRT-BA...

31 janeiro

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Trabalhadora não comprova que rescisão de contrato se deu em razão de assédio moral

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos declaratórios opostos por uma gerente de planejamento da PW Construções Ltda., de Salvador (BA), que alegava ter rescindido o contrato de trabalho por ter sofrido assédio moral no trabalho. Ela pedia o pagamento das verbas decorrentes pela dispensa indireta, mas, por unanimidade, os ministros mantiveram a improcedência do pedido. A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da CLT para os casos em que o empregador ou a empresa não cumprirem as obrigações do contrato...

17 dezembro

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Autoridades em recuperação de ativos se reúnem em Abu Dhabi — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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[ad_1] Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do MJ e a Polícia Federal são representantes brasileiros na rede de cooperação internacional da StAR-Interpol por publicado: 15/12/2017 18h57 última modificação: 15/12/2017 18h59 Brasília, 15/12/17 - Foi realizada a primeira reunião do Grupo de...

08 novembro

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Francisco Rezek avalia que Escola de Liderança e Cidadania da OAB SP nasce em momento de se discutir o país — OAB SP

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in ADI, Escola de Liderança e Cidadania, Marcos da Costa, OAB SP, Presidente da OAB SP

Francisco Rezek avalia que Escola de Liderança e Cidadania da OAB SP nasce em momento de se discutir o país — OAB SP

[ad_1] A partir da esquerda: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo dos Santos, presidente da ELC; Mario Sergio Duarte Garcia, membro honorário vitalício da OAB; Francisco Rezek, expositor; Marcos da Costa, presidente da OAB SP na aula inaugural da Escola de Liderança e Cidadania Amparada pelo princípio de que o Brasil precisa formar líderes para a construção de um país mais justo e fraterno, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil inaugurou (06/11) sua Escola de Liderança e Cidadania (ELC), com aula proferida pelo jurista e ex-ministro...

22 outubro

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Juiz deve interferir em transação penal se considerá-la insuficiente

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[ad_1] O juiz pode interferir na oferta de transação penal oferecida pelo Ministério Público se considerar que a alternativa à condenação não é satisfatória em comparação ao crime praticado. É que o magistrado não é mero homologador de acordos, e deve examinar os requisitos objetivos e a razoabilidade da medida. Eugênio Paes Amorim se envolveu em um acidente de trânsito em 2014 ao entrar na pista contrária e bater de frente com outro veículo. Ele afirmou que dormiu ao volante.Reprodução/MP-RSCom esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul, por maioria, deixou de homologar a transação...

22 outubro

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Grandes da mídia se opõem a grandes da tecnologia na Justiça dos EUA

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[ad_1] Há mais de um ano, grandes empresas de tecnologia, como Microsoft, Google e Yahoo, vêm movendo ações judiciais em tribunais dos Estados Unidos porque não querem cumprir certos mandados judiciais. A insurreição se volta, originalmente, contra o governo (federal ou estadual). As empresas se recusam a entregar a órgãos de segurança comunicações eletrônicas, como e-mails, que contêm provas para investigar e processar criminosos. Alegam que essas comunicações estão armazenadas em outros países e não nos EUA, e por isso os mandados não podem ser cumpridos. Em batalhas judiciais por acesso a dados nos Estados Unidos, gigantes da mídia se opõem a gigantes da tecnologia.Além...

17 outubro

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Texas julgará se honorários de US$ 48 mil por hora são justos

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[ad_1] O Tribunal Superior do Texas (EUA) vai decidir se um magnata do petróleo realmente tem de pagar honorários no valor de US$ 7,25 milhões a seu ex-advogado, que negociou um acordo altamente favorável para ele. O advogado Gregory Shamoun teria trabalhado 150 horas para o magnata Albert Hill Jr. Feitas as contas, o advogado estaria cobrando US$ 48 mil por hora.O acordo fechado pelo advogado encerrou 20 ações judiciais, todas envolvendo disputas entre Albert Hill Jr (pai) contra Albert Hill III (filho), além de outros familiares e um fundo patrimonial (trust) de US$ 1 bilhão. Um tribunal de recursos...

15 outubro

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Cortes começam a se preparar para Semana Nacional de Conciliação

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[ad_1] Tribunais de todo o país se preparam para a XII Semana Nacional de Conciliação, que acontecerá entre 27 de novembro e 1º de dezembro de 2017. Algumas cortes já abriram inscrições para as partes interessadas em resolver conflitos.As justiças estadual, federal e do trabalho selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas a solucionarem conflitos. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no Espírito Santo, abriu as inscrições para a Semana da Conciliação em seu site, mas também pode ser feita por meio de petição. O mesmo ocorre no Tribunal de Justiça do Ceará, que está...

13 outubro

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EUA julgarão se defesa pode admitir culpa de réu que se diz inocente

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[ad_1] A Suprema Corte dos EUA vai julgar um caso em que terá de responder à pergunta: o advogado de defesa pode alegar, em um julgamento, que seu cliente é culpado, ignorando suas instruções para defender sua inocência, ou isso é uma violação ao direito constitucional do réu?A pergunta decorre do que ocorreu em um julgamento em Louisiana, em que o advogado de defesa disse aos jurados, em suas alegações iniciais, que a Promotoria iria provar, além de uma dúvida razoável, que o réu, Robert McCoy, cometeu um triplo homicídio em 2008, quando matou o filho, a mãe e o...

TRIBUNAIS SUPERIORES

PODER LEGISLATIVO FEDERAL

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